22 DE MAIO DE 1987 2889

vinculativo das entidades públicas e privadas, nos termos do artigo 18.5 do texto constitucional. Aliás, há um acórdão de 1985 do Tribunal Constitucional para onde, por falta de tempo, nos poderemos remeter e que aponta para a inconstitucionalidade de qualquer travão em relação às organizações dos trabalhadores e que e válido também para o caso específico dos trabalhadores das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento.
Creio, pois, que estamos perante um facto de nítida prepotência e abuso de poder. Os trabalhadores responderam, fizeram os seus recursos hierárquicos, inclusivamente para o director das Oficinas e também para o Sr. Ministro da Defesa Nacional. Neste caso específico não nos parece que haja qualquer possibilidade de aplicar penas a membros de uma comissão de trabalhadores e de os impedir de entrar nas instalações a fim do. de acordo com a lei e com a Constituição, desenvolver os seus deveres para com os cerca de 2000 trabalhadores.
Assim, prestamos ioda a nossa solidariedade à comissão de trabalhadores das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento e esperamos que o Sr. Ministro da Defesa Nacional, que neste momento tem em seu poder um apelo da comissão de trabalhadores, possa rever muito brevemente este problema.

Vozes do PRD e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este caso dos direitos sindicais e dos direitos das comissões de trabalhadores dos estabelecimentos fabris é um dos casos mais escabrosos do regime democrático em que vivemos. É um caso de marginalidade assumida por uma parte do Estado, quando a outra parte do Estado tem duo sucessivamente que nada justifica essa situação de marginalidade.
Há o parecer da Procuradoria-Geral de República, há dois pareceres de comissões desta Assembleia - se não estou em erro, da Comissão de Assuntos Constitucionais, em 1979, e da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias em 1985 -, há o parecer do Provedor de Justiça e, espantosamente, ale há uma recomendação da Organização Internacional do Trabalho e um acórdão do Tribunal Constitucional. Ora, contra tudo e contra todos, o Ministério da Defesa Nacional, com medo não se sabe bem de quê, continua a negar direitos fundamentais destes trabalhadores.
Neste caso, o que e mais espectacular é que ao ler-se o comunicado verifica-se que este denuncia a situação de encerramento de uma pane significativa da empresa, em concreto, das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento, daquela parte que tinha a ver com o sector do calçado. Ora, o que neste momento está a ser feito é encerrar essa parte da empresa e a justificação para as limitações de liberdades e a de que aquele sector e determinante para as Forças Armadas. Isto e ião absurdo que não tem qualquer ponta por onde se lhe pegue

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Simultaneamente, encerra-se o sector, as Forças Armadas deixam de o considerar importante, o Ministério da Defesa Nacional entrega a função de fornecer calçado a empresas privadas e, ao mesmo tempo, em relação a esse sector mantém-se a disciplina «militarizada», que na óptica de quem aplica as sanções justificaria a necessidade de uma disciplina específica. Esta situação é tão caricata, tão revoltante, tão anómala, que registá-la aqui neste momento com a Assembleia dissolvida é, pelo menos, da nossa parte, um acto solidário e de fazermos justiça a trabalhadores que são iguais a outros quaisquer e que têm o direito de reclamar da República e dos órgãos de soberania o mesmo respeito que assiste a todos os trabalhadores em geral.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É esse sentido profundo que aqui deve ficar registado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados- Não se pode admitir que se queira criar um regime de excepção para, a par desse regime, se estar a degradar, a dissolver e a entregar ao sector privado um relevante sector público.
Já há alguns anos tive oportunidade de dizer nesta Assembleia que toda a questão dos estabelecimentos fabris assenta num enorme mito, que e o de que os estabelecimentos fabris preencheriam soluções estratégicas indispensáveis ao funcionamento das Forças Armadas.
Uma função estratégica indispensável ao funcionamento das Forças Armadas no quadro global das funções de defesa e, por exemplo, a actividade dos TLP e dos CTT em matéria de comunicações, a dos agricultores portugueses que produzem o trigo ou a dos importadores portugueses que importam o trigo. Essas são actividades estratégicas que estão fora do âmbito das Forças Armadas, assim como simultaneamente estas empresas têm potencialidades e capacidades de intervenção em áreas que estão fora das Forças Armadas e que são relevantíssimas. Ou seja, o mito é o de considerar que é o nível de dependência em relação às Forças Armadas que caracteriza este tipo de actividades. Ora isso é falso, pois há actividades muito mais relevantes que não estão dependentes das Forças Armadas e que numa situação de crise são determinantes na área da defesa nacional.
Ora, o muito está em dizer que estas empresas só podem trabalhar para as Forças Armadas quando até a sua vocação será a de diversificar os seus sistemas de trabalho para áreas diferenciadas, aliás, como poderia fazer a empresa em questão, as Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento, particularmente na área do calçado, quando, por exemplo, poderia trabalhar para as forças de segurança, para sectores de ponta do desporto, que exigem calçado especial, para os sectores de ponta da indústria, que exigem calçado especial de protecção, como a LISNAVE, a SODOPÓVOA e outras empresas, como aliás já fizeram.
A proposta que apresento é no sentido de que o registo desta parte do debate de hoje - e com isto não estou a propor que se faça algum requerimento - fosse comunicado ao Sr Ministro da Defesa Nacional, dizendo que a situação de alentado aos direitos fundamentais e inadmissível e que a situação destas empresas lerá de ser profundamente revista em lermos globais e nunca se poderá aceitar que por incapacidade e incompreensão de cenas entidades se ataquem direitos de trabalhadores e cidadãos portugueses, ia! como se está a verificar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: -Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também tive conhecimento da situação