29 DE MAIO DE 1987 2909

coes, deveres esses que limitam o exercício de alguns direitos. Isso acontece não só em Portugal como em todos os países democráticos.
Sem pôr isso em causa, não percebo como é que o Sr. Deputado pode vir aqui fazer julgamentos prévios da conduta de um militar. Isto é, o Sr. Deputado recusa que as Forças Armadas, de acordo com os seus mecanismos próprios, de acordo com o princípio do contraditório, etc., façam esse juízo, mas ousa fazer, em substituição delas, um outro juízo, que é contrário ao das Forças Armadas, mas que não deixa de ser um juízo. O Sr. Deputado vem dizer que não há nenhuma razão para o Sr. Tenente-Coronel Vasco Lourenço ter sido objecto de uma sanção de natureza disciplinar.
Ora bem, eu não faço aqui nenhum juízo, nem de um tipo nem de outro. Limito-me a constatar que as Forças Armadas dispõem de mecanismos próprios e que é através desses mecanismos que devem ser exercidos os direitos, tal como devem ser respeitados os deveres dos militares.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Gomes de Pinho, o que eu disse na primeira intervenção que fiz e repeti no pedido de esclarecimento foi que, em meu entender - e não passa pela cabeça de ninguém que se se disser «viva a República», isso é passível de qualquer sanção para um cidadão civil ou militar -, se se proclamar o propósito de se defender o 25 de Abril e a democracia, isso não pode ser considerado o tal motivo passível de sanção.
Se assim não for - e até agora vi veiculado na imprensa o contrário, uma vez que não tenho nenhuma informação especial do processo -, eu digo que não pode ser, que é inadmissível! E, mais, lancei um desafio, a si e aos outros colegas da Comissão Permanente, que é este: se alguém pode interpretar qualquer lei saída da Assembleia da República num sentido como este tão enorme, então cabe-nos alterá-la. Mas creio que não existe qualquer lei saída da Assembleia da República que permita uma tal interpretação. Penso que dizer: «Vamos defender o 25 de Abril. Defenderemos a democracia portuguesa em quaisquer circunstâncias!» não é passível de sanção. Isto é completamente diferente de outras questões que aqui trouxemos. São declarações que vão no sentido oposto de outras, que, essas sim, são claramente contrárias à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, e até agora não observámos que tivesse havido a iniciativa de sancionar os que fizeram essas afirmações! É esta a nossa estranheza, é esta a nossa perplexidade. Tão simples como isto.

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Brito, eu não tive o privilégio - e o Sr. Deputado pode ter tido - de ouvir as declarações do tenente-coronel Vasco Lourenço, assim como também não tive acesso ao processo, como, aliás, o Sr. Deputado também não teve, pois acabou de o reconhecer. Portanto, há que convir que, numa matéria com esta delicadeza, VV. Ex.ªs estão a julgar com alguma leviandade, e isso eu não faço.
Se quer um esclarecimento sério, dir-lhe-ei que eu e o meu partido nos recusamos a acompanhar julgamentos levianos, extemporâneos, fora do quadro institucional em que devem processar-se, sobre matérias tão delicadas.
É por isso que não podemos apoiar iniciativas que o Sr. Deputado anunciou mas que ainda não promoveu - o que, apesar de tudo, indicia alguma precaução -, mas que, por exemplo, o Partido Socialista não só anunciou como já promoveu, em que faz um juízo inequívoco sobre o que é que se passou, dando um sentido expresso às afirmações do Sr. Tenente-Coronel Vasco Lourenço.
Ora bem, nós não podemos acompanhar-vos - e compreenderão bem as razões por que assim é - em juízos deste tipo feitos com esta leviandade. É também por isso que podemos dizer, com fundamento - o que, aliás, esta discussão está a reiterar -, que nos parece que a tomada de posição, nos termos em que aqui foi feita por alguns partidos, exprime objectivamente um infeliz aproveitamento político desta delicada situação.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra da minha bancada relativamente à afirmação feita pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Gomes de Pinho, creio que está na sua intervenção a demonstração de que, de facto, o juízo que fazemos sobre esta questão não é leviano. Pronunciamo-nos, em consciência e com muita seriedade, sobre os factos que já vieram a lume, e isso os senhores não são capazes de fazer. Portanto, não somos nós que somos levianos mas os Srs. Deputados, que estão de acordo com tudo o que se está a passar, acham muito bem, aplaudem no foro íntimo mas não têm a coragem de o confessar, ou os que não têm a coragem para comentar os factos que já vieram a lume e são bastantes.
Pelo contrário, nós comentamos aquilo que já veio a lume e que é passível de comentário, incluindo essa tentativa de diminuir - e isso vem hoje na imprensa -, como cidadãos, os militares que fizeram o 25 de Abril, coisa sobre a qual o Sr. Deputado ainda não se pronunciou. Por outro lado, em relação à marcha do processo no foro militar, aguardamos - por isso o nosso cuidado de não apresentar no início da reunião o voto. Mas desde já entendemos que se pode fazer um comentário ao que está a passar-se. Fizemo-lo e assumimos a responsabilidade. Estamos convencidos de que, fazendo-o, damos a nossa contribuição para o esclarecimento, junto da opinião pública, desta questão.
É esta a nossa posição.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, apenas tenho a dizer ao Sr. Deputado Carlos Brito que a diferença - entre outras maiores - entre a posição do Sr. Deputado Carlos Brito e a nossa é a de que nós não julgamos questões desta delicadeza - e volto a insistir - e desta importância pelos comentários dos jornais.