29 DE MAIO DE 1987 2903

É porque, Sr. Presidente, legalmente só com base nesses elementos é que o Governo pode alterar o quadro de preços que estão estabelecidos para esses produtos! ...
Ora, o Governo já fez uma alteração desses preços, mas não fez aquilo que era previamente necessário fazer, ou seja, comunicar à Assembleia da República o resultado dos estudos e do balanço da aplicação do imposto nesse quadrimestre.
Sr. Presidente, isto começa a ser de mais!, isto ameaça ultrapassar as regras do admissível! ... Aceito que o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares tenha, enfim, com boa vontade, dito que isso irá ser feito, mas não se trata de uma questão de boa vontade; trata-se de uma questão de cumprimento da lei e a ausência de cumprimento da lei, neste caso em concreto, assume já foros inadmissíveis e ultrapassa tudo aquilo que é aceitável por esta Comissão Permanente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, em função das disposições legais que V. Ex.ª ditou no requerimento - e que fiz sentir junto do Sr. Secretário de Estado - reconheço que terá a sua razão. Foi-me dito, na altura, que a resposta não poderia ser tão pronta quanto desejava, porque o Sr. Ministro da Indústria e Comércio não estava presente, mas, efectivamente, o que é certo é que até hoje ainda não recebi qualquer resposta.
Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueira.

O Sr. Raul Junqueira (PS): - Sr. Presidente, queria saber se o Governo prestou alguma informação quanto ao requerimento subscrito por todos os grupos parlamentares e apresentado na passada reunião relativamente à situação da Companhia Portuguesa dos Fornos Eléctricos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fiz sentir ao Sr. Secretário de Estado o desejo que a Comissão Permanente teria em que o Sr. Ministro concedesse uma audiência a uma delegação sua para se tratar do problema. O Sr. Secretário de Estado prometeu-me que iria fazer diligências logo que o Sr. Ministro regressasse, mas também quanto a esse assunto ainda não recebi qualquer comunicação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos deixar de trazer, hoje, a esta Câmara uma palavra de solidariedade, de memória e de homenagem - no sentido que mais adiante referirei - a um dos homens que em Portugal mais lutou pela liberdade: o tenente-coronel Vasco Lourenço.
Não nos referiremos agora ao fundo da questão, isto é, ao que levou à aplicação de uma pena disciplinar, dado que essa é uma matéria que, além do mais, julgo estar ainda sujeita a recurso.
De qualquer modo, entendemos que, pelo menos, temos o dever moral de trazer hoje aqui uma palavra de solidariedade para com o tenente-coronel Vasco Lourenço, recordando até tudo o que este país lhe deve na luta pela liberdade e pela democracia antes e depois do 25 de Abril. Vale, pois, a pena recordar que Vasco
Lourenço foi, com Marques Júnior, Sousa e Castro, Carlos Clemente, Ribeiro da Silva, Bicho Beatriz e outros, um dos capitães que organizou a primeira reunião do movimento em Évora e que, depois disso, foi um dos principais animadores e dinamizadores do que viria a ser o «Movimento das Forças Armadas»; pertenceu sucessivamente a todas as comissões coordenadoras, a todos os secretariados, e teve um papel absolutamente fundamental na organização do movimento, que levou ao derrube da ditadura.
Por isso mesmo, por ser um homem essencial no movimento dos capitães, Vasco Lourenço, em 1973 - por curiosidade !... - esteve detido, exactamente no lugar em que hoje está preso, ou seja, na Trafaria. Viria mais tarde a ser «afastado» (ou como se lhe queira chamar) para os Açores por supostas e alegadas infracções disciplinares.
Como dizia, Vasco Lourenço foi um homem fundamental na organização do 25 de Abril, sendo sempre um exemplo de coragem, de coerência e de dignidade moral e, nos momentos mais difíceis que a democracia depois atravessou, foi ainda e sempre um símbolo da defesa pela liberdade.
Aliás, no «Verão quente de 75» - e hoje há muitos que têm fraca memória nesta como noutras coisas ... - ele foi dos principais impulsionadores, se não o principal articulador, dos elementos do Conselho da Revolução que, na altura, elaboraram o chamado «documento dos nove», tal como, no momento mais difícil - quando foi nomeado comandante da Região Militar de Lisboa para substituir um seu camarada de armas e amigo mas a quem ele se opôs quando entendeu que se estavam a desviar dos caminhos libertadores de Abril -, foi, também nessa altura, um homem fundamental no 25 de Novembro, não para destruir o 25 de Abril, como alguns queriam, mas para restaurar inteiramente o seu espírito.
Não será igualmente demais a gratidão de lembrar o que todos os que fizeram o 25 de Abril e o Movimento das Forças Armadas lhe devem e que, como referiu o então general e hoje marechal António de Spínola, eram então uma guarda pretoriana do poder, para serem hoje os verdadeiros representantes em armas da democracia, da liberdade e do povo português.
Nessa altura, Vasco Lourenço teve, uma vez mais, um papel decisivo, como teve mais tarde, pois quem seguiu os acontecimentos sabe o que eram as Forças Armadas na Região Militar de Lisboa em Outubro/Novembro de 1975 e depois de ele ter deixado esse lugar. Foi general no momento em que era com certeza mais difícil sê-lo; teve a coragem das grandes atitudes e da defesa da liberdade em todas as circunstâncias; e voltou depois com a humildade e dignidade que o caracterizam a ser capitão, depois major, seguindo, assim, a sua carreira militar.
Para não parecer que é só agora e por estas circunstâncias que falo sobre Vasco Lourenço, permitam-me que cite o que já há alguns anos escrevi sobre ele e sobre a sua acção, imediatamente antes do 25 de Abril, desde que começou o movimento dos capitães e o MFA até à actualidade, e que foi o seguinte:

O seu itinerário coincide com toda a luta pela democracia em Portugal nestes anos. A traço grosso, o seu perfil, para muitos, simboliza como nenhum outro o 25 de Abril; generoso sem alardes, sincero sem reticências, frontal sem contemplações, inteligente sem o parecer, um buldozer de