22 DE MAIO DE 1987 2891

sua responsabilidade perante a própria sociedade e perante o cumprimento da Constituição, merece, penso eu, mais que um requerimento da Assembleia da República, merece o solene protesto perante uma violação de direitos elementares que acaba por ser praticada inclusivamente Tugindo às responsabilidades que bem conhece.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr Presidente, é uma cúria intervenção para relembrar aqui a recente realização no Porto, durante três dias, do Congresso da Indústria.
Trata-se de uma importante iniciativa, não apenas dos empresários portugueses, mas do País, e que, por coincidência, abordou um tema extremamente actual e importante - o tema da privatização.
É um tema que até há pouco tempo era tabu, mas que, felizmente, começa agora a ser tratado sem qualquer tipo de constrangimentos, o que porventura revela que é também no plano das ideias que a integração de Portugal na CEE se tem revelado mais frutífera.
É que a privatização da economia portuguesa e, evidentemente, uma condição para que o País possa integrar-se plenamente na CEE, isto é, para que possa dispor de condições concorrenciais com os parceiros europeus.
Foi também importante que este lema tivesse sido abordado com esta profundidade e esta amplitude no Congresso da Indústria que se realizou no Porto, porque ele permitiu desfazer alguns mitos que existem acerca da palavra «privatização» e em geral do que ela representa.
Aliás, o CDS tem persistentemente procurado contribuir para que esses mitos sejam desfeitos, quando dizemos que do que se traia não e de devolver as empresas nacionalizadas aos seus anteriores proprietários, embora reconheçamos que eles devem ser devidamente indemnizados, mas sim de criar condições para que o capital das empresas públicas possa ser aberto a uma larga camada de cidadãos portugueses, através de uma fórmula que nós temos vindo a designar «capitalismo popular».
Pensamos, e creio que é uma das conclusões que ressaltou deste importante congresso realizado no Porto, que a privatização da economia e do sector público português se traduzirá, de facto, não apenas num benefício em termos concorrenciais, mas em benefícios concretos para os trabalhadores (que verão as suas empresas mais sólidas, produtivas e rentáveis), para os consumidores (que poderão ver os bens que essas empresas fabricam produzidos em melhores condições de preço e qualidade) e para todos os cidadãos em geral. Designadamente da privatização do sector público português decorreriam óbvias e importantes consequências para as finanças públicas, não apenas através de um substancial aumento das receitas do Estado, mas também através de uma substancial diminuição da dívida pública e dos encargos que essas empresas nacionalizadas até agora têm representado.
Para além disso, é evidente que estas consequências financeiras serão também condição indispensável para que se possa atingir um dos objectivos fundamentais que o meu partido considera deverem enformar a reforma fiscal, que é a diminuição dos impostos em Portugal.
Por todas estas razões nos parece que devíamos trazer aqui uma referência à importância deste congresso, que, aliás, coincidiu com um outro facto, também em si mesmo relevante e significativo, e que loi a inauguração da EXPONOR - uma manifestação da capacidade da iniciativa privada portuguesa do Norte do País, à qual, aliás, a Assembleia da República teve já ocasião de se associar.
Congratulamo-nos - e penso que o País também - com esses dois acontecimentos e por isso os quisemos trazer aqui à Assembleia da República, mais concretamente a esta Comissão Permanente.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.

O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Só queria perguntar ao Sr. Deputado Gomes de Pinho -c esta é talvez uma questão menor, de simples curiosidade, admitindo até que esteja desactualizado em relação à mais recente terminologia política e aos últimos teóricos- o que quer significar com essa designação de «capitalismo popular».

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Eu penso que o problema do Sr. Deputado Tengarrinha talvez não seja desactualização em relação aos teóricos, mas em relação aos práticos. De facto o «capitalismo popular» não é uma teoria, é uma prática política em vigor e eu diria vigorosamente em vigor em vários países da Europa, e poder-lhe-ia citar, por exemplo, a Inglaterra, a Alemanha, os Estados Unidos, o Japão, etc Com certeza que o Sr. Deputado Tengarrinha e sensível à ideia e à expressão ou adjectivo «popular» e compreenderá facilmente que quando se fala em «capitalismo popular» se fala num conceito extremamente simples, cuja essência é a distribuição da propriedade polo maior número possível de pessoas.
Quer dizer, quando se vende uma empresa do Estado - e existe monopólio do Estado, como em Portugal e em vários outros países - e se distribui o seu capital através de acções a centenas ou dezenas de milhares de cidadãos, está-se, de facto, a promover uma alteração qualitativa importante, não apenas do ponto de vista da estrutura da empresa, mas do ponto de vista da economia. É que se transforma uma empresa, que era detida por uma entidade (um monopólio) para uma empresa amplamente participada, em que a regra democrática de gestão e de administração pode efectivamente funcionar e em que se criam todas as condições para que os interesses da empresa possam corresponder verdadeiramente aos interesses do País, dos consumidores, dos trabalhadores e dos cidadãos em geral, o que, está provado, dificilmente se consegue através das empresas nacionalizadas e está provado nos países de economia capitalista e começa, aparentemente, pelo menos, a estar também provado mesmo em países em que esse sistema ainda não foi adoptado, mas em que a falência da economia socialista, da economia de Estado, é, desde já, patente.
Creio que contribuí não para o aumento da cultura geral do Sr. Deputado -que e vasta e porventura superior à minha-, mas talvez para um esclarecimento mais amplo desta Câmara em relação às palavras que tinha aqui proferido.

O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE)- - Agradeço ao Sr. Deputado o esclarecimento que me deu, embora não me tenha dado a explicação fundamental de como e que essa distribuição de capital e esses pequenos accionistas conseguem assegurar a maioria do capital dessas empresas Creio que dificilmente conseguiria explicar isso.