22 DE MAIO DE 1987 2885

verificar o que se passou, procedido ao aumento de alguns dos combustíveis, e completamente inadmissível.
A questão que se põe é uma questão de fundo. Visa-se saber se, na situação institucionalmente pouco adequada em que vivemos, ou seja, na situação de a Assembleia da República estar dissolvida e o Governo demitido, podemos aceitar como regular que o Governo não transmita à Assembleia a informação (a que está obrigado por lei) sobre actos que o Governo considera de gestão, mas que são actos que tem implicações e que têm de ser devidamente analisados.
Neste quadro, Sr. Presidente, devo dizer que a falta de resposta por pane do Governo não pode passar sem um reparo e uma exigência claros por parte desta Assembleia, sob pena de se subverter este mínimo de funcionamento que a Assembleia mantém e que e o funcionamento da Comissão Permanente.

Vozes do (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Na situação anómala em que se vive - e assim e porque, embora prevista constitucionalmente, é uma situação que não e a desejável, uma vez que o desejável e que exista uma assembleia e um governo em pleno funcionamento e, portanto, embora com o quadro constitucional definido, 6 uma situação anómala politicamente - e inadmissível que o Governo, sem qualquer reparo, sem uma intervenção clara por parte desta Assembleia e dos órgãos de soberania que têm capacidade para intervir neste momento, possa permitir-se não cumprir o disposto em certas leis e as obrigações que tem para com a Assembleia, designadamente não fornecendo as informações necessárias.
Devo dizer, Sr. Presidente, que as perguntas que fiz acerca das razões que levaram o Governo a aumentar os combustíveis reforçam-se com esta ausência de resposta, mas lambem devo dizer que não quero, nem e meu objectivo, tirar ilações da ausência de tal resposta. O que quero. Sr. Presidente, e que a resposta venha; o que quero e acho que esta Comissão Permanente tem o dever de reclamar do Governo e que a resposta venha, porque corresponde a uma obrigação legal do Governo perante a Assembleia.
Sr. Presidente, espero da sua parte - e tenho a certeza de que o vai fazer, dada a clareza com que pus a questão - que seja chamada a atenção do Governo para esta falha, ou melhor, para esta inadmissível falha.
Entretanto, informo o Sr. Presidente que vou entregar na Mesa um outro requerimento solicitando informações sobre o enquadramento temporal dos estudos que levaram às anunciadas resoluções relativas às tarifas das chamadas interurbanas. Devo di7.er, Sr Presidente, que se se pretende agora reduzir o preço de certas chamadas telefónicas, naturalmente e porque isso e possível; o que gostaria de saber - e por isso vou fazer um requerimento -, da parte do Governo e da administração dos TLP, e o seguinte: desde há quanto tempo isso era possível e por que razão e que essa medula só agora foi anunciada.

Vozes do (PCP): - Muito bem!

O Sr. António Capucho (PSD): - Preso por aumentar e preso por não aumentar!

O Sr Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para, em nome da bancada do Partido Socialista, sublinhar o facto de que consideramos da máxima gravidade a ausência de resposta à questão colocada pelo PCP, sobretudo porque ela traduz a ausência do cumprimento de obrigações que, legalmente, comprometem o Governo.
Julgo que -e esse é o entendimento da bancada a que pertenço - isto tem a ver com o normal funcionamento das instituições democráticas e, do nosso ponto de vista, a Comissão Permanente deve encarar, desde já, a hipótese de, a manter-se esta situação de não cumprimento das disposições legais por parte do Governo, a Comissão Permanente solicitar uma audiência ao Sr. Presidente da República - a quem compete, em última instância, garantir o normal funcionamento das instituições democráticas - para com ele apreciar a situação criada pelo Governo.

O Sr. António Capucho (PSD): - Vão pôr uma moção de censura!

O Sr. Presidente: - Apenas posso afiançar ao Sr. Deputado João Amaral que procurarei saber em que estado se encontra o primeiro requerimento que fez e depois informá-lo-ei.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueira.

O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr Presidente, gostava de levantar um problema que já por diversas vezes o meu grupo parlamentar teve ocasião de referir, uma vez que estamos perante uma situação pontual bastante difícil.
Trata-se da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, uma companhia com cerca de 700 postos de trabalho e que, a curto prazo, se encontra ameaçada de falência
Foram desencadeadas, no passado, medidas tendentes a viabilizar esta empresa, foi aplicado, designadamente, o mecanismo previsto no Decreto-Lei n.º 177/86, e, com base nesse decreto-lei, foi nomeado um administrador judicial Esse administrador judicial apresentou um relatório e uma proposta de viabilização da empresa, mas a verdade é que, ate hoje, nem esse nem os outros relatórios e propostas que foram presentes, quer pelos quadros técnicos da empresa quer pelos trabalhadores, mereceram qualquer resposta, quer por parle dos principais credores, que são empresas públicas, nomeadamente a EDP, quer por parte do Governo
De resto, a posição do Governo e particularmente incompreensível, dadas as muitas solicitações que têm sido feitas, nomeadamente ao Sr. Ministro da Indústria, para intervir neste caso, solicitações essas feitas não apenas aqui, na Assembleia da República, através dos diversos grupos parlamentares, como pela própria autarquia de Nelas - uma vez que esta companhia labora essencialmente na área deste concelho- e também pela maioria das autarquias do distrito de Viseu. Portanto, como dizia, ate hoje não foi dada qualquer resposta e o Ministério da Indústria tem assumido uma posição de completa indiferença perante este problema.
Acontece que no próximo dia S de Junho haverá uma assembleia de credores que, se não for tomada qualquer medida construtiva, poderá levar à falência e ao encerramento desta empresa, criando assim uma situação de total irreversibilidade.
Por isso mesmo, apelo ao Sr. Presidente, em particular, e aos grupos parlamentares para que apoiem um requerimento, que vai ser entregue na Mesa, no sentido de pedir