2961 | I Série - Número 080 | 26 de Junho de 1987

A Comissão Permanente da Assembleia da República, tendo apreciado o relatório da Comissão Eventual de Inquérito sobre a Actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação quanto à Reforma Agrária relativo à execução do acórdão da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo proferido no recurso n.º 15 275-A (publicado no Diário da Assembleia da República, 2.ª série, n.° 25, de 23 de Dezembro de 1986), delibera o envio desse mesmo relatório e respectivo processo à Procuradoria-Geral da República para os efeitos que esta tenha por legalmente; convenientes.

A Comissão Permanente da Assembleia da República, tendo apreciado o relatório da Comissão Eventual de Inquérito sobre a Actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação quanto à Reforma Agrária relativo à portaria derrogatória da expropriação do Vale de Lama, pertencente à UCP Poder Popular (publicado no Diário da Assembleia da República, 2.ª série, n.° 49, de 18 de Fevereiro de 1987), deliberou o envio do referido relatório e respectivo processo à Procuradoria-Geral da República para os efeitos que esta tenha por legalmente convenientes.

Algum dos Srs. Deputados pretende pronunciar-se sobre esta matéria?

Pausa.

Visto não haver inscrições, creio que apenas nos resta saber quando terá lugar a próxima reunião da Comissão Permanente.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que haverá que submeter à votação as propostas de resolução que acabaram de ser lidas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que tal votação não deverá ter lugar, a não ser que todos os Srs. Deputados, estejam de acordo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, creio que nas reuniões anteriores da Comissão Permanente e da conferência de líderes parlamentares o entendimento a que se chegou foi no sentido de que os relatórios fossem votados.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não se trata de relatórios, mas sim propostas de resolução. Ora, o que: ficou acordado foi que as propostas fie resolução deveriam ser anunciadas na reunião seguinte.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, é evidente que não se trata de relatórios - foi lapso meu -, mas sim de propostas de resolução. Porém, na última reunião da Comissão Permanente o entendimento a que se chegou foi no sentido de que elas seriam apresentadas e votadas hoje - entendimento esse que, aliás, foi também o da conferência de líderes parlamentares. Caso contrário, requereremos, no prazo de 48 horas, uma reunião da Comissão Permanente para votarmos estas propostas de resolução.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, tanto quanto me apercebi, V.Ex.ª anunciou apenas a entrada na Mesa de propostas de resolução.

O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.

O Orador: - Assim sendo, agora tem um prazo para decidir a posição que vai assumir. Portanto, neste momento não há que levantar a questão de discutir ou votar as propostas de resolução.

O Sr. Presidente: - Salvo se todos estiverem de acordo, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. .João Amaral (PCP): _- Sr. Presidente, creio que talvez valha a pena fazer o percurso regimental de uma discussão deste tipo.

O ponto em discussão é o da apreciação dos relatórios. Ora, como é sabido, nos termos da Lei das Comissões de Inquérito - e o Sr. Deputado Marques Mendes sabe isso perfeitamente --, a discussão dos relatórios pode incluir a votação dos projectos de deliberação que forem apresentados no decurso da discussão.

As propostas de resolução foram anunciadas, foram abertas as inscrições, o Sr. Deputado Marques Mendes ou qualquer outro Sr. Deputado não se inscreveu e o Sr. Presidente encerrou o debate. Ora, uma vez encerrado o debate, passa-se à votação dos projectos de deliberação que existem, como aconteceu, por exemplo, com o relatório de Camarate e em todas as discussões em torno do relatório das Comissões de Inquérito.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de lembrar que o problema da votação ou não das propostas de: resolução não surgiu pela primeira vez nesta reunião, é uma matéria que vem constando das ordens do dia há cerca de um mês. A única questão colocada foi o problema da apresentação do aspecto formal, de como estavam apresentados os projectos de resolução. Por consenso, na conferência de líderes - o Sr. Presidente terá isso presente-- foi inclusivamente visto que os projectos de resolução seriam apresentados pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, que era o presidente da Comissão de inquérito, que inclusive pediu aos representantes dos grupos parlamentares que, reunissem com ele um pouco antes da reunião da Comissão Permanente, com a clara observação de que eles seriam votados hoje.

Lembro-me até que na passada reunião da Comissão Permanente o PSD disse que não estaria presente nesse encontro antes da reunião da Comissão Permanente, porque. entendia que não devia participar na elaboração do projecto de resolução. Creio que esteve sempre claro para a Comissão Permanente e para a conferência dos representantes dos grupos parlamentares que a questão de votação ou não não se punha como está agora a ser posta pelo PSD, punha-se sim quanto à forma como deveriam ser apresentadas as propostas de resolução.