2956 | I Série - Número 080 | 26 de Junho de 1987

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte:

Expediente

Exposição

De Luís António Henriques Ferreira, residente na Rinchoa, na qual manifesta o seu descontentamento quanto à forma como vem sendo cobrado o imposto complementar.

Cartas

De António Vieira Guerreiro, residente cm Portimão, que envia cópia das exposições que remeteu a S. Ex.a o Provedor de Justiça e o Primeiro-Ministro sobre a sua situação profissional no Ministério da Educação e Cultura.

De Joaquim tios Santos Carvalho Gomes, residente cm Rio Maior, na qual expõe a sua situação como inválido, que sem poder angariar o meio de subsistência, tem apenas uma pequena reforma que não lhe chega para fazer face à vida quotidiana e pede ajuda para a resolução dos seus problemas.

De Manuel Vaz da Fonseca, residente no Porto, que envia, para conhecimento, cópia da exposição que dirigiu a S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura sobre a situação profissional dos funcionários e técnicos da Acção Social Escolar dos estabelecimentos de ensino não superior.

Da Coligação Democrática Unitária, CDU-Porto, que remete para conhecimento a nota sobre o comportamento do jornal O Comércio elo Porto, reclamando pronta intervenção que conduza aquele jornal ao respeito rigoroso pelos princípios constitucionais de isenção e pluralismo à seriedade do próximo acto eleitoral.

De Albino Rosalino Vaz, que remete um abaixo-assinado dos moradores de Santo André, concelho de Montalegre, e que se refere às eleições para a assembleia de freguesia daquela localidade.

Ofícios

Da Junta de Freguesia da Portela do Fojo, que solicita esclarecimento quanto à entidade que tem a obrigação de efectuar o pagamento a que se refere o artigo 13.° da Lei n.° 7/87 aos presidentes e membros das juntas de freguesia.

Da comissão representativa de trabalhadores portugueses ao serviço das FEUSAÇORES , no qual dão conta da polémica levantada pelos trabalhadores portugueses ao serviço das FEUSAÇORES na Base das Lajes relativamente ao problema do desconto do imposto profissional e expressam a pretensão para que na próxima revisão dos acordos se preveja esta matéria.

Da Câmara Municipal de Torres Novas, que transcreve, para conhecimento, a tomada de posição da Câmara Municipal relativamente à programada instalação pelo Governo Espanhol de um depósito de resíduos radioactivos junto à fronteira.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Deram entrada na Mesa, no dia 16 de Junho (te 1987, os seguintes requerimentos: à administração da RTP, formulado pelo Sr. Deputado Hermínio Maninho; ao Governo, através do Ministério da Indústria e Comércio, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo, através do Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, antes de produzir qualquer intervenção em nome da minha bancada, gostaria de obter da parte da Mesa uma informação.

Na conferência tio representantes dos grupos parlamentares tinha ficado acordado que o Sr. Ministro das Finanças, ou alguém que o representasse, estaria presente na Comissão Permanente para prestar um esclarecimento sobre a aplicação da Lei do Orçamento. Assim, pergunto a V. Ex.ª se teve alguma comunicação por parte do Governo, que esteve representado na conferência e que na altura não pôs qualquer obstáculo, sobre a presença ou não desse membro do Governo.

O Sr. Presidente: --- Sr. Deputado, pelo facto de não ter obtido resposta até ontem, pedi ao Sr. Secretário de Estado que me informasse se realmente o Sr. Ministro ou algum dos seus representantes poderia estar aqui presente. Disseram-me que o Sr. Ministro das Finanças não estava em Lisboa e que não era possível fazer deslocar aqui nenhum dos Srs. Secretários de Estado para nos dar esclarecimentos sobre a matéria que era objecto da nossa pretensão. Estranhei o facto, mas não pude ir mais longe. Esta foi a informação que me deram.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, muito brevemente, quero dizer o seguinte: a Comissão Permanente, ou uma delegação desta Comissão, deslocou-se à Presidência da República para expor as reservas e críticas dos partidos da oposição relativamente à "autorização" dada pelo Governo para os seus membros fazerem campanha eleitoral.

Mais: o Sr. Ministro Fernando Nogueira --e suponho que cabeça de lista de Coimbra pelo PSD -- veio a público dizer que era o exercício normal da itinerância do Governo! Aliás, suponho que, aí estaremos de acordo, é o exercício da itinerância pré-eleitoral do Governo!

Sr. Presidente, o que é de lamentar é que o Governo possa praticar a itinerância pré-eleitoral e não possa simplesmente deslocar-se à Assembleia ala República para explicar aquilo que lhe é reclamado legitimamente pela Comissão Permanente.

O Sr. Presidente: -- Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente., Srs. Deputados, é para fazer um pequeno comentário sobre o que se está passando nos hospitais no nosso país.

O Ministério ala Saúde, que não conseguiu fazer aprovar a sua lei sobre a gestão hospitalar, está torneando essa questão e, portanto, contrariando a vontade expressa por esta Assembleia, que não aceitou certos princípios que essa lei continha porque a maioria entendeu que a gestão hospitalar proposta pelo Ministério da Saúde correspondia a uma autêntica partidarização da gestão dos hospitais. Ora, o Ministério da Saúde esta a destituir todos os conselhos ate gestão dos hospitais do País e a substituí-los por comissões instaladoras!