17 DE JUNHO DE 1987 2943

tendências (TSD) minoritária e contrária às decisões da comissão de trabalhadores no que concerne ao contencioso relativo à exoneração do actual presidente do conselho de gestão ler enviado telexes a várias entidades pondo em causa a legitimidade daquele órgão, tratando-se apenas de uma provocação que visa estabelecer a confusão.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Deram entrada na Mesa os seguintes requerimentos: ao Governo, através do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, formulado pelo Sr. Deputado José Gama; ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulados pelos Srs. Deputados João Amaral e Jorge Lemos; ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado João Salgado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, desejo informar-vos de que participei na reunião dos presidentes das câmaras parlamentares dos países que constituem a CEE, que teve lugar no Luxemburgo, na qual foram tratados fundamentalmente os seguintes tomas: implementação do Acto Único, as directivas da CEE, questões de informática, processo das reuniões e as eleições de 1989.
Quanto ao Acto Único, fiz uma intervenção referido que o Acto Único estava muito aquém daquilo que se pretenderia que fosse, na medida em que, valendo-me da expressão do Sr. Deputado Silva Lopes, está criado como que uma espécie de «vazio democrático» que haveria, portanto, de vencer, tanto mais que a CEE deveria dar exemplo da democraticidade e o Parlamento Europeu está ainda muito longe de poder desempenhar essas mesmas funções.
Referiu-se ainda ao lacto de haver 750 directivas da CEE que vão sendo parte do direito interno de cada um dos países, sem que haja controle por parte dos parlamentos de cada país, e haveria que corrigir esta dificuldade de modo a que, através de tal posição, pudéssemos também dar testemunho dessa mesma democraticidade, tanto mais que as directivas são o resultado do Conselho de Ministros e passam à margem da consciência do trabalho das respectivas assembleias, que nem sequer podem chamar a si o controle da feitura das mesmas directrizes.
Ficou mais ou menos assente que os Srs. Secretários-Gerais de cada assembleia iriam tratar do problema neste intervalo, para julgar da possibilidade desses parlamentos poderem ler uma parte mais activa, pelo menos e nesta l ase inicial, no que respeita à sua preparação.
Quanto à informática, ficou fixado que o Parlamento Europeu iria criar um centro de documentação e investigação e também de informática aos serviços de todos os parlamentos europeus, com os quais passariam a ser em ligação directa.
Pensou-se que as reuniões dos presidentes deveriam, pelo menos até 1992, ser anuais, para se poder acompanhar mais de perlo lodo este processo da integração, sobretudo daquelas questões iniciais.
Falou-se anula sobre as eleições para 19X9, de modo a que se criasse um sistema uniforme em relação a todos os países, o que se me afigurou um tanto ou quanto difícil dada a especialidade de cada um dos Estados, mas pelo menos, ir-se-ia encontrar, porventura, critérios comuns quanto às eleições.
Foram estes os problemas tratados nesta reunião dos presidentes tias câmaras parlamentares dos países da CEE.

O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, gostaria de saber se já se encontra marcada pelo Ministro da Indústria e Comércio a audiência solicitada pela Comissão Permanente no sentido de debater a questão da Companhia Portuguesa dos Fornos Eléctricos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, apesar de eu ter insistido, já por duas vezes, sobre a matéria, não recebi ainda qualquer resposta.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa intervenção vai ser breve, mas não podemos- deixar de chamar a atenção para um lacto que, em nossa opinião, se está a revestir de crescente gravidade. Estamos à vontade porque não costumamos tratar destes lemas e não queremos Ia/cr deles um leu nova mas, de lacto, a gravidade da situação obriga-nos a denunciá-los. Refiro-me ao aproveitamento eleitoral e eleitoralista de que o Governo, em geral, e o Sr. Primeiro-Ministro, em particular, está a fazer das suas funções.
Quem seguir a actividade governamental - e a do Primeiro-Ministro em particular vê que enquanto em épocas anteriores o Sr. Primeiro-Ministro era um homem apegado ao trabalho e ao seu Gabinete e até referia isso como um motivo positivo), neste momento multiplica-se em deslocações, inaugurações e visitas .... para não dizer «visitações».

O Sr. António Capucho (PSD): - Amanhã não há!

O Orador: - O nosso prezado colega do PSD está aqui ao lado a dizer que amanhã não há visitas, não sei, talvez haja uma excepção!...
Mas, como eu estava a dizer, o Sr. Primeiro-Ministro e uma presença constante, multiplicada, de tal forma que os nosso amigos do PSD até estão dispensados de fazer pré-campanha eleitoral.

O Sr. António Capucho (PSD): - Não é preciso!

O Orador: - Não precisam de a fazer porque o Governo a faz por eles, o que, de fado, não nos parece o mais adequado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Temos o povo!

O Orador: - Assim, venho chamar a atenção para um perigo que em devido tempo foi relendo, que é o de no próximo dia 19 de Julho não estarmos perante eleições, em que os partidos esteiam em pé de igualdade, mas sim perante um «plebiscito» a um governo que goza de circunstâncias excepcionalmente favoráveis -, como e sabido, em nossa opinião, não as soube aproveitar. Governo que, além do mais, em lermos públicos, tem a vantagem de ser poder e de se apresentar com distanciamento.
O Sr. Primeiro-Ministro aparece no dia 10 de Junho com as entidades oficiais, aparece a inaugurar museus em outras coisas às quais não costumava ir. Por exemplo, há dias esteve presente em Braga no acto de adjudicação de, salvo erro, 8 km de auto-estrada ...
Isto é de lacto grave! Julgo que o Sr. Presidente da República disse que estaria especialmente atento à forma