15 DE MAIO DE 1987 2879

vidade pela paixão na campanha que se aproxima ou qualquer coisa do género? Isso sinceramente preocupa-nos. Não gostaríamos que aquilo que entendemos dever ser um processo encarado com frieza e com rigor possa vir a sofrer algum aproveitamento, alguma quebra de objectividade, alguma boa dose de emotividade por força do processo eleitoral que se avizinha.
Mas, Sr. Deputado, nós estávamos centrados numa questão essencialmente formal e foi o Sr. Deputado que chamou aqui à colação o efeito e o interesse político desta questão. Não temos qualquer objecção ou problema em dizer que é evidente que todas as decisões, nomeadamente esse tipo de decisões, têm uma forte componente política. Sr. Deputado, devo-lhe dizer que a questão que V. Ex.ª diz ter sido colocada com simplicidade, foi com muita simplicidade, mas devo-lhe dizer também que com muita exiguidade e debilidade de argumentos. Não vi que acrescentasse nada de novo aos nossos argumentos. Inclusivamente, quando o Sr. Deputado diz que o quadro constitucional é rigorosamente o mesmo, porque as prorrogações do funcionamento da Comissão tiveram lugar em 1983 e 1985, isso em nada o ajuda, em nada aproveita à sua tese. é que a Constituição é perfeitamente omissa quanto a esta matéria. E o Sr. Deputado teve a prudência e a sensatez de não citar qual o preceito que o permitia. Limitou-se a dizer: «c o mesmo quadro constitucional». Mas o artigo 183.º, salvo erro, não tem rigorosamente lá nada que aproveite à sua tese.

O Sr. João Amaral (PCP): - Qual é a disposição que o permitiria?

O Orador: - Sr. Deputado, já tive oportunidade de dizer que, em nossa opinião, a Comissão funcionou a nosso requerimento, mas hoje, mais rigorosamente -e porventura menos apaixonadamente - devo dizer-lhe que entendemos que funcionou mal, pura e simplesmente, em lermos técnicos. Não está aqui em causa o objecto dos inquéritos. O Sr. Deputado tem tentado debater esta questão à luz do objecto dos inquéritos, tentado tirar alguns efeitos no sentido de que o Partido Social-Democrata e o Governo que apoia não gostariam que a Comissão funcionasse. Não é isso que está em causa.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - São uns «anjos regimentais»!

O Orador: - O Sr. Deputado não conseguiu produzir aqui argumentação suficientemente sólida para apoiar a tese de que esta Comissão Permanente tem competência para autorizar o funcionamento das comissões em causa.
Em nosso entender, a nossa argumentação mantém-se, é válida e, até nos ser apresentada outra melhor, entendemos que não cabe, legalmente e face ao Regimento, o funcionamento dessas comissões.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, uso da palavra para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Cardoso Ferreira.
O Sr. Deputado disse que a Comissão ao fim de um ano de trabalho não chegou a nenhuma espécie de conclusão. A verdade é que V. Ex.ª teve uma passagem meteórica por essa Comissão e, infelizmente, nenhum dos seus colegas de bancada que mais assiduamente nela participou está aqui presente.
O Sr. Deputado, seguramente, não teve tempo de ler - e só me refiro a esses, porque quanto aos outros a confidencialidade da Comissão de Inquérito me impede de fazer qualquer alusão- os cinco relatórios que foram aprovados pela Comissão, dos quais os três últimos por unanimidade. Aliás, penso que isso é notável e presto aqui a minha homenagem aos deputados do PSD e do CDS, mas em particular, aos do PSD, e também aos do PS, que aprovaram por unanimidade, não obstante o posicionamento político de cada deputado nesta processo. Não se pode dizer que as conclusões sejam tão irrelevantes, pois quando por unanimidade se reconhece que foram cometidas ilegalidades num caso concreto de atribuição de reservas e quando, lambem por unanimidade, se reconhece que noutros casos os Governos - e não só este, mas outros, e daí a minha homenagem a todos os deputados que participaram na Comissão, e deixo-me de lado porque não tenho que me auto-homenagear- omitiram a sua capacidade de intervenção, não tomaram medidas que deveriam constitucional e legalmente ter tomado, ora, se isto é irrelevante...
Quando, por unanimidade, nos dois últimos requerimentos se sugere o envio desse material para a Procuradoria-Geral da República, para que tire as eventuais consequências de ordem legal, afirmar que tudo aquilo foi fogo de vista e que nada é relevante, então a minha única resposta é: Sr. Deputado, arranje um momento, talvez depois do período das eleições -pois agora estamos todos muito ocupados, mas talvez também não lhe fizesse mal ler antes do período das eleições, poderia até ser útil - e leia esses cinco relatórios.
Quanto ao resto, não lhe posso dizer mais nada. Os seus colegas de bancada que estiveram na Comissão sabem o muito mais que por lá eventualmente existe, mas eu aí remeto-me ao sigilo a que estou obrigado.

O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos pretende usar a palavra para formular pedidos de esclarecimento ou para produzir uma intervenção?

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - O Sr. Deputado Lopes Cardoso citou a minha passagem meteórica pela Comissão. De facto, pertenci a essa Comissão, mas em dado momento entendi que não tinha condições -por força de outras atribuições- para garantir a assiduidade que se impunha e comuniquei, atempadamente, ao Sr. Deputado que iria sair da Comissão.
O Sr. Deputado citou há pouco que todas estas comissões de inquérito são rodeadas de normas de sigilo e, portanto, ao sair da Comissão deixei de poder estar em condições de ter acesso a ...

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr Lopes Cardoso (PS): - Justamente, e sublinhei-o. Mas, Sr. Deputado, não lhe pedi para se informar daquilo que não está ao seu alcance. O que lhe sugeri foi que lesse os relatórios que foram aprovados e distribuídos e, portanto.