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29 DE MAIO DE 1987 2913

O Sr. Presidente: - Vamos agora apreciar a lei que altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 293-A/86, de 12 de Setembro, que criou a Silopor.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE.

Passamos agora ao diploma sobre a Lei do Serviço Militar.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE.

Srs. Deputados, vamos entrar no ponto 3 com a apreciação dos relatórios parcelares, já publicados, apresentados pela Comissão Eventual de Inquérito sobre os actos do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, quanto à Reforma Agrária.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que havendo entendimento acerca da possibilidade de apreciação destes relatórios parcelares e sobre a deliberação a tomar, deviam ser agendados e discutidos um a um. Deste modo, poderíamos começar desde já com o primeiro relatório.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, como é sabido, a minha bancada questiona a legitimidade de se proceder à votação dos relatórios em sede de Comissão Permanente.
Na última reunião da conferência de líderes parlamentares, o problema foi levantado e, se bem me recordo, V. Ex.ª assumiu determinada posição, mas, entretanto, manifestou-se disponível para consultar um ou outro constitucionalista que nos ajudasse a tomar uma posição sobre a matéria. É sobre essa diligência que me permito questionar V. Ex.ª porque, de facto, mantemos a nossa posição no sentido de que nesta sede não há lugar à votação de relatórios.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, depois de ter telefonado ao Sr. Deputado Jorge Miranda, escrevi-lhe uma carta onde levantei essa questão. Porém, ele não me respondeu por escrito e ontem telefonou-me dizendo que pensava que a Comissão Permanente não tinha competência para votar nem resoluções nem qualquer outro diploma para além do período de antes da ordem do dia. Devo ainda acrescentar que o Sr. Deputado Jorge Miranda não me respondeu por escrito por impossibilidade de tempo, na medida em que lhe solicitei uma resposta até ontem. Portanto, trata-se apenas de um parecer, de uma ideia e não de algo vinculativo e certo.
Se os Srs. Deputados o desejarem posso insistir com o Sr. Deputado Jorge Miranda para que este dê um parecer por escrito, até para sabermos se se confirma a ideia que me transmitiu pelo telefone.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez tenhamos de fazer alguma reflexão sobre a forma como entendemos a nossa própria actividade.
Na realidade, podemos errar, mas não estamos sujeitos a um critério prévio de análise técnica. Podemos tomar decisões que depois apreciadas pelos órgãos próprios, pelos tribunais, sejam, eventualmente, consideradas como inconstitucionais, o que já sucedeu. Já sucedeu que em relação a certas normas aprovadas pela Assembleia, o Tribunal Constitucional, em fiscalização preventiva ou sucessiva, declarou que elas não eram constitucionais. Agora, o que não pode é amputar-nos da nossa própria capacidade de apreciação ao ponto de funcionarmos como uma espécie de conselho de gestão, que consulta os técnicos e os assessores e depois se deixa condicionar pela posição que é assumida por essas pessoas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que estamos a esquecer que a questão central que aqui está colocada acaba por não ser aquela que aqui aparece com mais evidência. A questão central que aqui está colocada é a de que, face a procedimentos que anteriormente houve por parte da Comissão Permanente, teria sido possível que a Comissão Parlamentar de Inquérito ao Ministério da Agricultura e Mar, no que toca à Reforma Agrária, continuasse a funcionar. Ora, isso é que foi questionado a impedido pelo PSD.
Admito que a proposta que foi apresentada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota foi extremamente interessante - que é a de agora apreciarmos os relatórios separados que foram feitos -, mas não podemos esquecer que a questão central é a do impedimento, por parte do PSD, da possibilidade de continuar a funcionar a referida Comissão Eventual de Inquérito. Talvez essa questão explique agora os pruridos, as dificuldades e as ansiedades do Sr. Deputado António Capucho em relação à possibilidade de a Comissão Permanente - e neste momento não se trata de considerar se pode ou não votar - apreciar os relatórios separados que foram aprovados pela Comissão de Inquérito.
Neste momento trata-se de dizer que o que era desejável e necessário era que a Comissão Parlamentar de Inquérito ao Ministério da Agricultura e Mar continuasse a funcionar. Ora o PSD impediu isso, mas temos capacidade para deliberar, porque é útil, necessário, desejável e possível, a apreciação dos relatórios separados apresentados pela Comissão de Inquérito. Se o PSD entende que isso é matéria questionável, difícil e que o incomoda, então que o diga claramente e que o assuma, mas não façamos agora do Sr. Prof. Jorge Miranda a justificação para o PSD impedir a aprovação dessas questões.
O Sr. Prof. Jorge Miranda é um jurista de alta qualidade, tal como o são muitos outros juristas, e se o Sr. Presidente quer que eu diga os nomes sou capaz de o fazer...