29 DE MAIO DE 1987 2907

o director da revista militar de um dos estados-maiores que aceitou a sua publicação - e de esse artigo conter afirmações concretas contra o 25 de Abril, contra o processo de descolonização, na defesa de operações militares contra a FRELIMO, na defesa da presença de Portugal na «colónia moçambicana» - na «colónia moçambicana», Sr. Deputado António Capucho! ... -, e de isso ser tudo irrelevante e aceitável!
Aquele ex-general, ou, melhor dizendo, aquele general na reserva, Kaúlza de Arriaga, pode escrever numa revista militar tudo isso, mas um militar de Abril no activo não pode, numa associação cívica como é a Associação 25 de Abril, dizer: «Eu estou empenhado na defesa do 25 de Abril?!...
Sr. Deputado António Capucho, esta situação gravíssima de dois pesos e duas medidas não é admissível!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, insisto em dizer que não li esse artigo. Se ele tem esse conteúdo, sou o primeiro a repudiá-lo - não tenho qualquer espécie de dúvida em fazê-lo, especialmente por ser escrito ou publicado numa revista militar.

O Sr. João Amaral (PCP): - Por que é que não foi sancionado?

O Orador: - Ó Sr. Deputado João Amaral, eu não faço parte da justiça militar! Não tenho nada a ver com isso! Não é isso que estou a discutir.

O Sr. João Amaral (PCP): - Agora é que já tem a ver.

O Orador: - Estou apenas a dizer-lhe que, efectivamente, não tenho de entrar na discussão de um artigo que não li, escrito por não sei quem que está na reserva e que disse o que V. Ex.ª refere.

O Sr. João Amaral (PCP): - Foi publicado numa revista militar!

O Orador: - Apenas pretendi entrar na discussão do caso concreto levantado pelo Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, e sobre isso disse o que disse e nada mais tenho a acrescentar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, uso da palavra para definir a posição do meu partido relativamente a esta matéria.

Entendemos que nesta questão, como em qualquer outra idêntica, nenhum militar, qualquer que seja o seu passado ou a sua patente, tem o direito de se sobrepor às leis que regulamentam a intervenção pública dos militares; entendemos também que é neste quadro legal que está perfeitamente definido e que, creio, ninguém contesta - que deve ser apreciada a conduta do tenente-coronel Vasco Lourenço e entendemos ainda que, neste momento e felizmente!, estão asseguradas em Portugal todas as condições de forma que a actuação dos militares possa ser apreciada com total garantia dos seus direitos de defesa, de contraditório, de recurso, como, aliás, já aqui foi reconhecido.
Pensamos, portanto, não ser oportuno nem razoável que a Assembleia da República se esteja a pronunciar sobre uma questão do foro militar, como, aliás, o próprio reconheceu, e que deve ser resolvida nesse mesmo foro.
Somos de opinião que o que aqui se está a fazer é um infeliz aproveitamento dessa questão e estou seguro de que os militares - diria a generalidade dos militares, sem mais nenhuma qualificação - não ficarão agradados com essa tentativa de aproveitamento, porque julgo também que eles confiam na sua instituição para resolver estes problemas, no quadro da lei, no quadro dos direitos que eles detêm, e que não permite que se tente fazer qualquer comparação com situações do passado, como já foi feito noutra intervenção.
Nós repudiamos essa tentativa de comparação, consideramos que as Forças Armadas vivem num quadro democrático ao qual se devem subordinar e, portanto, não temos nenhuma dúvida em manifestar aqui a nossa confiança em que os direitos dos militares serão assegurados da mesma forma que será exigido o cumprimento dos seus deveres.

Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado Gomes de Pinho, começarei por deixar aqui o meu «protesto» pelo facto de ter classificado aquilo que é o exercício normal de um direito dos deputados, isto é, o de apreciarem tudo quanto se passa neste país, como um aproveitamento político. Se eu fizesse a mesma leitura, quantos aproveitamentos políticos o Sr. Deputado não teria feito ao longo destes anos em que temos tido a oportunidade de conviver neste hemiciclo? Só que eu não faço essa leitura!...
Pergunto: o Sr. Deputado não pensa que as Forças Armadas, justamente porque devem viver hoje em dia num quadro democrático, não podem ser entendidas como um sector estanque ou à parte do resto da sociedade e, por isso, podem, devem, têm o direito de ser, objecto, em todos os seus comportamentos e atitudes, de apreciação por parte desta Assembleia, independentemente de estarmos ou não de acordo quanto à apreciação que é feita?
Sr. Deputado, precisamente porque o quadro em que as Forças Armadas se devem inserir é um quadro democrático é que as Forças Armadas não podem considerar-se acima de qualquer crítica ou suspeita, não podem considerar-se como um corpo privilegiado na sociedade portuguesa. Já vai tempo em que as Forças Armadas eram o «espelho» da Nação!... As Forças Armadas são uma parcela de um todo, que é a sociedade portuguesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, há mais oradores inscritos para lhe pedir esclarecimentos. Pretende responder já ou no fim?

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, se me permitir, respondo já ao Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.