22 DE JULHO DE 1988 4803

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É lá com eles!

O Orador: - Considerou o PS, pela sua parte, que tal solução deveria ser repensada à luz de um quadro global que implicaria a apreciação do estatuto funcional dos titulares de cargos políticos, designadamente quando às condições de exercício do mandato, às incompatibilidades e ao regime da dedicação exclusiva por parte dos deputados e dos membros do Governo e, nesse sentido, apresentou os projectos de lei n.ºs 227/V e 278/V.
E na decorrência de tal entendimento, o PS propôs, em Comissão, que a apreciação do estatuto remuneratório fosse articulada com a apreciação conjunta daqueles diplomas, afinal a única forma credível de resolver as distorções, as assimetrias e as deficiências que o Governo apontou mas que se limitou a agravar.
Porém, quando o PSD optou por tratar isoladamente a questão renumeratória, o PSD veio admitir que a dignificação da função política é prioritariamente uma questão financeira e secundariamente uma questão institucional.
O PS, que sempre se bateu e continuará a bater pela dignificação das instituições e, portanto, pela dos seus titulares, aos quais são devidas condições de independência económica e social no exercício dos seus cargos, lamenta que opções relativas ao estatuto, à exclusividade e à incompatibilidade de funções não fossem apreciadas e definidas complementarmente ao estatuto remuneratório.
Defendemos um regime de transparência absoluta quanto às condições e ao modo como se processa o serviço público prestado ao povo pelos seus representantes; combatemos, por isso, todas as tentativas de fazer regressar o tempo de políticos mal pagos pelas instituições do poder político, porque bem remunerados e manietados pelas instituições do poder económico.
Temos pois, inteira credibilidade para lamentar o desfecho a que se chegou com a versão final da proposta de lei relativa ao estatuto remuneratório por considerarmos politicamente insustentável que o Governo se conceda a aumentos de vencimento tentando preservar a sua imagem à custa da imagem da Assembleia da República; por considerarmos que o aumento das remunerações só poderia compreender-se como contrapartida de uma maior exigência quanto ao acréscimo das garantias institucionais de isenção e dedicação à causa pública; por considerarmos que a questão estatutária deveria proceder, lógica e institucionalmente, a do regime remuneratório.
Por isso votámos contra, em coerência com as posições que tomamos desde a primeira hora e que até à última tentámos fazer prevalecer. Sem êxito, como se viu, mas com disponibilidade para a apreciação global que a matéria continua a requerer, quando aos Srs. Deputados da maioria nisso convierem.

Aplausos do PS, do PCP, de Os Verdes e da ID.

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Renuncie ao aumento! Renuncie à exclusividade! Renuncie, não seja hipócrita!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD votou contra este diploma porque, tal como tivemos oportunidade de dizer aquando da discussão na generalidade, entendemos que esta discussão deveria ser ampla e que não deveria excluir o estatuto remuneratório do Estatuto dos Deputados, por outro lado, entendemos que a distorção que existe relativamente aos vencimentos - que foram publicados nos jornais e que todos nós conhecemos - requeria um estudo profundo e global, em ordem a hierarquizar, de forma correcta e adequada, os vencimentos dos titulares dos cargos políticos naturalmente quando comparados com outros vencimentos que são conhecidos.
Porque, a nossa opinião, não foi possível, em tempo útil - por ter nascido de uma forma distorcida, forma essa desencadeada pelo Governo - equacionar e perspectivar, de uma forma global, enquadradora e para a qual dissemos que nos mobilizaríamos, os vencimentos dos titulares dos cargos políticos; porque não é correcto equacionar e perspectivar, de uma forma isolada, os vencimentos dos titulares dos cargos políticos sem, natural e concomitantemente, os equacionar numa perspectiva global da análise do Estatuto dos Deputados, entendemos que deveríamos votar contra esse diploma.
Queremos, no entanto, que fique claro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não entendemos, e não queríamos que assim fosse entendido, o nosso voto contra um voto demagógico por recebermos os aumentos apesar de termos votado contra o diploma.
Entendemos que - e, infelizmente , não é isso que sobressai de toda a discussão - não é o valor do vencimento dos deputados que está ou não em consonância com a dignidade que o Deputado deve ter como membro de uma órgão de soberania. Isto para dizer que, do nosso ponto de vista, não é montante da remuneração que está em causa, mas, efectivamente, o enquadramento desta questão numa perspectiva mais vasta e muito mais geral.
Portanto, neste ponto de vista, não utilizamos porque seria injusto e desajustado da nossa parte -, de uma fornia demagógica, a votação que foi feita só com os votos a favor do PSD.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei nº 64/V é efectivamente, uma proposta de lei armadilhada, que, infelizmente, foi assumida pelo PSD sem este reparar que, ao «morder» esta isca, tinha assumido uma posição que não pode deixar de ter a mais profunda repercussão na opinião pública e que corresponde à opinião da generalidade dos cidadãos de que esta Assembleia é privilegiada ao aumentar-se a si própria desta maneira, ora, o mesmo grupo parlamentar defende, e defendeu sempre até agora, um aumento de 6%, como sendo aquilo que correspondia à inflação e, deste modo, não está senão a contribuir para aquilo que é um descrédito, para o qual o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo têm lançado numerosas achas.
Em nosso entender, o aspecto mais grave é o descrédito da Assembleia da República perante a opinião pública devido a um aumento dos vencimentos largamente superior àquilo que esta própria Assembleia, através do seu grupo parlamentar maioritário, tem