17 DE JUNHO DE 1987 2949

neste momento em termos económicos e extremamente grave e exigia um acompanhamento muito mais cuidado por parte desta Comissão Permanente.
A portaria que foi feita a restringir a possibilidade de venda em prestações e as rescisões ao credito demonstram, na nossa opinião, que existe um descontrole da política económica e financeira do Governo e que estamos numa situação em que esse descontrole resulta do profundo agravamento estrutural da balança comercial a que conduziu a política governamental do PSD Estas são consequências que se projectam para o futuro e que deveríamos aqui analisar porque não estamos em situação de poder considerar o futuro do País sem considerar as possibilidades que lemos de intervir no presente.
Sr. Presidente, perguntaria se, neste quadro, e ou não claro que o governo PSD/Cavaco Silva está a ultrapassar as suas funções de gestão, sendo certo que o texto do Sr. Presidente da República, quando dissolveu a Assembleia, era claro no que loca à necessidade de uma forma de contacto entre a Comissão Permanente da Assembleia da República e o Sr. Presidente da República com vista a analisar estas situações.
Assim, Sr. Presidente, a pergunta que fica é estar face a isto tudo, e ou não este o momento oportuno para propiciar, para concretizar, esse contacto?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma curta intervenção.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Herminio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, dadas as circunstâncias e o pouco tempo de que disponho não vou abordar de uma forma profunda a situação da comunicarão social, não vou sequer falar no facto de em Outubro do ano passado ter apresentado requerimento na Assembleia, reiterado cinco meses depois, sobre os tempos de utilização nos servidos noticiosos da televisão atribuídos aos diferentes partidos, nem vou sequer aprofundar o facto de a comunicarão social estatizada e em especial a televisão se preparar para satisfazer a vontade do Sr. Prof. Cavaco Silva em não proporcionar debates entre os líderes dos diferentes partidos e naturalmente, aqueles que têm possibilidade de vir a ser primeiros ministros do nosso país o que penso que vai acontecer pela primeira vez, pois tudo se prepara para isso.
Quero, muno simplesmente, dizer ao Sr. Presidente que chegou ao meu conhecimento de que há cerca de dez dias se realizou na televisão uma reunião preparando programarão com impacte na opinião publica para passar no 2.º canal, ao mesmo tempo que no 1.º canal passariam os tempos de antena, E isto chega ao pormenor de colocar os programas com mais interesse na opinião pública exactamente nos dias em que nos tempos de antena não usará de o Partido Social-Democrata. Acho isto particularmente grave e custa-me, de certa forma, acreditar que possa acontecer num país democrático.
De qualquer forma, quero dizer ao Sr. Presidente que irei hoje mesmo apresentar na Mesa um requerimento solicitando à administrarão da televisão o desmentido

O Sr. António Capucho (PSD): - Desmentir os palpites!

O Orador: -... dessa reunião e dessa programação, porque lenho dados seguros de que não são os palpites que o Sr. Deputado do PSD está a dizer. De qualquer modo queria saber se, formalmente e em tempo oportuno - e para num tempo oportuno será sempre antes do início da campanha eleitoral -, a televisão está em condições ou não de desmentir esta notícia que nos chegou.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando agora no período da ordem do dia, estão em aprovação os n.ºs 76, 77 e 78 do Diário da Assembleia da República, respeitantes às reuniões de 21 e 28 de Maio e 4 de Junho da Comissão Permanente.
Há alguma oposição?

Pausa

Visto não haver, estuo os mesmo aprovados. O Sr. Deputado Secretário vai ler o relatório e parecer da Subcomissão da Comissão Permanente.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - O relatório e parecer da Subcomissão da Comissão Permanente e do seguinte teor.
Em reunião da Comissão Permanente, realizada no dia 16 de Junho de 1987, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituirão de deputado.
Solicitada pelo Partido Social-Democrata:

Abílio Gaspar Rodrigues (círculo eleitoral de Santarém) por Mário da Silva Coutinho Albuquerque. Esta substituição e determinada nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 3/85 de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 4 de Junho corrente, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes - de que a Subcomissão dispunha, ventilou-se que o substituto indicado e realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de fundões, considerar a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no conserte: - círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Subcomissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituirão em causa e de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
A Subcomissão da Comissão Permanente: Daniel Bastos - José Lello - Magalhães Mola - Jorge Lemos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do relatório e parecer que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de alguns relatórios e pareceres da Subcomissão da Comissão Permanente.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - O primeiro relatório e parecer, na parte final, diz o seguinte. «Assim,