2959 | I Série - Número 080 | 26 de Junho de 1987

por força de uma portaria datada de 1981, que rever os seus preços. O Governo não deixa a EDP, E. P., cumprir a lei, nem a altera, o que estava perfeitamente ao seu alcance, por se tratar de uma portaria.

Estão, portanto, a cometer-se ilegalidades neste domínio, ilegalidades essas que a Assembleia está a acompanhar e deveria ter elementos para poder tornar medidas ou apontar soluções. Mas o Governo não fornece os dados, o Governo não vem à Assembleia da República prestar os esclarecimentos que a lei lhe exige!

Trata-se, portanto, de mais um acto de falta de consideração e de respeito democrático por parte do Governo para com a Assembleia da República, assim como de falta de cumprimento das leis e das disposições nelas inseridas.

Era isto que queria que ficasse registado, lamentando que o Governo não tenha querido estado presente para justificar esta matéria que importa a todos os portugueses.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, gostaria que me esclarecesse o seguinte: a aplicação dessa portaria determinaria necessariamente o aumento dos preços da energia. Suponho que é esse o problema e suponho ser essa a sua preocupação. Então, a Sr.ª Deputada pretendia que subissem os preços da energia?!

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, a dado passo da sua intervenção referiu que lhe parecia que a PETROGAL estava a comprar mal os combustíveis.

Tive ocasião de perguntar ao Governo - salvo erro na semana passada - isso mesmo, porque os últimos dados publicados pelo Banco de Portugal revelam que a diferença entre os preços de aquisição pela PETROGAL e os, preços de aquisição em relação às empresas de outros países da OCDE, designadamente a Espanha e França, terão custado à PETROGAL, no ano de 1986, mais de 17 milhões de contos devido às más aquisições.

A minha pergunta concreta tem, no entanto, a ver com o seguinte: sabe a Sr.ª Deputada porque razões não foram tornados públicos os relatórios e contas da PETROGAL onde esta matéria poderia ser revelada aos portugueses?

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.ª Deputada Helena Torres Manques, gostaria de saber se, na sua opinião, é ou não uma atitude de guerrilha para com a Assembleia da República o facto de o Governo não ter respondido ao requerimento por mim subscrito em 14 de Maio em que se reclamava tão-só o cumprimento da norma orçamental que obriga o Governo a apresentar os elementos relativos à aplicação do imposto.

Gostaria ainda de lhe perguntar se nas razões pelas quais o Governo não fornece os elementos pode estar implícita, além de uma atitude de guerrilha institucional, ainda uma outra razão - e eu queria perguntar à Sr.ª Deputada se por acaso tem alguns elementos que permitam aferir esta questão -, que é a seguinte: será que o Governo quer esconder que o aumento da gasolina super foi eventualmente ilegal, porque tendo sido o valor do imposto pago em Abril de 69$791, o aumento de 3$ ultrapassa o limite de 71$ fixado na lei do Orçamento do Estado, sem que se verifiquem as circunstâncias em que, nos termos da alínea a) do n.° 4 do artigo 68.° dessa lei, isso seria possível?

O Sr. Presidente: -Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr." Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Começo por responder ao Sr. Deputado Cardoso Ferreira, dizendo que é óbvio que pretendo que a lei se cumpra e o que referi foi que o Governo tem nas suas mãos a possibilidade de alterar a portaria.

Mas o que se passa é que, mais uma vez, o Governo está a fazer, quer em relação à EDP, E. P., quer em relação à PETROGAL, o que tem feito em relação a outras empresas públicas e que é fazê-las assumirem o ónus e os custos deste tipo de operações para depois vir a dizer que as empresas públicas são ingeríveis, para vir dizer que as empresas públicas não têm condições de funcionamento. Realmente, não há nenhuma empresa, pública ou privada, que seja obrigada a assumir prejuízos deste tipo sem quaisquer contrapartidas e é sobre isso que eu levanto o problema.

O Governo tinha tido possibilidades de resolver este problema de outra maneira, não era preciso que a solução se repercutisse nos preços de venda, mas sim adaptar a legislação à política que quer seguir.

Em relação ao Sr. Deputado Magalhães Mota, devo dizer que referiu uma série de números que também conheço. Estamos perante o problema dos prejuízos que a PETROGAL vai apresentar, enquanto que empresas congéneres noutros países da Europa vão apresentar lucros significativos.

Creio que a falta de elementos que não nos estão a ser fornecidos por parte da PETROGAL pode ter a ver com uma eventual má gestão, com uma má aquisição dos combustíveis (que até em conversas de corredor os próprios membros do Governo reconhecem) e talvez tenha também a ver com o facto de nem se saber quem é, afinal, o presidente da PETROGAL, de não se saber se o engenheiro Pires de Miranda é o Ministro dos Negócios Estrangeiros, ou se é o presidente da PETROGAL. Se calhar estão à espera que ele volte para apresentar os relatórios...

Quanto ao Sr. Deputado João Amaral, devo dizer que o facto de o Governo não responder ao seu requerimento e mesmo aos problemas que foram levantados, sobre esta matéria por esta Comissão Permanente mostra, evidentemente, mais uma vez, a falta de, respeito do Governo pela Assembleia da República.

Hoje tinha sido uma oportunidade excelente para dispormos dos dados necessários e, com o Sr. Ministro das Finanças, termos um debate fundamentado, mas o facto de não termos esses elementos não nos permite avançar nesta matéria.

É óbvio que, face ao artigo 68.° da Lei do Orçamento do Estado, os preços que estão a ser praticados, são ilegais e excedem os limites que estão previstos. Foi precisamente por isso que nós pedimos ao Sr. Ministro das Finanças para vir cá, para nos dar explicações e, uma vez que a Assembleia da República se tinha mostrado aberta a analisar com o Governo esta situação, para encontrar a solução que fosse melhor para o País. Porém, o Governo não quer dialogar, não quer encontrar connosco a solução, pelo contrário, prefere cometer ilegalidades. As acções ficam com quem as pratica!