2894 I SÉRIE - NÚMERO 76

Enquanto um país for considerado como alguma coisa que coma pouco no conceito internacional torna-se fácil a outro transformá-lo em objecto de acções que ele próprio rejeita, o que significa que algo vai mal nesse relacionamento internacional.
Em segundo lugar, gostaríamos de chamar a atenção - já aqui tivemos ocasião de sublinhar, aquando de uma interpelação ao Governo, que a defesa nacional tem várias componentes, e esta é uma delas -para os aspectos de defesa e de sobrevivência do nosso próprio ser colectivo que estão, também, em causa nesta matéria.
Do relacionamento bilateral já falámos, mas gostaríamos ainda de dizer que importa que a nossa política externa reveja, com muita rapidez, o quadro das acções em que se coloca o nosso relacionamento bilateral com Espanha a propósito da questão nuclear.
Os acordos feitos foram indubitavelmente maus acordos e inclusivamente, em matéria de responsabilidade civil, faz-se apelo à mais desvantajosa das convenções internacionais sobre a matéria A política externa portuguesa tem, pois, que rever esta situação.
Em matéria de lixeiras nucleares teremos de considerar não apenas esta situação no território continental confinante com Portugal, como também na situação de particular gravidade que é a da lixeira nuclear, mais ou menos europeia, que vem sendo constituída ao longo dos Açores, levantando também ela problemas para a própria sobrevivência das populações e para o seu bem-estar.
São questões perante as quais a política externa portuguesa tem de estar atenta, desenvolvendo iniciativas bastante diferentes das do comodismo e da passividade que munas vezes tem sido o seu refúgio e a sua inacção.
Que este voto valha também como um incentivo para um maior dinamismo e uma maior presença actuante, é também este o sentido do nosso voto.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando agora na ordem do dia, gostaria de saber se há alguma objecção em relação aos autógrafos que foram submetidos à vossa aprovação, respeitando o primeiro à Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado.

Pausa

Como não há objecções, a Lei do Enquadramento do Estado será enviada a S. Ex.ª o Sr. Presidente da República para promulgação.
Em segundo lugar, gostaria de saber se há alguma objecção em relação ao do subsídio social aos jovens à procura do primeiro emprego.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - O meu partido tem dúvidas sobre esse autógrafo, que foram referidas ate pela Assessoria Jurídica da Assembleia da República.
Assim, pedíamos que esta questão fosse transferida para a próxima reunião da Comissão Permanente.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, assim se fará.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era para nos pronunciarmos no mesmo sentido, pois há omissões graves, deturpações do sentido daquilo que foi aprovado no Plenário da Assembleia da República. Creio que seria possível ainda na próxima reunião da conferência de líderes tentar verificar o texto e trazer à próxima reunião da Comissão Permanente um texto mais condi/ente com o que aqui foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, se bem entendi, a reserva que foi feita diz respeito ao subsídio para os jovens à procura do primeiro emprego.
Nós subscrevemos inteiramente as reservas manifestadas, quer ,101o PSD, quer pelo PCP, quanto a esta matéria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, era para nos pronunciarmos no mesmo sentido, pois também estamos de acordo em que se procure encontrar uma redacção mais fiel.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.

O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, é para me pronunciar no mesmo sentido

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de saber se os representantes dos grupos parlamentares estão de acordo em que a próxima conferencia de líderes tenha lugar na segunda-feira, às 11 horas e 30 minutos, pois foi isso que em princípio ficou combinado, embora sujeito a confirmação nesta Comissão.
Tínhamos previamente determinado que as reuniões teriam lugar as terças-feiras. No entanto, porque há uma dificuldade por parte de um representante de um grupo parlamentar para esse dia, foi sugerida a segunda-feira da pane da manhã.
Srs. Deputados como não há qualquer objecção, a próxima reunião lerá lugar segunda-feira, às 11 horas e 30 minutos.
Vamos entrar, agora, na continuação da discussão sobre a possibilidade de a; comissões poderem trabalhar durante o período de dissolução da Assembleia da República.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O entendimento do Partido Socialista nesta matéria pode ser resumido desta forma: uma interpretação estrita e literal, quer à luz do actual Regimento, quer à luz do anterior, não permite o funcionamento das comissões no período de dissolução da Assembleia da República. No entanto, tal como já tive ocasião de exprimir na reunião anterior da Comissão Permanente, existem nessa matéria precedentes, nomeadamente da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Acidente de Camarate. É certo que tais precedentes radicam também, naquilo que é uma praxe desta Assembleia, isto é, na aceitação unânime do funcionamento de uma comissão. Tem sido também praxe nesta Assembleia ultrapassar, com frequência, por escasso, aquilo que se podem chamar os obstáculos regimentais.