2868 I SÉRIE - NÚMERO 75

O Governo, mal apanhou a Assembleia da República dissolvida, procedeu de imediato a esses aumentos. Mas não informou, como está obrigado pela Lei n.º 49/86 (Orçamento do Estado para 1987), a Assembleia da República (através, designadamente, da Comissão Permanente, que funciona por força de imposição de norma constitucional) dos resultados da aplicação quadrimestral (de Janeiro a Abril, inclusive) do imposto sobre produtos petrolíferos. Isto é, o Governo aumenta o preço, mas não justifica, onde pode e deve, o que se passa com o imposto. Então que se passará? Que quer o Governo esconder? Que, como afirma a comissão central de trabalhadores da Petrogal, não há qualquer razão legítima para os aumentos e que, no fundo, o que o Governo pretende é obter mais fundos para efeitos eleitoralistas? Quer esconder que, por exemplo, o aumento da gasolina-super é, eventualmente, ilegal porque, tendo sido o valor do imposto pago em Abril de 69791$, o aumento de 3$ ultrapassa o limite de 71$ fixado na Lei do Orçamento, sem que se verifiquem as circunstâncias em que, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 68 º da Lei do Orçamento, isso seria possível?
Estas questões devem ser claramente explicadas à Assembleia, pelo que requeremos, Sr. Presidente, que seja oficiado ao Governo nesse sentido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na resolução que tomou o Conselho da Comunicação Social refere, explicitando, que devem os órgãos de comunicação social - sobre os quais tem competência - considerar a possibilidade de a cobertura jornalística de actos oficiais (...) poder constituir objectivamente uma acção de incidência eleitoral, o que, a verificar-se, comprometeria a igualdade de oportunidades».
Parece que os membros do Governo e a RTP (em particular) estão a seguir esta recomendação «à letra». Isto é, estão, efectivamente, tal como recomendava o Conselho de Comunicação Social, a comprometer a igualdade de oportunidades através da sistemática cobertura de actos, duos oficiais, mas que, de facto, são a mera propaganda do PSD...
É uma situação que não pode permanecer e, Srs. Deputados, é uma situação sobre a qual nos devemos pronunciar a breve trecho.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a adesão de Portugal e Espanha a CEE torna-se urgente estatuir canais de diálogo entre os dois países que, ultrapassando os complexos herdados da história, assentem em perspectivas e vias de desenvolvimento comuns e complementares, tendo em conta os recursos disponíveis, os custos alternativos, os planos de desenvolvimento, a segurança e o ambiente, enfim, os objectivos de nível de vida e bem-estar das populações.
Surpreende-nos, de facto, que o Governo Português pareça agora surpreendido com notícias relativas à instalação de «lixeiras nucleares» na fronteira Luso-Espanhola, recorrendo depois, com algum espalha f ato, a uma diplomacia de «último recurso» e a duvidosos, em termos de eficiência, fóruns comunitários, quando afinal e em ultima análise todo o problema do «nuclear», sendo um problema de opção entre energias alternativas, deve e tem de ser objecto de acordos mais ou menos globais, relativamente àquelas fontes de energia, e de âmbito e incidências regionais.
Para além desta questão das «lixeiras atómicas», que, aliás, afecta igualmente portugueses e espanhóis, há que analisar e enquadrar devidamente entre os povos e Estados ibéricos todo um esquema de desenvolvimento complementar, bilateral e no quadro comunitário, de aproveitamento dos recursos no que até pode ser o embrião de uma postura de diálogo e negociação estendível a outras questões e sectores, como a agricultura, por exemplo a pesca, a indústria, os transportes ou as infra-estruturas portuárias.
É esta a questão e este método que a nossa entrada conjunta com a de Espanha na CEE tornam já «de ontem», que o Governo Português tem de assumir perante o País, sem equívocos nem dramas patrioteiros, mas pelo contrário, com uma postura de entendimento, iniciativa, cooperação e diplomacia no plano externo, que, aliás, infelizmente, se constam, nunca foi capaz de assumir no plano interno.
A este respeito o PRD sempre tem defendido que se crie um «observatório» específico para as relações luso-espanholas, a funcionar junto de um dos órgãos de soberania e que possa emitir pareceres e orientações sobre este domínio tão delicado das nossas relações externas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: E, assim, em nome das populações portuguesa e espanhola e do seu bem-estar, segurança e confiança colectivas no desenvolvimento peninsular e europeu dos respectivos países, que o PRD interroga o Governo sobre quais os passos já dados para o encontro de uma plataforma de entendimento com o governo espanhol, nomeadamente em relação ao levantamento de todos os grandes projectos unilaterais que possam ter incidências negativas no outro país, à discussão da articulação entre projectos e políticas em ordem à optimização dos seus outputs, em relação à formulação de políticas comuns de aproveitamento de recursos energéticos e, finalmente, em relação a análise e estudo dos aspectos complementares das várias políticas sectoriais, em respostas que têm í ver com o desafio da nossa entrada conjunta na CEE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo demitido é um Governo de dois pesos e de duas medidas.
Por um lado, e como já foi referido pelo meu camarada João Amaral, ultrapassa escandalosamente as suas funções de gestão a que está vinculado nos termos constitucionais, usando e abusando dos seus ministros e secretários de Estado como delegados de propaganda que inauguram, cavaqueiam em colóquios e debates, prometem e assumem compromissos para o futuro, tudo com boa cobertura televisiva, como é óbvio, para o Governo, mas ilegal num Estado de direito democrático.
É um Governo cheio de intenções, das intenções pelas intenções, enquadradas na maior intenção de todas: a de manipular vontades e opiniões para o acto eleitoral de 19 de Julho.
Por outro lado, Srs. Deputados, o Governo demitido não faz o que devia lazer e a que legalmente está vinculado, tentando, por esse modo, perpetuar o afrontamento institucional que sempre manteve com a Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo demitido aproveitou a dissolução da Assembleia da República para exercer uma vingança, inviabilizando a aplicação de legislação aprovada pela Assembleia, como e o caso escandaloso da Lei de Licenciamento de Estações de Radiodifusão, cujo prazo para regulamentação pelo Governo já foi ultrapassado