15 DE MAIO DE 1987 2869

De acordo com declarações de um porta-voz governamental, hoje transcritas num matutino, a regulamentação da lei a que o Governo estava vinculado em prazo determinado e que já expirou «não foi nem será publicada conquanto estejam praticamente concluídos os estatutos técnicos e o trabalho legislativo necessário».
Com tal postura, o Governo demitido assume uma atitude de inequívoca rebeldia institucional e pretende manter a guerra aberta contra a Assembleia em tomo da desgovernamentalização da atribuição de frequências de rádio. E não se argumente com questões formais. O que está em causa é a publicação de regulamentação de uma lei da República, que urge aplicar e a que o Governo se não pode furtar.
A recusa governamental, agora tomada pública, vem confirmar que o principal responsável pelo caos no espaço radioeléctrico é o Governo demitido de Cavaco Silva, que, com tal atitude, pretende continuar a frustrar as justas expectativas de todos quantos pretendem exercer actividades de radiodifusão no quadro legal aprovado pela Assembleia da República, de que merecem especial menção as rádios locais, hoje em funcionamento.
Srs. Deputados, o que se está a passar com a Empresa Pública de Parques Industriais é outro escândalo.
O Governo, ao invés de dar cumprimento à Lei da Assembleia da República - que previa, designadamente, a publicação em Diário da República de um relatório da comissão liquidatária, sobre a situação da empresa, acompanhada da opinião da comissão de trabalhadores -, apenas manifesta como objectivo a concretização do leilão atribiliário do património da empresa, ultrapassando ilegalmente as suas funções de mera gestão, ao mesmo tempo que sonega direitos fundamentais dos trabalhadores que igualmente haviam sido consagrados em lei pela Assembleia da República.
Entretanto, o Governo demitido está apostado em agravar os conflitos laborais e sociais numa postura de arrogância, de intransigência e mesmo de pratica de ilegalidades através dos seus mandatários à frente dos conselhos de gerência de empresas públicas, como sucede com o recentemente nomeado conselho de gerência da Empresa Pública Notícias Capital, à frente do qual -certamente como manifestação de apartidarismo - foi colocado o ex-secretário-geral do PSD.
E que dizer, Srs. Deputados, do que se vem passando na CP, em que o conselho de gerência se recusa a assumir compromissos anteriormente assumidos com os trabalhadores - trabalhadores que se encontram em luta há cerca de dois meses -, postura esta do conselho de gerência, do Governo, que prejudica o serviço público de transportes ferroviários, que inconstitucionalmente decreta o lock-out na empresa, ao mesmo tempo que é um mãos largas nas promoções e nomeações de chefias da empresa? De acordo com dados tornados públicos pela comissão de trabalhadores da CP, o conselho de gerência desta empresa, em funções há cerca de um ano, já fez 216 nomeações para cargos de chefia, sendo de salientar que, no mesmo período, das dezanove deliberações tomadas, quinze se referem a nomeações de cargos de chefia.
Srs. Deputados, é chocante a falta de sensibilidade do Governo demitido para as graves questões sociais que afectam a população portuguesa.
Em Armamar, familiares dos bombeiros falecidos na tragédia que afectou esta localidade continuam a ter de recorrer à caridade alheia para poderem sobreviver. Por isso mesmo, entregámos na Mesa um requerimento dirigido ao Governo sobre a matéria, exigindo resposta urgente, uma vez que a situação dos familiares dos bombeiros de Armamar assim o exige. Ora, essa resposta não deve ser apenas por escrito, mas prática, resolvendo e criando as condições a fim de solucionar esses problemas.
O ensino especial para deficientes continua a ser ignorado pela actuação governamental. Na realidade, os deficientes estão hoje confrontados com maiores dificuldades no acesso ao ensino, em consequência de medidas recentemente aprovadas pelo Governo, já pelo Governo de gestão, como é o caso do anúncio da extinção das classes especiais e o corte de apoios às famílias com deficientes a cargo.
São situações concretas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que exigem e merecem pronta intervenção das entidades responsáveis. Pelo nosso lado, não deixaremos de intervir para que rapidamente elas sejam solucionadas.
Quero ainda dizer, Srs. Deputados, que, com referência à intervenção produzida pelo Sr. Deputado Alexandre Manuel, entregámos na Mesa da Assembleia da República - e gostaríamos de colocar a questão à Comissão Permanente e aos seus membros, pedindo desde já à Mesa que fosse distribuído - um voto sobre a eventual instalação de uma extracção de resíduos nucleares, em Aldcavilla, em Espanha, que merece da parte da Assembleia da República e desta Comissão Permanente uma pronta intervenção.
Portanto, sugeria ao Sr. Presidente que procedesse à distribuição do voto e, se houvesse consenso, ainda pudesse ser apreciado e votado na sessão de hoje.

O Sr. Presidente: - Far-se-á como requer, Sr. Deputado.
Como não há mais inscrições, vamos aguardar apenas uns momentos para que se proceda à distribuição do voto cuja leitura vai ser feita.

Pausa

Entretanto, Srs. Deputados, e antes que me esqueça, quero informá-los de que tive uma reunião informal com o Sr. Presidente da República no sábado passado quanto à preocupação que o Sr. Presidente da República tem em saber como é que a Comissão Permanente -através, necessariamente, das manifestações dos Srs. Deputados - irá acompanhar a actividade do Governo e da Administração Pública.
Disse-lhe que, em princípio, lhe daria notícia do que se passasse na Comissão Permanente, com a entrega dos respectivos textos - que irão ser passados à máquina e que hoje foram proferidos - e, então, o Sr. Presidente julgará da oportunidade de ter uma reunião com uma delegação desta Comissão, que certamente só terá efeito depois de vir dos Estados Unidos da America.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, não percebi bem qual é o conteúdo que se pode retirar desta conversa de V. Ex.ª com o Sr. Presidente da República. Isto é, o Sr. Presidente da República quer acompanhar a actividade do Governo, dada a sua função de fiscalização, através dos textos que V. Ex.ª lhe levar. Dado que esses textos serão publicados, naturalmente que não será preciso que V. Ex.ª os leve, porque, certamente, o Sr. Presidente da República recebe o Diário da Assembleia da República.