2904 I SÉRIE - NÚMERO 77

trabalho, persistência e coragem, sempre na primeira linha de combate pela liberdade e pelas causas que entende justas. Um homem que quando também já foi mais difícil nunca tirou da lapela o cravo, o distintivo do MFA, que todos os portugueses sabem que, em homens como ele, será sempre um distintivo que simboliza a luta pela liberdade, pela democracia e pelas causas que entende justas.

Por isso, desde já e para já, fica aqui a nossa palavra de homenagem e solidariedade ao tenente-coronel Vasco Lourenço.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP já tornou pública a sua posição de grande preocupação pela aplicação de uma pena de detenção ao tenente-coronel Vasco Lourenço e também já lhe manifestou a sua solidariedade e aos demais capitães de Abril, pois, em nosso entender, não podem deixar de ser atingidos por esta medida, que foi, agora, tornada pública.
Na verdade, creio que a opinião pública e as instituições democráticas não podem deixar de ver com maior preocupação a aplicação de uma pena de detenção a um dos mais destacados capitães de Abril e ao actual presidente da Associação 25 de Abril por declarações que fez exactamente nas comemorações do 13.º aniversário do 25 de Abril, no sentido de proclamar o seu propósito de defender o 25 de Abril e a democracia em todas as circunstâncias.
Para nós isso é tanto mais surpreendente quanto é conhecido que declarações de militares e algumas até que circulam em revistas da própria instituição militar, num sentido oposto, isto é, de hostilidade ao 25 de Abril e ao regime democrático, não têm sido objecto de qualquer medida, apesar de terem sido referenciadas na Assembleia da República e de aqui alguns deputados terem chamado a atenção para a sua gravidade.
Parece-nos, também, que não podemos ser insensíveis a declarações hipócritas no sentido de se dizer que a questão não é tanto - e vimos isso, hoje, num comentário surgido na imprensa - a natureza das declarações mas a natureza de quem as produz.
Isto é: a questão seria grave e passível de uma medida de detenção não pela natureza da declaração mas por quem a produz. Segundo este comentarista, parece que os capitães de Abril, pelo facto de terem devolvido a liberdade ao povo português, estariam diminuídos na sua capacidade de cidadãos.
Parece-nos de todo intolerável e não podemos deixar de manifestar aqui o nosso mais firme protesto contra comentários desta natureza e quanto à filosofia que com eles se quer veicular.
Esta filosofia parece dar razão àqueles que dizem que as medidas a que se vem assistindo contra os capitães do 25 de Abril - e já se conhecem outras, como nós tivemos oportunidade de citar algumas aquando das respectivas comemorações - correspondem à «vingança dos despeitados».
Creio que não há nenhuma lei da República que permita uma interpretação que leve a entender como falta, como acto ilegal, para já não dizer como acto criminoso, a proclamação do propósito de defender a democracia e o 25 de Abril. Nisso, todos estamos de acordo!
Não há interpretação possível de qualquer lei neste sentido. Se ainda há quem possa interpretar alguma lei dessa maneira, então há que revê-la na parte em que for duvidosa. Aqui, devíamos tomar esse compromisso!
Como ninguém pode entender que seja crime gritar «viva a República», também não se pode pensar que seja crime proclamar a defesa do 25 de Abril. Não há possibilidade de haver qualquer confusão a este propósito. Se há, então esta Assembleia da República, que tem o poder principal na competência legislativa, deve banir para sempre essa dúvida para que não haja ninguém que possa ter uma tal interpretação. O PCP vai depositar na Mesa a proposta de um voto de protesto em relação a esta questão, não com a intenção de o fazer votar hoje, mas com o propósito de o fazer chegar ao conhecimento dos Srs. Deputados e assim considerarmos depois, em conferência de líderes, a sua votação em próxima reunião.
O que, da nossa pari e, era importante fazer hoje era esta declaração de protesto em relação àquilo que se verificou - e que nos surpreendeu completamente - e sobretudo a afirmação de solidariedade para com os tenente-coronel Vasco Lourenço e para com as capitães de Abril.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, não entendi que V. Ex.ª pretendia fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos mas, sim, que se trataria de uma intervenção, pelo que não lhe concedi, de imediato, a palavra.
Tem, pois, agora a palavra para formular pedidos de esclarecimento, se assim o desejar.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, de facto, desejaria formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, só que me convenci de que e Sr. Deputado Carlos Brito ia fazer o mesmo, portanto, como estava inscrito previamente, eu não levantei o problema nessa altura.
O Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos acaba de fazer o elogio do tenente-coronel Vasco Lourenço e, a propósito disso, manifestar a sua solidariedade para com esse militar, tendo, no entanto, feito uma reserva no sentido de que não desejaria, neste momento, pronunciar-se quanto ao fundo da questão. Gostaria de saber qual é para o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos o fundo da questão.
O Partido Comunista, através do Sr. Deputado Carlos Brito, tome u uma posição de clara condenação à sanção que foi aplicada ao tenente-coronel Vasco Lourenço, fundamentando-a e justificando-a. No entanto, o mesmo não se passou com o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, que declarou não ser sua intenção pronunciar-se quanto ao fundo da questão.
A minha dúvida é a de saber como é que V. Ex.ª se pode pronunciar quanto à outra parte da questão - que não sei se é a «forma da questão» ou o que é - sem se ter pronunciado quanto ao fundo da questão. Penso que é útil ficarmos a conhecer se a interpretação que o Sr. Deputado e o seu partido dão ao princípio da subordinação das Forças Armadas ao poder civil, consagrado na Constituição, é rigorosamente o mesmo que o Sr. Deputado Carlos Brito dá, ou se, por outro lado, o Sr. Deputado tem outra interpretação desse princípio, ou, ainda, se considera que não é isso o que verdadeiramente está em causa, ou pode estar em a usa, na questão que aqui foi levantada.