22 DE JULHO DE 1988 4807

como a maioria o impôs, a necessidade de vencer resistências do Tribunal de Contas a nomeações concretas que, obviamente, violam a lei. Por outro lado, a necessidade de reorganizar a direcção política internacional, que anda dispersa por vários organismos, não é invocado como fundamento, certamente porque este Estatuto que hoje aqui foi votado não pretende servir este propósito fundamental. Ao contrário, é aberta totalmente a porta das nomeações dos chamados embaixadores políticos, o que significa partidarizar a carreira diplomática, que deve estar acima da defesa dos interesses partidários e não clientelizar ao serviço dos Governos.

Vozes do CDS, do PS e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na nossa opinião, este pedido de autorização legislativa, tal como o Governo o apresentou à Assembleia da República, viola as disposições constitucionais. O Governo e a maioria que o apoiam terão de assumir, no futuro, as suas responsabilidades políticas perante este pedido de autorização legislativo. É evidente que, depois de elaborado o respectivo decreto-lei, teremos que voltar a reapreciar esta situação, como é evidente através de um pedido de ratificação.
Entendemos que este precipitado pedido de autorização legislativa não se justifica. A sua duração é de 180 dias, pelo que seria de toda a conveniência, dada a natureza desta matéria, que diz respeito a um dos sectores mais sensíveis e importantes do País, que ela fosse devidamente ponderada, tentando obter-se um consenso que dignificasse todos os intervenientes.
Entendemos, ainda, que se torna inadmissível que se utilize este processo para facilitar ao Governo a elaboração de uma lei que, além do mais, visa satisfazer certas clientelas políticas. Este não é com certeza o método mais sério de legislar, tanto mais que, com toda a tranquilidade, se poderia chegar a uma lei que pudesse, finalmente, concorrer, de forma eficaz, para a reestruturação necessária e urgente da carreira diplomática.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaremos por salientar que somos os primeiros a defender a necessidade de adopção de medidas que permitam a dignificação da diplomacia portuguesa e que tenham em vista reforçar a sua capacidade de intervenção na esfera internacional. A proposta do Governo não surge, obviamente, com este objectivo.
A dignificação do estatuto da carreira diplomática deve ser produzida com plena transparência, com o exacto conhecimento das soluções cuja adopção é preconizada.
O tom secretista que o Governo adoptou no encaminhamento do processo, a pressa manifestada em levar, antes de férias, este diploma aprovado, o não
esclarecimento das dúvidas surgidas, não joga a favor da transparência e da clarificação de uma matéria sobre o qual não deveriam restar quaisquer dúvidas.
A questão com que estamos confrontados é a seguinte, Srs. Deputados: trata-se de um pedido de autorização legislativa sem sentido definido, completamente em branco, como o próprio Ministro dos Negócios Estrangeiros, João de Deus Pinheiro, reconheceu no debate na generalidade.
Este facto inquina a iniciativa governamental de inconstitucionalidade congénita. A recusa, pura e simples, das propostas de alteração, apresentadas pelos partidos da oposição, confirma que se mantêm a inconstitucionalidade do diploma e confirma a necessidade de sobre ela se pronunciarem as necessárias instâncias.
O Governo, que começou por tripudiar a legislação em vigor para os trabalhadores da função pública, remota aqui um processo a que nos vem habituando nos últimos tempos: o confronto com outros órgãos de soberania, designadamente com os tribunais. Fê-lo com o Tribunal Constitucional em relação ao pacote laborai e propõe-se agora abrir hostilidades contra o Tribunal de Contas, precisamente porque esse tribunal não permitiu um conjunto de promoções que o Governo pretendia realizar. Essa é uma das principais questões que aqui esteve e está em causa. Trata-se de ultrapassar, no entender do Governo, por via de alteração da lei, aquilo a que um tribunal não permitiu, precisamente por violar a lei! Isto é escandaloso, Srs. Deputados do PSD!
Está em causa, por exemplo, todo o regime de promoções no Ministério dos Negócios Estrangeiros, cujo processo o Governo se propõe alterar no sentido de acentuar o tom e a intervenção do Governo, ultrapassando as actuais limitações legais. Ou seja, não se trata de adoptar a actuação do Governo ao disposto na lei, trata-se de adoptar a lei aos interesses do Governo! Este processo não é admissível num estado democrático!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pressa com que o Governo pretende ver aprovada esta autorização legislativa impediu esta Assembleia da República de proceder à necessária consideração global da panóplia de problemas que hoje se colocam para que seja assegurada uma digna representação externa do Estado português. Isso fica para depois, diz o Governo, agora queremos as promoções mesmo que seja a toque de caixa! Pelo nosso lado, recusamos e recusaremos estes processos!
A presente sessão legislativa acaba mal. Depois de auto-aumentarem, os Deputados do PSD dão agora mãos livres ao Governo para usar, a seu belo prazer, a carreira diplomática portuguesa! Estamos confiantes de que o carácter inconstitucional e escandaloso que informa este texto se venha a afirmar para que os órgãos competentes possam intervir, para que seja impedido que este texto venha a ser lei da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou contra esta autorização legislativa por todas as razões aduzidas no debate na generalidade acerca do diploma e fundamentalmente também porque o Governo, tendo em conta