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15 DE MAIO DE 1987 2875

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Crespo, se foi este o entendimento da comissão e o entendimento com que se aprovou o articulado, creio que as alterações que a Assessoria Jurídica pretende introduzir no texto não teriam cabimento.

O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vítor Crespo (PSD)--Sr. Presidente, devo dizer que por pane do Grupo Parlamentar do PSD não há alguma objecção a que fique o texto que foi aprovado em Plenário. Na realidade, a expressão «Ministério da Educação» aparece em todo o texto e creio ser até mais correcta do que «Ministério da Educação e Cultura».
A única coisa para a qual quis chamar a atenção - talvez por desconhecimento do que se tinha passado - foi a de que não me parecia muito correcto mudar a expressão num texto sem a mudar no outro. Na realidade, estamos de acordo caso ela seja mudada em todo o texto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Vítor Crespo, referi que a Assessoria Jurídica apenas apontava o artigo 12.º, mas a verdade é que isso se verifica em todo o texto.

O Sr. Presidente: - Então, os Srs Deputados entendem que tanto no articulado como ao longo de lodo o texto se deve retirar a expressão «da Cultura» e ficar tão-só «Ministério da Educação» Sendo assim, este ponto considera-se aprovado.
Srs. Deputados, vamos passar a outro diploma que diz respeito à lei sobre a alienação de participações maioritárias do sector público e alteração do capital social das empresas participadas pelo Estado. Este texto não sofreu qualquer alteração por parte da Assessoria Jurídica e penso que está em condições de ser aprovado porque resulta daquele que foi apresentado pela comissão e aprovado em Plenário.
Há alguma objecção?

Pausa

Visto haver consenso, enviá-lo-ei como decreto para S. Ex.ª o Sr. Presidente da República.
O último diploma que está em apreciação diz respeito à lei sobre o estatuto dos eleitos locais
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Damos o nosso acordo às propostas de alteração sugeridas pelos serviços da Assessoria. Porém, há alguns aspectos que gostaríamos de abordar. Parece-nos que a redacção final ficaria melhor se a expressão «[...] com a realização das próximas eleições autárquicas» fosse substituída pela expressão «[...] com a realização das próximas eleições gerais autárquicas».
Por outro lado, no n.º 3 do artigo 13.º, onde se refere «ADSE», deve constar «Caixa Geral de Aposentações».

O Sr. Presidente: - Portanto, o n.º 3 do artigo 13.º refere que sempre que o eleito opte pelo regime da Assistência na Doença aos Servidores do Estado, se for caso disso, deverão ser efectuadas as transferências das reservas de outras instituições de previdência para onde tenham sido efectuados os descontos. Qual é, pois, a alteração que propõe, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Proponho que se substitua a expressão «ADSE», que não e uma caixa de aposentações, mas sim um regime de apoio na doença aos servidores do Estado, por «Caixa Geral de Aposentações».

O Sr. Presidente: - Há alguma objecção a esta substituição, Srs. Deputados9

Pausa.

Visto não haver, considera-se haver consenso Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, importa-se de repetir a outra observação que referiu?

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, o n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 9/81, refere «[...] com a realização das próximas eleições autárquicas» e proponho que esta expressão seja substituída por «[...] com a realização das próximas eleições gerais autárquicas».

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada propõe que o n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 9/81, de 26 de Junho, fique com a expressão «[...] a realização das próximas eleições gerais autárquicas».
Há alguma oposição?

Pausa.

Visto não haver objecções, considera-se existir consenso.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que por hoje não há mais nenhum ponto a ser abordado.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, ainda não discutimos o ponto da ordem do dia que diz respeito ao funcionamento das comissões.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não sei se pretendem alterar o regime normal do funcionamento das reuniões das comissões...

O Sr Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, não estou a compreender.

O Sr. Presidente: - O Regimento determina que talas as quartas-feiras haja reuniões da Comissão Permanente Porém, anteriormente tem havido outros períodos em que a Comissão entendeu não ser necessário reunir iodas as semanas. Ora, dado que este é um período especial, creio ser de toda a vantagem que a Comissão Permanente reúna todas as quintas-feiras, tal como refere o Regimento.
Portanto, parece-me que o ponto da nossa ordem de trabalhos que diz respeito ao funcionamento da Comissão está a mais.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, creio que este ponto da ordem de trabalhos não está a mais. Na realidade, laço uma leitura dele que não é exactamente a mesma que a de V. Ex.ª