4808 I SÉRIE - NÚMERO 120

as medidas legislativas que têm vindo a adoptar em matéria de organização do Ministério dos Negócios Estrangeiros, lhe não merece confiança política para agir de outro modo.
O facto de o Ministro dos Negócios Estrangeiros explanado, no debate ocorrido nesta Câmara, os argumentos que aduziu e a ausência de critérios objectivos, a ausência de um sistema adequado de selecção e formação permanente e a ausência de normas valorizadoras da profissionalização da vida diplomática portuguesa, veriam agravar todas as nossas dúvidas.
Naturalmente que o Governo está ainda a tempo de ter em conta os resultados do debate aqui havido, mas não é bom pronuncio que o grupo parlamentar da maioria tenha recusado um conjunto de alterações que visavam corrigir e aditar balizas sustentadas a este pedido de autorização legislativa.
Conclui-se desta apressada votação que o Governo não pretendeu, nem pretende, legislar sobre a modernização da carreira diplomática portuguesa e a sua definição estrutural, mas antes, ao abrigo desta autorização, resolver casos passados de conflito processual com o Tribunal de Contas.
Matéria desta natureza merecia outro tratamento. É pena que a Assembleia da República conclua a sessão legislativa sem ter feito esse debate em profundidade e sem estar, por esta via, a contribuir para que em Portugal exista uma carreira diplomática eficiente, profissional e independente.
Por estas razões, o PS votou contra e negou a autorização legislativa.

Aplausos do PS, e da ID e de alguns deputados do PCP.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sob a forma de interpelação à Mesa, o Grupo Parlamentar do PS anuncia que vai entregar amanhã, no Gabinete do Sr. Presidente, um projecto de lei contendo a reforma do Código da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, elementos absolutamente essenciais e que vêm faltando.
Portanto, não havendo, até agora, indicação de que seriam presentes em tempo, o PS dá assim um contributo para uma verdadeira reforma fiscal, que, até agora, ainda não se verificou.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de, sob a figura de interpelação à Mesa, e da parte do Grupo Parlamentar do PSD, dizer a V. Ex.a, aos restantes membros da Mesa e a todos os Srs. Deputados que terminamos esta 1.ª Sessão Legislativa com três seguranças; com três factos que parecem muito importantes.

Uma voz do PCP: - Só três seguranças?!

O Orador: - O primeiro é o de que esta foi uma sessão legislativa muito trabalhosas, cujas iniciativas, em termos de qualidade e quantidade, podem, com certeza, definir esta 1.ª Sessão Legislativa da V Legislatura como uma sessão ímpar desde o 25 de Abril. Com efeito, nunca, em qualquer sessão legislativa, se trabalhou tanto e tão bem como nesta.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, cabe-nos registar que a Mesa, que o Sr. Presidente dirige, assumiu, com dignidade, isenção e aprumo, a condução dos trabalhos, sabendo, mesmo nos momentos mais difíceis - que os houve -, resolver os problemas com equilíbrio, bom senso e moderação, o que criou, portanto, uma situação de aproximação entre os diversos grupos e agrupamentos parlamentares.

Aplausos do PSD.

Em terceiro lugar, queria afirmar que, não obstante as nossas distâncias, as nossas confrontações, creio que, indo para férias, vamos sentir saudades da vossa convivência. Assim, queremos deixar aqui muito claro um desejo de boas férias e de restauração do desgaste a que este ano nos obrigou.

Aplausos do PSD, do PS, do PCP, do PRD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de partirmos para férias, queria, em breves palavras, afirmar uma constatação e também pronunciar um voto.
A constatação que queria sublinhar - por isso a faço em termos muito breves, porque julgo serem mais incisivos - foi a sã convivência democrática.
Na verdade, sem embargo da vivacidade dos nossos debates e sem abdicarmos das nossas convicções, houve sempre a convivência democrática que se impõe e exige num país moderno, a qual permitiu, como há pouco afirmei, fazer desta sessão legislativa uma das mais produtivas e proveitosas dos parlamentos dos vários países democráticos. Isto não só pelo trabalho legislativo que se produziu, mas também pelos debates que aqui se realizaram. Efectivamente, muita coisa importante passou por esta Casa durante este ano...
Por outro lado, em meu nome pessoal e em nome da Mesa, gostaria de expressar um agradecimento pelas múltiplas colaborações indispensáveis à produtividade desta sessão legislativa.
Assim, em primeiro lugar, naturalmente, gostaria de agradecer aos Srs. Deputados de todos os grupos e agrupamento parlamentares. Porém, expresso também o meu agradecimento a todos os funcionários que, aqui e além, espalhados por esta Casa, permitiram o bom êxito dos nossos trabalhos e até que sucedesse um facto que me fez recordar tempos passados.
É que - e como forma intercalar o direi - o meu professor de Matemáticas Gerais, quando terminava a aula e de uma forma que lhe era típica, deixava cair o giz num ponto determinado para indicar que a aula terminava no momento exacto do bater da primeira badalada da «Cabra». E hoje mesmo, no último dia