2948 I SÉRIE - NÚMERO 79

Suponho que, de campanha eleitoral em campanha eleitoral, teremos a situação de novo decreto-lei a revogar o anterior e dizendo o mesmo, até que se acabe o círculo vicioso com um governo democrático que acabe, efectivamente, com as barracas.
Sr. Presidente, o que pergunto é, é isto ou não baixa manipulação? É isto ou não baixo manobrismo eleitoralista? E sabidas as posições do engenheiro Nuno Abecassis, eleito, aliás, como independente em listas do PSD, não e neste quadro de manobrismo eleitoralista que tem que se considerar e apreciar a cerimónia, o ritual, da assinatura do protocolo para acabar com as barracas? Poderá alguém considerar que há o mínimo de seriedade numa operarão como esta'

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Segundo aspecto: as visitas e as promessas, e limito-me, Sr Presidente a dar alguns exemplos.
A Sr.ª Secretária de Estado da Cultura visitou Setúbal há uns dias e disse que está a estudar os tipos de apoio que o seu departamento poderá conceder no concelho de Setúbal referindo-se ainda aos apoios futuros - para depois do período de gestão deste governo - a conceder. E o que se pergunta é a Sr.ª Secretária de Estado da Cultura não teve dezasseis ou dezoito meses de Governo, em plenitude de funções, para dizer o que queria e que pretendia fazer? Só agora, já em período de eleições, é que vai a Setúbal e tem vontade de apoiar esse distrito?
Segundo exemplo o Sr. Secretário de Estado da Indústria e o Sr. Governador Civil do Distrito de Faro, que é do PSD, anunciam que há cerca de 8 milhões de contos para financiar empreendimentos na região do Algarve. Pergunta-se se há 8 milhões de contos, eles têm que estar previstos no Ornamento do Estado. Assim, só agora - em período de eleições - é que o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Governador Civil descobriram esses 8 milhões de contos? Ou trata-se tão-só de promessas ou, pior ainda, de manipulação orçamental com baixos objectivos eleitoralistas?
O terceiro exemplo é sobre a deslocação do Sr. Primeiro-Ministro à Região Autónoma dos Açores! Claro que não cabe aqui entrar numa polémica complexa, que é a de apreciar ou discutir a forma ambígua e desconchavada como o Sr. Primeiro-Ministro se portou, nomeadamente quando foi confrontado com a questão dos ataques do PSD contra o Ministro da República. Aliás, PSD/Açores e com ele o PSD/nacional colocaram-se numa clara posição de provocação as instituições. Mas não é isso que está neste momento em questão.
O Sr Primeiro-Ministro disse - e é isso que o Diário de Noticias reproduz - que não podia adiar essa visita. E eu pergunto por que é que não pode adiar essa visita. Ele dizia que já estava agendada há largos meses. Mas por que é que pôde cancelar, por exemplo, a visita ao Vaticano e não pôde adiar esta visita? Seria por que o Vaticano lhe disse que não era altura oportuna para fazer eleitoralismo e, eventualmente, a Região Autónoma dos Açores entendia que era boa altura para fazer eleitoralismo e provocações às instituições? É uma questão que tem que ser analisada com profundidade!
A quarta questão é sobre a promoção e preenchimento partidário de lugares.
Desde a ultima reunião da Comissão Permanente surgiram mais cinco portarias relativas ao alargamento nas condições de acesso a certos cargos, mais oito portarias de alargamento de quadros e mais três portarias relativas a quadros de pessoal. Sr. Presidente, Srs Deputados - que situação se está a criar? Só agora é que o Governo descobriu que era preciso resolver os problemas da função pública? Ou trata-se, no fundo, de tentar, nesta fase, soluções para questões concretas da função pública que exigiam resposta há muito tempo, em termos de lhe dar uma resposta partidária?
E do que e que se trata no caso da dispensa de condições concretas para o preenchimento de quadros? Trata-se de permitir que certas pessoas em concreto possam aceder a certos quadros, a certos lugares de chefia, em termos que não poderiam aceder em condições normais. Trata-se de fazer serviço partidário? É esta a gestão corrente do governo PSD?
Mas também, neste quadro, é bom recordar a actuação escandalosamente abusiva do Sr. Ministro Álvaro Barreto. Tive oportunidade de fazer aqui - e não vou reproduzi-lo - quatro requerimentos sobre questões concretas que foram levantadas e nomeadamente que foram postas à Comissão Permanente através de telexes e cartas na última reunião. Mas quero referir mais alguns casos de novos despachos de atribuirão de reservas.
Por exemplo a notificação à Unidade Colectiva de Produção Aguiar, em Viana do Alentejo, da atribuirão de uma reserva de 700 ha a Joaquim Manuel ...
Este caso estava para estudo na Comissão de Inquérito - e não estou a ferir a confidencialidade, estava publicamente na Comissão de Inquérito - e fazia parte da petição que foi feita. Também é publica a alegação que era feita no sentido de que teria havido uma doação, e neste caso o que se tratava para alargar as reservas era dar eficácia a essa doação, dando a estudantes, a menores - ou seja, a jovenzinhos -, direitos de reservas. Este caso estava na Comissão de Inquérito. Como é que pode agora o Sr. Ministro entrar pela notificação, que é um ponto prévio imediato, à marcarão de reserva, num caso que está sujeito à apreciarão prévia, num caso que está inquinado por dúvidas, por suspeições, que são bem ou mal fundamentadas, mas que existem?
Segunda questão, ainda no campo de novas atribuições de reservas. Uma outra notificação a uma unidade colectiva de Mora, de uma reserva a Jerónimo José Nunes Vieira Lopes, que tem a ver no fundo com esta ideia, suspende-se ou não este processo?
Mas uma outra zona de questões que para mais são muito mais graves - incumprimentos de acórdãos! Há um recurso da Unidade Colectiva de Produção 15 de Outubro de Estremoz, sobre o qual houve da parte do Sr. Ministro um pedido de parecer ao conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República, pedido esse classificado de urgente e que tem uma sexta conclusão que diz que, se a sentença declarou como forma de execução do acórdão anulatório a devolução das reservas aos anteriores detentores, é essa a única maneira regular de lhe dar cumprimento.
Este parecer foi homologado, ao contrário do que se passava com o anterior - está ali o Sr. Deputado Capoulas que se lembra disso -, em que a sexta conclusão foi sonegada, neste caso ela até foi publicada. E que se pergunta é como é que possível, tendo este acórdão acusatório transitado em 8 de Maio de 1986, não ter sido ainda executado.
Sr Presidente, Srs. Deputados tinha mais casos, mas sei que o tempo de que disponho está a terminar e voltarei a eles na próxima reunião
Para acabar, e de uma forma muito simples, há uma quinta questão, que é fundamental. O que se esta a passar