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I Série - Número 77 Sexta-feira, 29 de Maio de 1987

DIÁRIO da Assembleia da República

PORTE

PAGO

IV LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)

COMISSÃO PERMANENTE

ACTA DA REUNIÃO DE 28 DE MAIO DE 1987

Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral.

Secretário: Exmo. Sr. Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

Sumário. - O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos.

m interpelação à Mesa, o Sr. Deputado João Amaral (PCP) criticou de novo o Governo por não ter respondido ao seu requerimento relativo à obrigatoriedade de o Governo transmitir à Assembleia da República os resultados da aplicação do imposto sobre produtos petrolíferos.
Também o Sr. Deputado Raul Junqueira (PS) interpelou a Mesa no sentido de saber se o Governo já respondera ao requerimento apresentado na anterior reunião da Comissão Permanente e relativo à situação laborai na Companhia Portuguesa de Fomos Eléctricos.
A propósito da sanção disciplinar aplicada ao tenente-coronel Vasco Lourenço, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados José Carlos Vasconcelos (PRD), Carlos Brito (PCP), Gomes de Pinho (CDS), Lopes Cardoso (PS), José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE), António Capucho (PSD) e João Amaral (PCP).
O Sr. Deputado Carlos Lilaia (PRD) referiu-se à situação do Banco Fonsecas e Burnay e concretamente a declarações do seu presidente.
A Comissão aprovou um voto de congratulação pela vitória do Futebol Clube do Porto na Taça dos Campeões Europeus.

Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 73 a 75 do Diário.
Foi aprovado um relatório e parecer da Subcomissão Permanente relativo à substituição de um deputado do PSD.
Foram igualmente aprovadas a lei que altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 293-A/86, de 12 de Setembro, que criou a Silopor, e a Lei do Serviço Militar.
Iniciou-se a apreciação dos relatórios parcelares apresentados pela Comissão Eventual de Inquérito sobre a actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, quanto à Reforma Agrária, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Capoulas (PSD), Magalhães Mota (PRD), Lopes Cardoso (PS) e João Amaral (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Fernando Monteiro do Amaral (PSD).
António Marques Mendes (PSD).
Carlos Cardoso Lage (PS).
José Rodrigues Vitoriano (PCP).
Mário Júlio Montalvão Machado (PSD).
Luís António Damásio Capoulas (PSD).
António d'Orey Capucho (PSD).
Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD).
Fernando Manuel Cardoso Ferreira (PSD).
José Mendes Bota (PSD).
Guido Orlando de F. Rodrigues (PSD).
Domingos Duarte Lima (PSD).
António Poppe Lopes Cardoso (PS).
Júlio Francisco Miranda Calha (PS).
José Manuel Leio Ribeiro de Almeida (PS).
Raul Manuel G. Bordalo Junqueira (PS).
Helena Torres Marques (PS).
Bártolo Paiva Campos (PRD).
Joaquim Jorge Magalhães Mota (PRD).
José Carlos Torres M. Vasconcelos (PRD).
José Carlos Pereira Lilaia (PRD).
Carlos Alfredo de Brito (PCP).
João António Gonçalves do Amaral (PCP).
Jorge Manuel Abreu Lemos (PCP).
António José Gomes de Pinho (CDS).
José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE).

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente. Deu-se conta do seguinte

Expediente

Exposição

Subscrita pelo Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Norte e pelas comissões de trabalhadores e sindical da Empresa Electromecânica Por-