22 DK MAIO DE 1987 2899

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Moía, encontro-me numa situação um tanto difícil. E que a Mesa não está devidamente constituída para poder ouvir iodos os Srs. Secretários pronunciarem-se sobre a matéria. E digo isto porque se eu tivesse que decidir sozinho não admitiria o requerimento e, portanto, V. Ex.ª teria que interpor o correspondente recurso, já que estou com serias dúvidas quanto à competência da Comissão Permanente para apreciar este assunto. É certo que os requerimentos não têm que ser discutidos, pois são desde logo votados, e a amabilidade que os Srs. Deputados têm propiciado para que o meu espírito se ilumine quanto a esta matéria tem sido vantajosa para mim.
Porém, o Sr. Deputado coloca-me um problema que se me afigura de algum relevo e que é o seguinte; se o agenciamento da ordem do dia é da competência do Presidente da Assembleia da República, porque e o único poder constitucional que tem, se é a Assembleia, neste caso a Comissão Permanente, que lhe dita a ordem do dia, não haverá aí uma ingerência nos espaços da competência do Presidente da Assembleia da República?

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr Presidente, creio que a votação da Assembleia seria sempre uma indicação sobre o sentido de uma ordem de trabalhos desejada pela Assembleia da República.
Como para a fixação da ordem do dia o Presidente da Assembleia da República ouve os grupos parlamentares, teria aqui uma audição pública sobre o sentimento destes quanto a essa inserção desta matéria na ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Se vale apenas e tão-só como recomendação, aceito a sugestão e só nesses termos e que não tenho dúvidas em admitir o requerimento e submetê-lo à votação
Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, se é esse o estrito alcance do requerimento, permito-me sugerir que seria vantajoso que esta reflexão ou esta decisão fosse tomada na conferencia de líderes parlamentares. Isto é, que, sem prejuízo de o Sr. Presidente ter a possibilidade de ouvir aqui os grupos parlamentares - o que, aliás, já fez -, nós pudéssemos reflectir um pouco mais aprofundadamente sobre a inserção desta matéria na competência da Comissão Permanente e o pudéssemos fazer na próxima reunião de líderes, que seria o momento adequado para o Sr. Presidente promover a audição formal dos grupos parlamentares.
Confrontados agora com este requerimento, devo dizer que temos alguma dificuldade em fazer uma votação consciente, porque gostaríamos de fazer uma análise jurídica um pouco mais aprofundada sobre a inserção das matérias que aqui se pretendem pôr à votação nas competências da Comissão Permanente da Assembleia da República

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, apoiamos a proposta feita pelo Sr. Deputado Magalhães Mota. Porem, suponho que, neste momento, o mais importante não e considerarmos se se deve ou não diferir a questão para a conferência de líderes parlamentares, mas sim garantir aqui que, solucionada a questão na conferência de líderes, ninguém vai colocar obstáculos formais ao agenciamento da matéria para a próxima reunião Esse é que e o aspecto essencial.
Se o Sr. Presidente e a conferencia de líderes entender que a matéria é passível de agenciamento, ninguém vai dizer que, pelo facto de não se ter tomado uma decisão nesta reunião, há impedimento do seu agendamento para a próxima quinta-feira. Desde que isso fique garantido, não levantamos qualquer problema a que a questão continue a ser discutida na conferência de líderes parlamentares.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, partindo do princípio de que se não levantarão questões de ordem formal, nos termos e no âmbito dos que referiu o Sr. Deputado João Amaral, então, na próxima segunda-feira, aquando da reunião de líderes, abordaríamos esta matéria a fim de vermos a possibilidade de a agendar - e devo dizer que no meu espírito continuam algumas reservas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como tive ocasião de dizer, o meu objectivo e o de evitar que razões formais do não anúncio do agendamento desta matéria impedissem ou alterassem esta discussão Porém, se elas não existem - e alguns grupos parlamentares já se pronunciaram nesse sentido -, não levanto alguma questão em que a matéria seja apreciada na conferência de líderes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr Presidente. Srs. Deputados: Gostaria que ficasse claro que não levantaremos nenhum embaraço de natureza formal pelo facto de o agendamento em questão não ter sido anunciado hoje Simplesmente, este ponto pode revestir alguma dúvida para nas quanto ao âmbito da discussão e, designadamente, à sua votação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, na prática, devo dizer que prescindo da palavra Voltámos exactamente ao ponto em que há alguns minutos atrás coloquei a questão, na sequência da intervenção do Sr. Deputado António Capucho. Dada a posição do PSD, não temos qualquer objecção a fazer, como já anunciei.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, muito obrigado por ter retirado o requerimento, que será então, apreciado na segunda-feira, na conferência de líderes
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Creio que a questão que acabámos de resolver ou pelo menos, em termos formais acabámos de resolver, não pode apagar uma outra questão que nos trouxe aqui e que estivemos a discutir, que é a situação com que estamos confrontados, na qual se torna claro que a actuação do PSD nesta Comissão Permanente não visou mais do que tentar evitar que o Ministro Álvaro Barreto pudesse ficar sujeito e debaixo de um inquérito parlamentar

O Sr. João Amaral (PCP): - Estão a tentar esconder isso!

O Orador: - Portanto, a questão de esta Comissão Permanente poder vir a apreciar relatórios que já foram