2902 I SÉRIE - NÚMERO 77

tuguesa, PREH, na qual dão conhecimento da situação preocupante em que vivem os trabalhadores daquela empresa com ameaças constantes de despedimentos e instauração de processos disciplinares.

Cartas

Do Sindicato dos Professores do Norte de 19 de Maio de 1987, que envia moção aprovada no II Encontro Distrital do Ensino Primário, realizado em Braga, nos dias 14 e 15 do corrente.
De 16 de Maio de 1987, da Coligação Democrática Unitária, na qual manifesta o desagrado e apresenta o seu protesto contra a forma como o Comércio do Porto vem a referir-se às próximas eleições para a Assembleia da República e envia extractos de publicações daquele jornal.
Da Comissão de Pequenos Credores da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, no qual manifestam o seu descontentamento pelo que se está a passar naquela empresa e solicitam que interceda junto dos grandes credores no sentido de fazerem um esforço que leve à solução daquele problema.

Ofícios

N.º 2050, de 19 de Maio de 1987, do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública, que envia cópia do caderno reivindicativo dos trabalhadores das IPSS do Centro, bem como das moções aprovadas no 1 Encontro Regional dos Trabalhadores do sector.
N.º 542, de 19 de Maio de 1987, da Escola Secundária de Emídio Navarro, no qual se congratula com a aprovação da lei que revoga o despacho 32-EBS/86, ao mesmo tempo que manifesta a sua apreensão pelo facto de se estar a aproximar a época de avaliação do 3.º período e ainda não ter sido promulgada a referida lei.
N.º 495, de 18 de Maio de 1987, da Escola Secundária de Benfica, que envia cópia da moção aprovada em reunião efectuada em 13 do corrente mês.
N.º 698, de 18 de Maio de 1987, da Assembleia Municipal de Freixo de Espada à Cinta, que envia fotocópia da moção aprovada em 14 do corrente, referindo a zona desfavorecida e carenciada, sendo uma delas a falta de bases estruturais na escola preparatória.
N.º 1610, de 14 de Maio de 1987, da Câmara Municipal de Ovar, que informa ter aprovado, em 24 de Fevereiro de 1987, a proposta apresentada no Parlamento Europeu por alguns deputados portugueses.
N.º 15 522, de 25 de Maio de 1987, do Sindicato dos Trabalhadores na Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul, que remete cópia da petição colectiva assinada por trabalhadores do Hotel Flórida em Lisboa.
N.º 584, de 25 de Maio de 1987, da Escola Secundária de Queluz, que refere a urgente publicação da lei que revoga o Despacho 32/EBS/86, no Diário da República.
N.º 1413, de 19 de Maio de 1987, da Câmara dos Despachantes Oficiais, que remete o texto da posição pública assumida pela CONFIAD - Confédération Internationale dos Agentes Donane sobre a realização do Mercado Interior Comunitário.
N.º 490, de 22 de Maio de 1987, da UNICERCI-NORTE, que remete para conhecimento cópia da carta que dirigiram a S. Ex.ª o Primeiro-Ministro, na qual solicitava a revogação do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 24/87, de 3 de Abril.
N.º 166, de 25 de Julho de 1987, da Assembleia Municipal de Vila Nova de Ourem, que remete fotocópia da proposta aprovada em 28 de Abril de 1987, referente à construção do centro de saúde daquela vila.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados, nas últimas reuniões da Comissão Permanente, os requerimentos que de seguida vou enunciar.
No dia 14 de Maio de 1987: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Gama; à Radiotelevisão Portuguesa, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo, através do Ministério da Defesa, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral, ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados João Amaral e Jorge Lemos; ao Governo, através do Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Bártolo Campos; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados João Amaral e Jorge Lemos.
No dia 21 de Maio de 1987: ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, formulado por representantes de todos os grupos parlamentares representados na Comissão Permanente; ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelos Srs. Deputados João Amaral, Jorge Lemos e Jerónimo de Sousa; ao Governo, através do Ministério da Defesa, formulado pela Sr.ª Deputada Helena Torres Marques e representantes dos restantes grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está aberto o período de inscrições para intervenções no período de antes da ordem do dia.

Pausa.

Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, na última reunião desta Comissão coloquei a questão das respostas a requerimentos - e sei que em sede de conferência de líderes a questão também foi abordada. Pergunto pois ao Sr. Presidente se, concretamente, a resposta ao requerimento que tinha a ver com o aumento do preço dos combustíveis - o que implicava uma obrigação legal do Governo relativa à aplicação do imposto sobre produtos petrolíferos nos meses de Janeiro a Abril, já foi efectivada ou não.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, efectivamente após a conferência de lideres insisti - e, aliás, já o tinha feito particularmente - junto do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares nesse sentido, mas até ao momento ainda não obtive qualquer resposta.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, penso que é completamente inadmissível que se possa estar na data de hoje, no fim do mês de Maio, e que o Governo continue a dizer que não responde ou continue, por omissão, a não responder a uma obrigação legal que resulta da lei de enquadramento do Orçamento do Estado e que consiste em fornecer os elementos relativos ao imposto sobre produtos petrolíferos dos referidos meses.