2884 I SÉRIE - NÚMERO 76

Raul Manuel G. Bordalo Junqueira (PS).
Helena Torres Marques (PS).
Hermínio Paiva Fernandes Martinho (PRD).
Joaquim Jorge Magalhães Mola (PRD).
António Lopes Marques (PRD)
José Alberto Paiva Seabra Rosa (PRD).
Jerónimo Carvalho de Sousa (PCP).
João António Gonçalves do Amaral (PCP).
Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP).
António José Gomes de Pinho (CDS).
Narana Sinai Coissoró (CDS).
José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE).

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Exposições

De Artur José, residente em Castelo Branco, na qual manifesta o seu descontentamento pelo facto de ser considerado cidadão estrangeiro em Portugal, em virtude de ler nascido em Angola. Junta fotocópia de documentos em como foi sempre cidadão português;
De Gustavo Sampaio Teixeira, que reclama contra o facto de ler recorrido à Câmara Municipal de Lisboa, no sentido de esta obrigar o seu senhorio a reparar a residência onde vive, e que, até à presente data, ainda nada foi feito nesse sentido.

Cartas

Do Secretariado das Associações de Pais, nos concelhos de Almada e Seixal, que remete cópia, enviada a S. Ex.ª o Sr. Presidente da República, na qual chama a atenção para a promulgação e publicação, em tempo útil, da lei que revoga o Despacho n.º 32/EBS/56, de 17 de Setembro;
De Fernando da Silva Amaral Dias, que solicita que seja feita justiça aos ex-funcionários oriundos de Angola;

e M. Jesus Silva, que informa haver uma fábrica na zona da sua residência que está a provocar protestos por pane dos moradores devido à poluição que provoca.

Ofícios

Da Assembleia de Freguesia do Sobralinho, no concelho de Vila Franca de Xira, que remete cópias das moções aprovadas em 30 de Abril último sobre o 25 de Abril e o 1.º de Maio;
Da comissão de trabalhadores de E. T D. Ferreira, S A. R. L., com sede em Arcozelo, que envia vários documentos relacionados com a situação social dos trabalhadores da empresa;
Da Junta de Freguesia de São Paio de Oleiros, que remete fotocópia de uma carta e vária documentação, remenda, em tempo oportuno, ao conselho de gerência da CP, a propósito da situação da linha do vale do Vouga:
Do Sindicato dos Trabalhadores na Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul solicitando audiência para expor factos relacionados com a discriminação salarial em função da filiação sindical acontecida no Hotel Flórida;
Do Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil, que remete fotocópia da carta que dirigiu a S. Ex.ª o Sr. Provedor da Justiça sobre fiscalização concreta da constitucionalidade das Portarias n.ºs 407/87 e 408/87, de 14 de Maio;
Da União de Trabalhadores, que chama a atenção para o facto de o Governo ter publicado as Portarias n.ºs 407/87 e 408/87, que exorbitam a sua competência, solicitando a ponta ré vogai ao delas e a concessão urgente de uma audiência.

Telexes

Da Coligação Democrática Unitária sedeada no Porto, no qual protesta contra a forma como o jornal O Comento daquela cidade está a cobrir o próximo acto eleitoral e solicita a intervenção dos órgãos do poder no sentido de obstar a sua continuação;
Do Secretariado das Associações de Pais, nos concelhos de Almada e Seixal, que transcreve um telex enviado a S. Ex.ª o Secretário do Estado da Administração Escolar sobre o insucesso escolar em algumas das escolas da área destes concelhos.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, na última reunião fiz um requerimento ao Governo relativo à aplicação do n.º 5 do artigo 68.º da Lei do Orçamento do Estado, segundo o qual o Governo deve em cada quadrimestre transmitir à Assembleia da República os resultados da aplicação do imposto sobre produtos petrolíferos e requer também o envio dos estudos que conduziram aos aumentos decretados pelo Governo depois da dissolução da Assembleia.
Pergunto, pois, se o Governo já respondeu a este requerimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, informo-o de que não tenho conhecimento de qualquer resposta e penso que ela não veio mesmo, senão ter-me-ia chegado ao gabinete.

O Sr João Amaral (PCP): - Agradeço a sua resposta e farei, sob a forma de intervenção, um brevíssimo comentário.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que e inquestionável que nas funções da Comissão Permanente, quando elas são definidas em termos de acompanhar a actividade do Governo, entre outras, estará a obtenção de elementos essenciais que decorrem, como e o caso, de exigência de lei.
A falta de cumprimento, por parte do Governo, da obrigação imposta na lei de transmitir à Assembleia, neste caso representada pela Comissão Permanente, o resultado da aplicação do imposto sobre produtos petrolíferos relativo ao quadrimestre de Janeiro a Abril, inclusive, quando comparada tom a situação de ter, sem que a Assembleia laça a sua apreciação e sem que tenha elementos para