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2898I SÉRIE - NÚMERO 76

entendimento de todos os grupos parlamentares de que havia viabilidade e possibilidade da sua apreciação separada - é o destino natural do relatório separado.

O Sr. Presidente: - Se me permitem, Srs Deputados, gostaria de dizer que concordo efectivamente que o artigo 11.º da Lei n.º 43/77 autoriza que a Comissão de Inquérito faça apreciações parcelares e possa, portanto, propor à Assembleia a apresentação de relatórios separados, o que foi feito de acordo, salvo erro, com o n.º 3.
Srs. Deputados, gostaria agora que se pronunciassem quanto ao artigo 43.e, no que se refere às competências que cabem à Comissão Permanente numa forma específica.
Tem a palavra o Sr Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de, nesta intervenção, abordar vários planos deste requerimento.
Em primeiro lugar, a parte conclusiva do requerimento pretende fixar a ordem do dia da próxima reunião da Comissão Permanente. Bem sei que, aplicando, com as necessárias adaptações, o Regimento da Assembleia da República, tínhamos que ler em conta, para a próxima ordem do dia, aquilo que é anunciado hoje, mas isso e facilmente ultrapassável. Quero dizer com isto que quem lixa, nos termos regimentais, a ordem do dia e o Sr. Presidente, depois de ouvida a conferencia de líderes, que reúne na segunda-feira. Por esta razão, penso que esta matéria, nu parte conclusiva, deve ser apreciada na reunião de líderes e não através de requerimento. O facto de não ser anunciada hoje e ultrapassável, creio eu, sem qualquer dificuldade.
Em segundo lugar, a questão que V. Ex.ª está agora a pôr, e que me parece totalmente descabido estar a discuti-la aqui, sob pena de a eternizarmos, é se a competência da Comissão Permanente abarca ou não esta matéria Creio que abarca, Sr. Presidente, enquanto apreciação abstracta de relatórios parcelares de uma comissão de inquérito ou qualquer outra coisa que tenha a ver com a actuação do Governo Dentro da competência genérica de acompanhar a actividade do Governo e a da Administração, pois muito bem, a Comissão Permanente pode apreciar isso e tudo o que entender. Votar é que já e outra questão, completamente diferente, pois penso que a Comissão Permanente já não tem competência para votar o que quer que seja relacionado com esta matéria. Mas penso que isso não é razão nem oportuno estar a discutir agora.
Resumindo, gostaria de ver esclarecido se de facto este requerimento, na parte conclusiva e nos precisos termos em que está requerido, deve ou não ser transferido para a reunião de líderes, para que V. Ex.ª decida, como e seu poder constitucional e regimental, ouvida a reunião, prescindindo-se do anúncio hoje desta matéria, se for entendido que deve ser agendado. Se há ou não lugar a votação dos relatórios parcelares, isso é uma matéria completamente diferente. Posso já dizer que do meu pomo de vista isso não é possível, mas penso que não é agora que o vamos discutir.

O Sr Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Lopes Cardoso

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, só desejava dizer que, pela nossa pane - e o Sr. Deputado António Capucho deixou bem claro que pela parte do PSD não haverá objecção ao agendamento apenas pelo facto de não ler sido anunciado, pois o PSD aceita, se for esse o entendimento do Sr. Presidente e o da conferência de líderes -, poderá ser agendado não obstante não ter sido anunciado hoje. Consideramos, por isso, dispensável a votação do requerimento e discutiríamos o agendamento ou não no quatro da conferência de líderes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Uso da palavra paia dizer que o objectivo do requerimento era, necessariamente, dar cumprimento exacto ao Regimento da Assembleia da República.
Portanto como a ordem do dia teria de ser fixada e anunciada hoje, sob pena de se poderem levantar problemas formais quinto ao modo como a Assembleia viesse a deliberar sobre esta matéria e a sua inclusão na ordem do dia, tomámos a precaução de fazer um requerimento, cujo efeito útil e apenas o da inscrição na ordem do dia esta matéria. Não estão a ser resolvidos, desde já, e por via de requerimento, outros factos que não seja a sua inclusão na ordem do dia. Se o entendimento das declarações que foram feitas, e isso só poderá ser objecto de consenso de todos os grupos parlamentares, é no sentido de dispensar o anúncio hoje, considerando que esta matéria é incluída na ordem do dia da pró uma sessão, nesse caso dispensaríamos o requerimento Se, pelo contrário, se entende que a dispensa do anúncio hoje significa que a matéria é relegada para a conferencia de líderes e que o seu agendamento não será feito para í próxima semana, mas em outra data qualquer, então discordamos e pretendemos qua a Mesa submeta o requerimento à votação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à questão da fixação da ordem do dia, a aplicação do Regimento é no sentido de que ou a ordem de trabalhos é anunciada na própria reunião, portanto, hoje ou então com 24 horas de antecedência. Com isto queria dizer que não deixaria de questionar a interpretação que é feita, na medida em que ela impediria que, por exemplo, a conferencia de presidentes dos grupos parlamentares fixasse, na segunda-feira, o agendamento de matérias que eram regimentalmente passíveis de discussão na reunião da Comissão Permanente de quinta-feira.

O Sr Magalhães Mota (PRD): - Dá-me licença que o interrompa Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado, a questão que coloquei não é propriamente essa. O que pretendia era obter a garantia de que esta matéria constaria da agenda da próxima Comissão Permanente. Assim, é-me indiferente que ela seja anunciada hoje ou na sequência da conferência de líderes parlamentares Porem, se esta viesse a entender que, em vez de ser agendada para a próxima quinta-feira, fosse transferida para outra data, então já não estarei de acordo.

O Orador: - Sr. Deputado, V. Ex.ª antecipou-se àquilo que eu ia dizer. Na realidade -dado que a questão foi colocada for proposta do PRD -, era bom que ficasse já garantido esse agendamento. Nesse sentido, devo dizer que nos pronunciamos favoravelmente a esse agendamento.