15 DE MAIO DE 1987 2867

Da Câmara Municipal de Loures, referindo que o arrastamento da solução do conflito entre trabalhadores da CP e o conselho de gerência provoca graves perturbações na vida das populações do concelho e solicita intervenção imediata.

Circular

Da Assembleia de Freguesia de Santo António da Charneca, que envia saudação ao 25 de Abril, aprovada em sessão de 21 de Abril último.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, antes de começar a minha intervenção, gostaria, se me permitisse, de fazer a seguinte sugestão: as actas da Comissão Permanente têm vindo a ser publicadas na 1.ª série do Diário da Assembleia da República e, na minha opinião, muito correctamente. No entanto, têm vindo a ser publicadas sem Sumário, o que, suponho, os serviços farão com facilidade.
A inexistência do sumário deve-se, provavelmente, a razões de tradição, mas, efectivamente, ele facilita a consulta das actas. Recentemente, tive de consultar actas anteriores e surgiram-me bastantes dificuldades, visto os assuntos não estarem sumariados.
Deste modo, se V. Ex.ª me permitisse, e se assim o entendesse, sugeria que se fizesse o sumário das actas das reuniões da Comissão Permanente. Na verdade, só agora me lembrei desta questão.

O Sr. Presidente: - Entendo que sim, Sr. Deputado. Peço, pois, aos serviços o favor de tomarem em atenção o que foi requerido pelo Sr. Deputado João Amaral, na medida em que esse sumário vai, certamente, facilitar todo o processo de informatização em que estamos lançados e, necessariamente, e um contributo precioso para que a informatização resulte mais perfeita.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs Deputados : O Governo de gestão - o Governo demitido de Cavaco Silva -, por força das disposições constitucionais que referem a amplitude dos seus poderes e por força das disposições legais que referem os seus deveres em período eleitoral, está confinado «à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos» e está vinculado a deveres explícitos de isenção e neutralidade.
Como foi afirmado, o Governo demitido -sublinho, demitido- «fica com poderes substancialmente diminuídos, nos planos político, legislativo e ate administrativo, quanto aos actos chamados de administração extraordinária. Tem, além disso, deveres positivos - de isenção e de não aproveitamento de vantagens no domínio eleitoral»-, citei o Sr. Presidente da República, na sua comunicação ao País de 28 de Abril de 1987, em que anunciou a dissolução da Assembleia e a convocação de eleições antecipadas
Como se esperava, as disposições constitucionais e legais em que se fundamentam aquelas asserções estão a ser letra morta para o Governo em funções.
Demitido, Governo demitido, é palavra de que Cavaco Silva e qualquer outro membro do Governo foge como o diabo da cruz. Não quer ouvir falar disso! Tonitruantes, os Ministros continuam a dirigir-se ao País, a anunciar políticas e medidas para daqui a meses e até anos, como se fossem governo de alguma outra coisa que não seja a gestão dos negócios correntes. Um exemplo recente: o Secretário de Estado Marques Mendes, no Funchal, declarava que «o Governo está seriamente empenhado na redução do peso do Estado no sector da Comunicação Social». O Sr. Marques Mendes, como cidadão (c parece, como foi anunciado, como candidato do PSD às próximas eleições), pode estar interessado no que quiser. Mas, como Secretário de Estado, é ou não um claro abuso de funções fazer da sua limitada e diminuída função Estado um trampolim para anunciar políticas partidárias? Partidárias -sublinho, partidárias-, porque governamentais não o podem ser porque este Governo não tem competência para definir e executar a medida política de fundo que anunciou.
Outro Secretário de Estado parece eléctrico. Salta das praias para Monsanto, de Monsanto para os resíduos nucleares, do nuclear para o consumidor e para o que mais calha. Na TV está pelo menos uma vez por dia. Mas quem é este Secretário de Estado que - assim se pode dizer - polui o ambiente eleitoral? É ou não o anunciado cabeça de lista do PSD por Setúbal?

O Sr. João Salgado (PSD): - É sim, Sr. Deputado!

O Orador: - É ou não um abuso de funções percorrer o País em inaugurações, que se fazem também sem membros do Governo, e em visitas que nada adiantam à solução dos problemas (até porque o Governo demitido não tem poderes para os resolver)
Os abusos aparecem também nas nomeações (de atilhados ou não), nas portarias a dispensar condições legais de recrutamento - e isto é de tal forma que penso que é altura de fazer um decreto-lei a dispensar as portarias de «dispensa de condições de recrutamento» e dizer que qualquer pessoa pode ser recrutada para qualquer lugar, era mais fácil para o governo e ocupava menos espaço no Diário da República - e até em actos ião caricatos como o do Sr. Ministro Álvaro Barreto que vai ao Norte à cerimónia da apresentação de um funcionário. É isto ou não um abuso permanente? Aliás, o Sr. Ministro Álvaro Barreio também continua a anunciar a demarcação de reservas e é sabido que, apesar de nulo, o Governo anterior, PS/PSD, teve o bom senso de, em período pré-eleitoral, suspender a aplicação de reservas, visto não se tratar, predominantemente, de actos de gestão ordinária, mas sim de actos muitas vezes inquinados de graves vícios, como o inquérito parlamentar que eslava a decorrer o demonstrou.
É ou não a descarada violação dos deveres de isenção e neutralidade - estes actos que estão a ser praticados, estas visitas e inaugurações - que, em vez de apoiarem para a contenção, lá onde é necessária, apoiam-se, sim, para a mais violenta impudicícia eleitoralista e abusiva promoção televisiva.
Os excessos do Governo demitido vão lambem para zonas e actos de administração extraordinária, que, por não terem forma legislativa, são de difícil controle. Por exemplo: o Governo, nas Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento, está em curso de tentar o desmantelamento de um importante sector da empresa (o do calçado), sem qualquer controle, obviamente. É ou não um abuso tentar agora, com a Assembleia da República dissolvida, liquidar parte significativa e importante de uma empresa do património público?
Faremos mais algumas considerações noutra intervenção.
Mas há uma situação que merece um registo particular, que e a do aumento dos combustíveis.