2966 | I Série - Número 080 | 26 de Junho de 1987

e reuniões extraordinárias. As reuniões extraordinárias são aquelas que são convocadas para qualquer motivo que não é um motivo normal. Há reuniões extraordinárias durante todo o período da campanha eleitoral, e não permitiremos que esta questão seja abafada processualmente: os requerimentos serão votados e os processos de inquérito terão conclusão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a procurar encontrar uma plataforma de entendimento quanto à possibilidade de a reunião ter lugar amanhã às 11 horas ou às 15 horas.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que se fará um esforço para esse entendimento, mas a questão que foi colocada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota é uma questão de fundo sobre a qual seria necessário um esclarecimento.

O Sr. Deputado Marques Mendes colocou a questão de já não ser possível votar as propostas de resolução porque tal apenas poderia ter lugar em reuniões ordinárias e como durante as próximas três semanas não haveria reuniões ordinárias só depois de ultrapassado o dia 19 de Julho é que se poderia votar esta matéria.

Ora, devo dizer que, pela nossa parte, esse entendimento não tem nenhuma razão de ser. A questão que desde sempre foi colocada sobre o funcionamento da Comissão Permanente foi a de encontrar um dia regular de funcionamento e a isso se chamou reunião ordinária. A Comissão Permanente reúne quando for convocada pelo Sr. Presidente, ou por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer grupo parlamentar em qualquer outro dia, cm reuniões nas quais se deve tratar da matéria da ordem do dia que abarca toda a esfera da competência da Comissão Permanente.

Portanto, no quadro traçado, requerida a apreciação desta matéria, se houver entendimento no sentido de que, em primeiro lugar, há que apreciar o recurso e só depois, numa reunião subsequente, é que podem ser votadas as propostas de resolução - entendimento esse que é mais um expediente processual do que qualquer outra coisa, visto que haveria todas as condições para se apreciar o recurso e se passar imediatamente à votação das propostas de resolução -,essa reunião teria lugar em qualquer dia cm que o Sr. Presidente a convocasse a requerimento de qualquer grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: - Para se estudar essa possibilidade falta saber a que horas é que amanhã a reunião poderá ter lugar.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS):- Sr. Presidente, o presidente do meu grupo parlamentar já se manifestou no sentido (te preferirmos que a reunião tenha lugar da parte da manhã. Porém, não iremos levantar objecções se não houver consenso nesse sentido e se o Sr. Presidente entender não corresponder ao solicitado pela maioria dos grupos parlamentares e insistir em convocar a reunião para a parte em vez de a convocar para a parte da manhã. Pelas intervenções que houve suponho que. a maioria dos grupos parlamentares prefere que a reunião tenha lugar às 11 horas. Porém, o Sr. Presidente decidirá!

Pela nossa parte, e porque não queremos entrar na chicana -ainda por cima inútil porque não há instrumentos regimentais que possam impedir esta Assembleia de tomar uma decisão sobre esta matéria, a menos que se passe já não da chicana mas para o simples "rasgar>> do Regimento e das regras em que a Assembleia funciona, e ainda não chegámos lá -, não insistimos no requerimento que tínhamos todo o direito de fazer, convocando a. Comissão Permanente para amanhã às 11 horas. Portanto, retiro esse requerimento, mas é bom que não se entenda que isso significa, pela nossa parte, que a Comissão Permanente não pode reunir extraordinariamente a pedido de qualquer grupo parlamentar para deliberar sobre qualquer matéria que seja da competência desta Comissão.

Não vou, pois, insistir com a reunião da Comissão Permanente da parte da manhã e deixo apenas à consideração do Sr. Presidente interpretar isso segundo a vontade expressa pela maiorias dos grupos parlamentares aqui representados.

Quanto a nós - e volto a reafirmar este aspecto -, preferimos que a reunião tenha lugar. às 11 horas, tanto mais que teria algum sentido o argumento de que reunindo da parte da tarde teríamos mais tempo de discussão se houvesse aqui consenso para se entender também que, admitindo a aprovação do nosso recurso, se passaria imediatamente à discussão das propostas de resolução. Nessa altura compreender-se-ia a necessidade de mais tempo. Porém, discutindo-se apenas o recurso, creio que desde as 11 horas até às 13 horas o tempo chegaria de sobra.

O Sr. Presidente: -Como os Srs. Deputados devem estar recordados, fui eu que marquei a reunião para as 15 horas e só depois é que houve objecções. Portanto, faço um apelo ao PSD para ver se, ainda que com algum sacrifício, haverá possibilidades em que a reunião tenha lugar às 11 horas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD):- Sr. Presidente, sobre esse aspecto irá pronunciar-se o meu companheiro de bancada Cardoso Ferreira, que é o dirigente do grupo parlamentar.

Apenas gostaria de dizer que quando o Grupo Parlamentar do PSD exerce direitos que são regimentais não está a usar expedientes processuais. Fala-se muito nos direitos que o Regimento confere aos grupos parlamentares e aos deputados quando eles servem, mas quando não agradam então chamam-lhes expedientes processuais.

Na intervenção que há pouco fiz chamei a atenção para que se cumprisse o que consta do Regimento, e isso não é um expediente processual. Portanto, rejeitamos as insinuações que nesse sentido nos foram dirigidas.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD):-Sr. Presidente, na última conferência ate líderes, que teve lugar na passada segunda-feira, a solicitação do PCP, cedemos na alteração da hora desta reunião, que, como V. Ex.ª sabe, estava inicialmente marcada para as 15 horas.

Foi-nos pedido um esforço de consenso nesse sentido, e nós, face à alternativa que nos tinha sido posta de reunir quarta-feira à tarde - o que preferimos -, fizemos um esforço e não quisemos inviabilizar esta reunião hoje de manhã porque isso também nos dava algum tempo de manobra de segunda-feira até quinta-feira.

Há já compromissos assumidos por alguns Srs. Deputados membros desta Comissão Permanente para amanhã de manhã, o que nos leva a pedir também alguma compreensão