4806 I SÉRIE - NÚMERO 120

para que, rapidamente, o Governo possa tratar como entender a carreira diplomática, o que é um mau sintoma em democracia, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi apresentado à Mesa o requerimento de avocação da proposta de lei n.º 51/V.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, sugiro à Mesa que mande chamar os Srs. Deputados que estão reunidos em comissões.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não é preciso!

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Nunca fiando!

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que não estão na sala façam favor de comparecer imediatamente no Plenário, porque o nosso trabalho ainda não terminou, embora estejamos próximos do seu final. De resto, mesmo num dia como o de hoje, ainda estamos dentro do período regulamentar normal.
Srs. Deputados, façam favor de se sentar e permanecer no Plenário para podermos seguir, com normalidade, o nosso trabalho.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento de avocação pelo Plenário da discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 51/V, bem assim como as respectivas propostas de alteração.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço também a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito pretende usar da palavra Sr. Deputado Narana Coissoró?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, é para uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a seguir à votação de um requerimento não há lugar a declarações de voto.
O Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Como já referi relativamente ao pedido da palavra do Sr. Deputado Narana Coissoró, após a votação de um requerimento não há lugar a declarações de voto.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Era para ver se passava?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Nunca se sabe... não se perdia nada!...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o requerimento de avocação refere não só a discussão e votação na especialidade como as respectivas propostas de alteração. Nesse sentido, a proposta de aditamento apresentada por todos os grupos e agrupamento parlamentares com excepção do PSD, fica prejudicado.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 51/V - concede autorização ao Governo para legislar em matéria de regime e estrutura da carreira diplomática.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.

O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante o incisivo debate que procedeu a aprovação desta autorização legislativa, deixámos claro o entendimento, por parte do PSD, da necessidade premente para o futuro do Estado português da modernização da carreira diplomática nacional, adequando-a aos novos tempos, às novas exigências, aos novos valores e aos novos desafios que se apresentam presentemente ao Portugal democrático.
Este imperativo decorre, aliás, para nós, do próprio programa do XI Governo Constitucional, aprovado por este Parlamento em boa hora.
Entendemos, como dissemos, que esta autorização legislativa cumpre com o preceituado no n.º 2 do artigo 168.º da Constituição da República.
Aplaudimos o entusiasmo e a inteligência com que este Governo se tem empenhado nas grandes reformas estruturais de que o nosso país não pode prescindir.
Entendemos ainda que foi de grande utilidade o debate democrático que em torno do presente pedido de autorização legislativa se travou neste hemiciclo e os comentários mais construtivos apresentados pelas diversas bancadas da oposição.
O futuro mostrará, a seu tempo, os benefícios decorrentes de mais uma corajosa e patriótica reforma levada a cabo por este Governo, com o apoio e a confiança da maioria.
Entendemos, finalmente, que não deve ser perdida nunca a lógica bipolar que nos indica, por um lado, que lidamos com mudanças profundas em carreiras profissionais de pessoa concretas, mas que, por outro, nos avisa de que essas carreiras - a diplomacia, no caso vertente - não são um fim em si, nem um objectivo último, mas constituem, sobretudo, um instrumento privilegiado ao serviço de uma realidade que é um projecto sublime por todos nós assumido e que se chama Portugal. E por isso mesmo votamos favoravelmente a referida autorização legislativa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O CDS votou contra a autorização legislativa porque não pode aceitar, como motivo de extrema urgência e da sua aprovação