2918 I SÉRIE - NÚMERO 77

4) Finalmente, em 30 de Abril de 1986, foi possível emitir novo despacho atributivo da reserva em causa, depurado do vício de forma de que enfermava o despacho inicial, pelo que a situação do processo se encontra já completamente regularizada.

Da exposição dos factos se infere não ter havido qualquer intenção dolosa por parte da Administração na demora verificada na reinstrução do processo, nos termos da lei.
Antes se verifica ter sido o acusador, o secretariado das UCPs, que esteve na origem de tal demora ao promover a concentração que culminou com a invasão dos serviços da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo de que resultou o desaparecimento do processo e a necessidade da sua reinstrução de raiz.
O secretariado das UCPs fez, pois, o «mal e a caramunha»
Assim sendo, carece de rigor e isenção o relatório do Sr. Deputado João Amaral, que escamoteia estas realidades e procura inculpar o Sr. Ministro da Agricultura quando a responsabilidade pelo atraso no cumprimento do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo cabe, afinal, ao próprio secretariado das UCPs.

II - No segundo caso, o secretariado das UCPs acusa a Administração de não ter cumprido o Acórdão tio Supremo Tribunal Administrativo, de 10 de Julho de 1986, que suspendeu a eficácia do despacho que determinou a devolução de 13 novilhos, 17 anojas e 671 ovinos aos seus proprietários.
Analisado o processo, verifica-se que:

1) Por despacho de 29 de Agosto de 1984 foi atribuída uma reserva de propriedade nos termos do artigo 26.º da Lei n.º 77/77;
2) Com base nos critérios definidos no despacho da Secretaria de Estado da Estruturação Agrária de 22 de Maio de 1978, fora antes calculado o encabeçamento pecuário daquela reserva (informação n.º 16/84, de 24 de Janeiro de 1984) e determinada a entrega em simultâneo à reservatária de 13 novilhos, 17 anojas e 671 ovinos que lhe tinham sido ocupados em 1975.

O Sr. João Amaral (PCP): - Isso excede a matéria em debate!

O S' Carlos «rito (PCP): - Está fora da ordem de trabalhos!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Capoulas, cada deputado tem direito apenas a cinco minutos. Não sei pois se é por uma questão de tempo que os Srs. Deputados estão a manifestar-se...

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, se me da licença, é exactamente por uma questão de tempo.
Acordámos numa determinada metodologia, que era a de apreciarmos relatório por relatório, e o Sr. Deputado Luís Capoulas está já a apreciar o segundo relatório.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, o ponto da ordem de trabalhos é claro, não estabelece nenhuma metodologia separando os relatórios. Nós dissemos de início - e não abdicamos dessa posição - que fazemos uma intervenção única contemplando toda a matéria em causa.
Se não gostam de ouvir, ou se querem ouvir às prestações, nós não estamos nessa, estamos noutra, queremos fazer uma declaração única! Não demoramos mais de dez minutos, temos tempo regimental e agradecia que não nos interrompessem!

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não há tempo regimental para isso e a questão que se coloca é a de V. Ex.ª exercer os seus poderes regimentais, reconduzindo os trabalhos às matérias que estão na ordem do dia. Ora, a matéria que está neste momento em discussão é o relatório n.º l e o PSD não questionou a metodologia definida.
Ouvimos pacientemente o Sr. Deputado Luís Capoulas que, aliás, é especialista em...

O Sr. António Capucho (PSD): - Isso também não está na ordem do dia, suponho eu!

O Orador: - Tem razão, Sr. Deputado. Tem inteira razão com essa observação!
Ouvimos o Sr. Deputado Luís Capoulas, mas a partir de agora, o que ele disser tem a ver com os aspectos subsequentes da ordem do dia e, Sr. Presidente, peco-lhe que tenha em atenção a gestão global do tempo da Comissão Permanente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terei essa atenção, sem dúvida!
O Sr. Deputado Luís Capoulas tem dez minutos; não tomei nota dos tempos, mas penso que não os terá excedido de modo nenhum.
O ponto da agencia em discussão é o da apreciação dos relatórios parcelares já publicados e, portanto, o Sr. Deputado está na ordem do dia. Pretendemos criar uma metodologia um pouco diferente da que consta na agenda de trabalhos, mas ela não obteve consenso por parte do PSD, portanto, o Sr. Deputado Luís Capoulas está no uso legítimo da palavra, desde que não exceda os dez minutos.
Srs. Deputados, não me levantem problemas, pois penso que tudo está a correr com normalidade.
Queira ter a bondade de prosseguir, Sr. Deputado Luís Capoulas.

O Sr. Luís Capoulas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:

3) Estranhamento, em 19 de Novembro de 1984, véspera da entrega da reserva, e quando já tinha sido notificada para a entrega da terra e do gado à reservatária, a UCP assinou um contrato-promesssa de compra e venda do gado com o sócio gerente de uma sociedade de que fazia parte a reservatária (a BATENCIL), sociedade à qual a reservatária fizera a doação do mesmo gado em 10 de Janeiro de 1984;
4) No dia seguinte, quando da entrega da reserva, a UCP apresentou o referido contrato-promessa aos técnicos da Direcção Regional de Agricul-