2896 I SÉRIE - NÚMERO 76

cedentes em que a Assembleia da República deliberou manter comissões em funcionamento.
Pensamos, portanto, que neste momento a interpretação correcta dos textos é a de que, havendo consenso dos vários grupos parlamentares, havendo uma unanimidade de pontos de vista, as comissões poderão manter-se em actividade.
Nesse sentido, o que gostaríamos de deixar expresso é que, quer para o funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito sobre a Actuação do Ministério da Agricultura, quer para o funcionamento da Comissão Eventual sobre Timor-Leste, daríamos consenso positivo para que estas Comissões pudessem continuar em funcionamento.
Resumido este pensamento, gostaria ainda de salientar um outro aspecto, que se me afigura importante, da actividade destas comissões eventuais.
A Comissão Eventual de Inquérito sobre a Actuação do Ministério da Agricultura produziu já alguns relatórios parciais, que foram publicados no Diário da Assembleia da República. Esses relatórios terminam todos eles, sem excepção, dizendo que os mesmos devem ser apresentados a Plenário, propondo que a Assembleia delibere a remessa do processo ao Ministério Público para os efeitos que tiver legalmente justificados, para alem da eventual deliberação sobre a forma de efectivação da responsabilidade política. Existem, pois, vários inquéritos concluídos sobre esta matéria
Creio que o meu grupo parlamentar está em condições de, desde já, requerer -cm requerimento que formalizaremos por escrito, se necessário, para que possa ser votado ainda hoje - que terminando a comissão eventual as suas funções, nada obste que estes relatórios separados sejam, desde já, submetidos à aprovação desta Comissão Permanente, que para isso tem competência, e que deliberará sobre o destino a conferir-lhes. Assim, requeriremos nesse sentido!

O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado António Capucho.

O Sr António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, para mais uma vez reiterar a posição do nosso partido sobre esta matéria.
É inequívoco que, nos lermos regimentais, compete à Comissão Permanente apenas autorizar o funcionamento das comissões durante os períodos de suspensão da sessão legislativa. Não é o caso, pois só por consenso é que esta situação pode ser ultrapassada, como de resto e praxe na Assembleia da República, e como temos feito em relação a outros dispositivos regimentais.
Por razões que já aduzimos e que não voltaremos a repetir, não damos o consenso ao funcionamento de qualquer comissão. A única que nos poderia colocar alguns problemas era a de Timor-Leste. As informações ao nosso dispor levam-nos, e escuso de repelir, a crer que, em caso de necessidade, a Comissão Permanente pode perfeitamente acompanhar a situação, do mesmo modo que a comissão eventual.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.

O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr Presidente, é para reafirmar as posições que, tanto na conferência de líderes como na anterior reunião da Comissão Permanente, já tivemos ocasião de afirmar.
Parece-nos que, de lacto, pode haver e é legítimo que se levante a questão da margem de dúvida que, do ponto de vista estritamente regimental, existe para a consideração do assunto que e diz respeito ao funcionamento das comissões eventuais.
A questão, quanto a nós, coloca-se também num outro plano que esta Comissão Permanente não deve omitir, tratando-se, para mais, de um sector altamente contestado e vulnerável pelas fundadas reservas postas à legalidade da sua actividade, redundo até o que dissemos na última reunião da Comissão Permanente.
Entendemos que deveria ser o próprio PSD, com o apoio explícito do Ministério, a tomar a iniciativa de que a actividade fosse levada o mais longe possível. Isto para que, se não existe nada pecaminoso, tudo ficasse esclarecido e nenhumas dúvidas restassem sobre a transparência democrática e a legalidade da actuação do MAPA, o que - como sabem - e fundamentadamente contestada. Não sendo assim, parece- los que, no entanto, os precedentes já são suficientes, sobretudo, o de Camarate já aqui referido - para, igualmente, poder permitir que essa comissão funcionasse legitimamente.
Independentemente do tudo isso, recordo que, quando este problema foi levantado na conferência de líderes pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, a perspectiva em que cie a colocou, não ofereceu, então, muita contestação. É que estando a comi »são em trabalhos e tendo chegado a certas conclusões, a certos estádios de indagação e a certos planos de trabalho que seria útil aproveitar, o seu trabalho deveria limitar-se, fundamentalmente, não a produzir novos inquéritos, não a efectuar novas investigações, não a elaborar trabalho novo e a abrir caminhos novos de investigação, mas a organizar, concatenar e sistematizar trabalho já efectuado. Nesse sentido, seria de aproveitar um esforço e uma laboração já existentes, da maior utilidade para o esclarecimento e um sector de actividades tão vulnerável.
Portanto, se nessa altura, a questão parece não ter levantado tanta celeuma, tanta oposição, naturalmente que agora se trata não de recomeçar uma actividade normal de uma comissão, nas apenas o trabalho de organizar os seus papéis, sistematizar as conclusões, assim como os estádios de decisão a que já chegou.

O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, Srs. Deputados.
Sr. Deputado Magalhães Mota em relação ao requerimento que requerimento, certamente apresentá-lo-á depois para ser apreciado em conferência de líderes, a fim de se proceder, se for julgado como tal, ao seu agendamento.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, é minha intenção, uma vez que é uma conclusão lógica do processo hoje efectuado e, portanto, cabe e está directamente relaciona 1o com a ordem do dia de hoje, apresentar desde já o requerimento, de modo que, ainda hoje, possa ser votado, embora a inclusão da apreciação dos relatórios na ordem do dia seja resultado da votação do requerimento.

O Sr. Presidente: - Queira então ter a bondade de o formular, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, se a Mesa permitir que o apresente verbalmente, fá-lo-ei: se entender que deve ser por e sento, peco uma interrupção de cinco minutos pare o poder formalizar.

O Sr. Presidente: - Acho preferível interromper a sessão por cinco minutos para que os grupos parlamentares possam analisar o respectivo texto.