15 DE MAIO DE 1987 2871

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O voto é do seguinte teor:

Voto sobre a anunciada Instalação de um depósito de resíduos nucleares em Aldeavilla (Espanha), junto à fronteira portuguesa

Considerando que:

a) A instalação de um depósito de resíduos nucleares em Aldeavilla (Espanha), a poucos quilómetros da fronteira portuguesa e junto ao no Douro, constitui para as populações dessas regiões (tanto em Portugal, como em Espanha) uma ameaça permanente;
b) O cemitério radioactivo, cuja instalação, em grande parte, seria financiada a fundo perdido por verbas da Comunidade Económica Europeia, colocaria em situação de evidente vulnerabilidade o rio Douro e, em caso de catástrofe, traria graves consequências para a situação ambiental de uma vasta área na zona espanhola e no Norte do País;
c) O projecto, de iniciativa de uma empresa privada espanhola, infringe as normas internacionais acordadas que impõem que depósitos destas substâncias não possam ser instalados a menos de 100 km da fronteira;
d) O rio Douro e sua bacia hidrográfica constituem determinante pólo de actividade económica e social, que, apesar de já ameaçado pelo projecto da Central da Sayago, devem ser preservados de qualquer perigo que ponha em causa o equilíbrio ecológico e ambiental daquela área;
e) O poderoso movimento de opinião gerado contra a instalação do depósito de lixo nuclear - que abrange populações, diferentes entidades e autarcas - trouxe à luz do dia um projecto que responsáveis espanhóis procuravam esconder, na sua total dimensão;

A Comissão Permanente da Assembleia da República aprova o seguinte voto:

A Comissão Permanente da Assembleia da República manifesta-se contra a instalação do depósito de resíduos nucleares em Aldeavilla (Espanha), junto à fronteira portuguesa, alerta para os perigos e graves consequências que poderão advir para o ambiente e para as populações e economia das regiões, caso o projecto seja implementado, e pronuncia-se pela adopção de medidas, designadamente diplomáticas, que impeçam a concretização deste projecto.

Assembleia da República, 14 de Maio de 1987. - Os Deputados do PCP: Jorge Lemos-João Amaral.

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para manifestar a nossa inteira concordância com o voto e fazer ao Grupo Parlamentar do PCP uma sugestão no sentido de se fazer uma alteração.
Para evitar eventuais más interpretações - e obviamente não será essa a intenção dos proponentes-, na medida em que, tratando-se de um território estrangeiro, a Assembleia não pode manifestar-se contra, onde se diz «manifesta-se contra a instalação de depósito de resíduos nucleares em Aldeavilla» deve ler-se «manifesta a sua maior preocupação face à instalação».

O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata está, em linhas gerais, de acordo com as preocupações que são manifestadas no voto; em todo o caso, a sua leitura deixou-me algumas apreensões, uma vez que há algumas imprecisões de natureza técnica e, julgo, que não devíamos cair nelas.
Efectivamente, tal como foi apresentada a questão - e por acidente conheço um pouco o processo -, não se trata, para já, de um depósito de resíduos nucleares. De resto, as próprias comunidades fizeram referência a esse facto, considerando que a nossa reacção linha sido um pouco extemporânea, exactamente porque estávamos a extrapolar para uma possibilidade que pode vir a existir mus que, neste momento, não e ainda a posição das autoridades espanholas.
O que as autoridades espanholas pediram foi pura fazer um laboratório e uma galena pura depositarem um resíduo sintético nuclear, que nem e um resíduo nuclear propriamente duo (aliás, põe-se logo o problema de saber como e que se faz esse resíduo sintético), para verificar da estabilidade dos terrenos relativamente a esse resíduo sintético, e, eventualmente, outros depósitos de resíduos nucleares serão instalados naquela área.
Para ser franco, devo dizer que não tenho muitas dúvidas de que o que se pretende, em última análise, é atingir um depósito de resíduos nucleares. Isto, porque não se vão gastar uns largos milhões de contos pura uma história desta natureza!
Por outro lado, tenho algumas dúvidas - e aqui são apenas dúvidas - sobre se e uma empresa privada que está a tratar deste assunto, pois julgo que se trata de uma empresa estalai de produção de electricidade, em Espanha.
Por tudo isso, embora continuando a dizer que estamos de acordo com a ideia que está subjacente ao voto, julgo que ficaríamos em melhores condições se fôssemos precisos na sua redacção. Para isso, penso que ele lerá de ser lodo ele reescrito, lendo em atenção a posição oficial, sem embargo de também nós darmos a entender que sabemos o que se pretende. Parece que ficaríamos numa situação vulnerável se aproveitássemos o voto com a escrita que neste momento tem e que tecnicamente não corresponde exactamente à proposta espanhola, embora possa corresponder - e aí não tenho muitas dúvidas - às intenções espanholas.
Assim, a nossa posição é a de que seja repensada a redacção deste voto, declarando, desde já, que, quanto à posição final e às ideias nele subjacentes, as subscrevemos. De resto, esta é a posição que tem sido manifestada pelo Governo, aliás até me surpreende há pouco ler percebido ver, numa intervenção, que se linha criticado um pouco a manifestação do Governo nesta matéria.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Estava desatento!

O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.