29 DE MAIO DE 1987 2905

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Deputado Gomes de Pinho, com certeza não me interpretou bem - e deve ter consciência disso - quando me referi ao fundo da questão e àquilo que eu disse ser acessório em relação a esse fundo.
Quando disse que nós não nos íamos pronunciar agora sobre o fundo da questão, referia-me à questão que, eventualmente, está sujeita a recurso hierárquico dentro das Forças Armadas e, portanto, até estar completado este processo - tal como aconteceria em relação a um processo judicial, embora seja duvidoso que a questão seja idêntica - nós, por precaução e para não parecer que queremos influenciar uma possível reapreciação, por uma entidade hierárquica superior a que o recurso esteja sujeito, não nos íamos referir a esse aspecto.
Manifestámos a nossa inteira solidariedade com o tenente-coronel Vasco Lourenço e pusemos em destaque tudo o que ele significa para o 25 de Abril, para a liberdade e para Portugal. Obviamente, a título pessoal, poderia dar a minha opinião sobre o que penso da decisão do Chefe do Estado-Maior do Exército, para já, mas entendemos que não é curial e fundamental fazê-lo neste momento.
Por outro lado, quanto à subordinação das Forças Armadas ao poder civil, a nossa posição é clara e não tem de ser fixada em relação a nenhuma declaração do Partido Comunista, nem do CDS, nem de outro partido - desculpar-me-á que lho diga -, pois a nossa posição é a de que as Forças Armadas devem estar subordinadas ao poder civil democrático e, sobretudo, devem estar subordinadas para defender a democracia e a liberdade, exactamente para isso mesmo, e para não extravasarem disso.

e facto, pode pôr-se em dúvida se isso sempre tem acontecido e se não tem havido outras declarações que extravasam muito desse campo. Posso dizer-lhe, a título pessoal, que, se bem me recordo, tem havido - não sei se sempre - um tratamento igual em todas as circunstâncias, nesta matéria.
São matérias demasiado importantes para serem tratadas, agora, apenas com uma resposta. Quero dizer-lhe que nós defendemos isso, em todas as circunstâncias, e não só para alguns!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos nós tomámos conhecimento da sanção disciplinar aplicada ao tenente-coronel Vasco Lourenço, na sequência de afirmações por ele produzidas num almoço comemorativo do 13.º aniversário do 25 de Abril.
Quero desde já adiantar que a bancada do Partido Socialista tomou conhecimento dessa sanção com estranheza e com preocupação. Com estranheza e com preocupação porquê? Pela simples razão de que para nós é difícil, se não impossível, dar outro sentido às afirmações do tenente-coronel Vasco Lourenço que não seja o do reafirmar inequívoco do empenho dos militares de Abril na defesa dos ideais da democracia.
Por outro lado, a bancada do Partido Socialista não esquece, tal como, certamente, também o não esquecem os Portugueses, o papel que o tenente-coronel Vasco Lourenço desempenhou não apenas na reinstauração de uma democracia pluralista em Portugal mas também o papel decisivo - que foi o seu - na consolidação do regime democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda que haja algo de nota pessoal no rememorar que farei, não posso esquecer o discurso que neste hemiciclo, daquela tribuna e em nome da bancada do Partido Socialista, tive ocasião de produzir, durante a Assembleia Constituinte, em defesa de Vasco Lourenço e de outros militares de Abril que constituíam o «grupo dos nove» quando no chamado «Verão quente» foram demitidos de membros do Conselho da Revolução, dada a sua posição de defesa inequívoca e intransigente da liberdade.
Estivemos em 1974 e 1975 nós, socialistas, do lado da liberdade, como estamos hoje do lado da democracia e da liberdade! E é por isso que, em 1974 e 1975, e no decurso destes anos, tal como hoje, o Partido Socialista e o tenente-coronel Vasco Lourenço estiveram sempre do mesmo lado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista irá entregar na Mesa um voto - não fazemos questão que seja discutido neste momento, mas a Comissão Permanente apreciá-lo-á quando considerar oportuno - que traduz, no fundo, a inquietação e a perplexidade do Partido Socialista face à situação criada ao tenente-coronel Vasco Lourenço.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.

O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE já tornou pública a sua posição sobre o facto, que considera de grande gravidade, que é o da detenção do tenente-coronel Vasco Lourenço.
Parece-nos indispensável que, dada a importância de que o assunto se reveste, esta Comissão Permanente tome uma posição sobre o assunto, se pronuncie e manifeste a sua disposição - em nosso entender, perfeitamente legítima dentro do espirito democrático que certamente predomina nesta Assembleia - de condenar este acto de detenção.
É inútil recordar o papel do tenente-coronel Vasco Lourenço tanto na luta contra o fascismo como no 25 de Abril e na construção do regime democrático em Portugal.
Bastará dizer, resumidamente, que, ao elegê-lo como presidente da Associação 25 de Abril, os militares que trouxeram a liberdade a Portugal viram nele a figura que melhor os representava.
O MDP/CDE entende que o tenente-coronel Vasco Lourenço agiu de forma coerente e lógica, confirmando a fidelidade aos ideais democráticos, por parte dos sócios da Associação 25 de Abril, que ele representava, na celebração do 13.º aniversário da revolução portuguesa.
A detenção de Vasco Lourenço - como se sabe - é fundamentada no facto de ele ter dado voz pública a um sentimento que, em nosso entender, é obrigatório em pessoas que juraram a Constituição, ou que a ela voluntariamente se submetem.
Mas, mais preocupante do que o facto em si é, em nosso entender, o fundo da questão: o ambiente, a