17 DE JUNHO DE 1987 2947

imediatos da governarão pública, e não a tomada de decisões, a execução de actos ou o desenvolvimento de acções que, muito para além desse estrito acto de gestão e do simples eleitoralismo de que se reveste, tem o carácter e a prol unidade de uma actuação para além da gestão que estritamente lhe cabe.
Por isso, chamamos a vossa atenção para este assunto, que nos parece grave. Aliás, já na anterior sessão o assunto foi levantado e tivemos ocasião de nos pronunciar sobre ele, assim como também já o fizemos em declarações públicas.
Na realidade, parece-nos que o problema não deve ser levantado de forma afrontosa nem deve ler qualquer conteúdo de natureza caluniosa ou de maior agressividade que ultrapasse o comedimento que nestes actos deve haver no relacionamento entre todos os partidos Porem, a verdade é que não podemos deixar de, com veemência e firma a, chamar a atenção para a maneira como a actuação do Governo se tem processado e como ela extravasa os poderes que lhe são atribuídos.
Sr. Presidente, peço desculpa, mas mais uma vez, tal como na anterior sessão, pergunto-lhe, porque será porventura V. Ex.ª a entidade que estará em melhores condições de esclarecer sobre isso não apenas esta Comissão Permanente mas todo o país, como e que o Sr. Presidente da República dará ou não cumprimento à promessa que perante o País quando, na sua comunicação de dissolução da Assembleia da República, disse que estaria atento à actuação do Governo, com isso justificando o lacto de não ler colocado em sua substituição outro governo de gestão.
Quis o Sr. Presidente da República justificar o facto de não ter constituído outro governo de gestão dizendo que este governo seria devidamente acompanhado e até aconteceria que o Sr. Presidente ouviria a Comissão Permanente e ao lado desta estaria alento à actuação do Governo. Ora, a verdade é que até agora não houve qualquer média por parte da Presidência da República no sentido de cumprir esse compromisso que assumiu perante o eleitorado quando fez a comunicação ao País.
Desculpe, Sr. Presidente, mas vou voltar a colocar esta questão, a que certamente os Portugueses não estarão desalentos: será que o Sr. Presidente da República, atrases de qualquer contacto com Sr. Presidente da Assembleia da República, já manifestou de algum modo a sua intenção de ouvir esta Comissão Permanente? Se assim for, quando e que o Sr. Presidente da República o deseja fazer?
Parece que não extravasa das nossas competências se esta Comissão Permanente, no legítimo direito que lhe e reconhecido constitucionalmente, manifestasse vontade que o Sr. Presidente da República cumprisse o compromisso que assumiu perante o País e ouvisse a opinião que maioritariamente tem sido expressa por esta Comissão ao assumir uma posição crítica perante a maneira como o Governo tem extravasado as suas funções meramente de gestão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, deixo informar V. Ex.ª que realmente tive dois contactos informais com o Sr. Presidente da República, dei-lhe conta, aliás por entrega dos elementos, do que se tem passado na Comissão Permanente. Estarei hoje novamente com S. Ex.ª o Presidente da República e dar-lhe-ei a conhecer parte daquilo que aqui foi relendo e o Sr. Presidente da República julgará então da pertinência de contactar a Comissão Permanente ou alguma delegação desta Comissão, o que depois darei a conhecer parte do que se passar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que as intervenções que acabaram de ser produzidas e o debate que já foi travado aqui demonstram claramente que da parle da maioria da Comissão Permanente existe uma atenção viva à forma abusiva como o governo Cavaco Silva/PSD vem usando os seus estritos e limitados poderes de gestão corrente dos assuntos de Estado. De facto, a situação que se encontra e perante a qual nos confrontamos é a de que o governo PSD/Cavaco Silva talvez não faça campanha em termos de campanha eleitoral tradicional, mas fá-la utilizando a sua posição no aparelho de Estado em termos que se podem qualificar como de baixa campanha política, de promoção pessoal e partidária através do aparelho de Estado e da sua posição no Governo, aliás com o beneplácito - se há alguma questão contra isso -, auxílio e apoio da comunicação social que controla.
Prezamos suficientemente as competências desta Comissão Permanente, nomeadamente de acompanhamento dos actos do Governo, para considerarmos que é importante trazer a esta Comissão situações concretas e que e esta Comissão Permanente o local adequado para as tratar e analisar. Diria que há cinco situações que, pelo menos, conviria aqui chamar a atenção.
A primeira, o governo PSD/Cavaco Silva repele agora a «operação barracas»...

O Sr. Lopes Cardoso (PS)- - É só barracas!

O Orador: - ... já feita em período eleitoral e com os mesmos objectivos eleitoralistas pelo governo anterior, lambem em período eleitoral.
Em segundo lugar, o Governo multiplica-se em vistas e promessas.
Em terceiro lugar, utiliza a portaria e outros instrumentos regulamentares para trazar promoção da sua política partidária, sabendo que não existe controle prévio, não existe, portanto, promulgação prévia do Presidente da República sobre esses textos, e deve-se dizer que o Ministro Álvaro Barreio e exemplar nesse tipo de actuação.
Em quarto lugar, continua a ocupação partidária de lugares na Administração Pública, através das famigeradas portarias de alargamento das concessões de recrutamento.
Em quinto lugar, e apesar de tudo com um sentido diferente, o facto e que atrases de medidas legislativas regulamentares que tomou recentemente, o Governo vem confessar que a economia entrou em derrapagem e que já não tem capacidade para a controlar e é o caso da portaria limitadora da venda de prestações e de corte de crédito.
Caso a caso, a «operação barraca» e uma das operações mais curiosas deste processo político. Em 1985, já estava a Assembleia da República dissolvida, o Governo que então se mantinha em gestão anuncia que vai acabar com as barracas, promove a publicação do Decreto-Lei n.º 366/85, de 11 de Setembro, para esse efeito e os jornais anunciam - «Governo acelera o fim das barracas.» Espantosamente o governo do PSD, que linha esse instrumento legal nas suas mãos desde 19X5, não o aplicou. E agora? Agora, que se voltou ao período eleitoral, o governo PSD/Cavaco Silva revoga o decreto-lei de 1985, publica um novo decreto-lei com conteúdo idêntico e anuncia que vai acabar com as barracas, tal como e duo em numerosa comunicação social: «O Governo vai acabar com as barracas.»