2958 | I Série - Número 080 | 26 de Junho de 1987

fundamentais para a viabilidade futura dessa empresa, há 700 postos de trabalho que estão em causa, há todo um impacte económico nessa região que está em causa e creio que, uma vez que esta Comissão Permanente, por unanimidade, mostrou o desejo de conversar com o Sr. Ministro da Indústria sobre este problema, o mínimo que o Sr. Ministro da Indústria pode fazer é receber esta Comissão Permanente ou uma sua delegação.

Em primeiro lugar, creio não ser aceitável que num assunto tão urgente como este se deixe passar mais de um mês sem uma resposta e, por outro lado, também não é aceitável - sabendo o Ministério da Indústria que dentro de breves dias haverá uma nova assembleia de credores, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 177/86, que poderá tomar medidas decisivas para o futuro da empresa - que o Sr. Ministro da Indústria não ouça o que os grupos parlamentares têm a dizer sobre esta matéria e para nós também seria extremamente importante ouvir o que o Ministério da Indústria tem a dizer sobre isto.

Sr. Presidente, se me permite, gostaria de manifestar o desejo de que houvesse uma nova insistência e se frisasse este ponto ao Sr. Ministro da Indústria.

O Sr. Presidente : - Sr. Deputado, fá-lo-ei e depois participarei à Comissão Permanente os respectivos resultados, embora esteja pouco esperançado em que venha a ser viável tal reunião. De qualquer modo, vou insistir e pode ser que entretanto se tenham modificado as perspectivas que justificaram a primeira tomada de posição.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este conjunto de factos vale sobretudo por aquilo que permite julgar de um comportamento do Governo face a Assembleia da República.

Creio que, quando um Governo, qualquer que ele seja, confrontado com um problema social grave que lhe é apresentado pela Assembleia da República, gasta um mês sem dar qualquer resposta e se justifica -provavelmente em conversa particular - dizendo que não interfere na acção dos tribunais, é grave. Aliás, o Governo não actuou da mesma maneira no caso do caulino, ao pé de Barcelos. Aí também havia um caso afecto aos tribunais, mas o mesmo Ministério do mesmo Governo entendeu interferir, provavelmente, porque não foi a Assembleia da República que lhe solicitou a intervenção. Penso que fez bem em ter intervindo, mas faz mal, agora, ao recusar o diálogo com a Assembleia da República.

Quando o Sr. Ministro das Finanças -que até nem anda em pré-campanha eleitoral - não pode aqui vir nem pode mandar ninguém para o representar e há dois membros do Governo cuja função exclusiva é fazerem ligação com a Assembleia da República e nem um desses pode estar presente - creio que, com certeza, já não estarão em funções porque então nada justifica este comportamento -, quanto tudo isto se passa, alguma coisa vai mal, não apenas no relacionamento do Parlamento com este Governo, mas também no entendimento que. algumas pessoas têm do que é uma Assembleia, do que é um Parlamento e do que são as instituições democráticas.

Ouvimos dizer há muito tempo atrás do que o poder não dialoga. Quem o disse foi o Ministro Gonçalves Rapazote. Agora parece haver muito mais quem assim pense!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo informar a Comissão Permanente que o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares foi ontem ao meu gabinete dizer-me que não poderia estar aqui hoje porque tinha necessidade de ir para a Madeira.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): -- Sr. Presidente, é para sublinhar que, naturalmente, a função que se espera que o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares exerça é a de estabelecer um certo nível de relação entre a Assembleia da República e o Governo. Naturalmente, o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares estará a fazer campanha eleitoral na Madeira, mas isso significa pura e simplesmente que o Governo, como no caso aqui demonstrado, não só não responde às solicitações da Assembleia -- e algumas implicam graves questões sociais - corno menospreza sistematicamente a sua relação com esta Assembleia em termos inqualificáveis e inadmissíveis.

O Sr. Presidente: Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): -- Sr. Presidente, gostaria de saber se o assunto relativo ao imposto sobre combustíveis vai ser tratado durante o período da ordem do dia ou no período de antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, esse assunto vai ser tratado agora, no período de antes da ordem do dia.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sendo assim, Sr. Presidente, gostaria de usar da palavra para produzir uma intervenção muito breve.

O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção será muito breve -- não o seria caso o Sr. Ministro das Finanças tivesse vindo assistir a esta reunião e fornecido os elementos por nós solicitados - e, sobretudo, para chamar a atenção que o artigo 68.° da Lei do Orçamento do Estado, que especifica o imposto sobre os produtos petrolíferos, cria para o Governo a obrigação de, quadrimestralmente, fornecer à Assembleia da República os resultados, da aplicação do imposto sobre os produtos petrolíferos.

O Governo não só falta hoje à Assembleia da República, como há cerca de três meses anda falando no fornecimento
dos elementos que nos são devidos.

A Assembleia da República não tem podido acompanhar o que se passa nesta matéria, mas, no entanto, face aos elementos disponíveis, podemos verificar, desde já, duas ilegalidades. Uma delas resultou do aumento do preço dos combustíveis logo após o encerramento ala Assembleia da República, não tendo havido, por parte do Governo, qualquer justifacação nem o fornecimento dos dados necessários para mostrar que não estava cometendo uma ilegalidade.

Por outro lado, de acordo com os elementos, que temos disponíveis, creio que existe outra ilegalidade -que já foi exposta ao Sr. Presidente da República -- resultante do aumento do preço do fuel no l.º trimestre deste ano.

É um acto normal os preços do fuel subirem no 1.º trimestre e descerem no período do Verão. Do qualquer modo, temos a convicção de que a PETROGAL está a comprar mal os combustíveis. Por essa razão, a EDP, E. P., teria,