4802 I SÉRIE - NÚMERO 120

fosse alterado o estatuto remuneratório de cargos políticos, ao propor a suspensão da actualização automática; foi o Governo que promoveu a apresentação de três propostas em alternativa, uma de 14%, outra de 20% e outra de 30%; foi o Governo que, ao formalizar uma proposta de 14%, nunca excluiu as outras soluções, pelo contrário, animou, até com os quadros comparativos, que anexou à sua proposta, a adopção de essas outras funções.
Fica assim claro que o Governo de Cavaco Silva quis e efectivou a transferência da sua própria responsabilidade para as «costas» da Assembleia da República, pelas propostas e votações que os deputados do Grupo Parlamentar que apoia o Governo aqui fizeram.
Recusando aprovar a questão das incompatibilidades, que deve agora, com reforçada urgência, ser aumentada, preparando já a revisão de outros aspectos financeiros e aprovando a proposta que acaba de ser aprovada, o PSD, Governo e Grupo Parlamentar, remata a sessão legislativa da pior forma para o prestígio das instituições e, concretamente, da Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Tenha coragem e renuncie!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou contra, em votação final global, pelas mesmas razões que aqui teve ocasião de exprimir aquando da discussão da proposta de lei na generalidade.
Sendo um processo altamente melindroso, não foi apresentado em condições de respeito pela imagem e pela dignidade da Assembleia da República e dos deputados. Pode mesmo dizer-se que a proposta do Governo constitui, para nós, um verdadeiro presente envenenado. Criando, em primeiro lugar - como já aqui foi dito -, as condições para forçar à revisão do nosso estatuto remuneratório, foi esse mesmo estatuto, sob a forma de proposta, apresentado à Assembleia de modo a sermos nós a escolher uma solução e em termos que iriam afectar não apenas as nossas remunerações mas as de muitos titulares e as de muitos outros de cargos políticos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, foi apresentado num ano em que começam a esboçar-se discussões graves sobre os níveis de inflação e a sua repercussão na política de rendimentos e preços e não foi apresentado em condições que permitissem uma discussão transparente, em termos do País, por parte desta Assembleia. Nunca devíamos votar este diploma no último dia dos nossos trabalhos e na sequência de um processo como aquele que o antecedeu.

Vozes do CDS, do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Isso só nos pode ficar mal, só pode agravar as críticas que constantemente nos fazem e a campanha que está em curso contra a Assembleia da República.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por isso votámos contra, não porque estejamos contra a matéria que foi aprovada...

Vozes do PSD : - Então?!...

O Orador: - .... mas porque entendemos que é preciso...

Protestos do PSD.

Sr. Deputado, faça favor de usar da palavra quando tiver ocasião para o fazer.

O Sr. João Salgado (PSD): - Está a falar comigo?!

O Orador: - Não, não. Estou a apontar aí para trás, porque foi daí que veio alguma observação anónima e convém que deixe de o ser.
Como eu estava a dizer, entendemos que deve ser revista não só a nossa condição remuneratória como a do funcionalismo público, em geral. Porém, entendemos que essa revisão deve ser feita com clareza e transparência, assumindo nós claramente as nossas responsabilidades, o que não foi feito.
Assim sendo, não podemos estar de acordo com a proposta de lei.

Aplausos do CDS, do PS, do PCP, de Os Verdes e da ID.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o Governo tomou a iniciativa de rever o regime renumeratório em vigor para os titulares de cargos políticos, fê-lo sob justificação de que o mesmo se revestia de distorções, assimetrias e deficiências a corrigir com a vista a consagrar critérios de justiça retributiva e de dignificação de funções.
Reconhecia que o Governo que a persistência de tal realidade afectava a imagem do Estado devido a desadequação e desproporção absoluta e relativa, existentes no regime remuneratório dos titulares de cargos políticos e no destes quando cotejado com o estatuto fixado para certas categorias de funcionários e dirigentes, designadamente da Administração Pública e de Institutos Públicos.
Mas o Governo, que tomou a iniciativa de colocar o dedo na ferida, não revelou, afinal de contas, coragem institucional para cicratizá-la. Pelo contrário, veio propiciar mais contradições e mais motivos de especulação que apenas podem redundar, de novo, em prejuízo da imagem do Estado, dos seus servedores e dos titulares dos seus órgãos.
Com efeito, ao remeter para a Assembleia da República a solução final de um problema por si próprio aberto com a suspensão do regime das actualizações automáticas e com o agravamento das disparidades remuneratórias na função pública, o Governo transferiu para o partido maioritário a responsabilidade da solução final.