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4 DE NOVEMBRO DE 1988 199

Armando António Martins Vara.
Carlos Cardoso Lage.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
Helena de Melo Torres Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João Barroso Soares.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Luís Costa Catarino.
José Barbosa Mota.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Florêncio B. Castel Branco.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel António dos Santos.
Maria Ana Silva Medeiros.
Maria Helena da R. da C. Salema Roseta.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul D'Assunção Pimenta Rêgo.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Favas Brasileiro.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
Carlos Alfredo do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo Brito.
Carlos Campos Rodrigues Costa.
Domingos Abrantes Ferreira.
Fernando Manuel Conceição Gomes.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Jorge Manuel Abreu Lemos.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luis Manuel Loureiro Roque.
Manuel Anastácio Filipe.
Manuel Rogério Sousa Brito.
Maria de Lurdes Dias Hespanhol.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
Natália de Oliveira Correia.
Rui José dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

José Luís Nogueira de Brito.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.

Agrupamento Intervenção Democrática (ID):

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: Ratificação n.º 44/V, solicitada pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio e outros, do PS, relativa ao Decreto-Lei n.º 290/88, de 24 de Agosto, que altera o regime de tributação em imposto sobre o valor acrescentado (IVA) dos serviços prestados por jurisconsultos, advogados e solicitadores - foi admitida; Ratificação n.º 45/V, solicitada pelos Srs. Deputados Rogério Moreira e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.º 389/88, de 25 de Outubro, que integra os Institutos Superiores de Coimbra, Lisboa e Porto na rede de estabelecimentos de Ensino Superior Politécnicos - foi admitida Proposta de Lei n.º 77/V, apresentada pelo Governo, relativa à Lei de Bases do Estabelecimento, Gestão e Exploração das Infra-estruturas e Serviços de Telecomunicações - foi admitida, baixando à 9.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à discussão conjunta, na generalidade, dos Projectos de Lei n.ºs 297/V (PS), 298/V (PCP), 304/V (CDS) e 306/V (PRD), todos eles relativos ao perdão do imposto complementar e outras medidas necessárias à entrada em vigor do novo regime fiscal.
A sequência das intervenções corresponderá à ordem de apresentação dos projectos de lei.
Assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos apresentar hoje, por agendamento do PS, o Projecto de Lei n.º 297/V, que estabelece o perdão complementar e outras medidas necessárias à entrada em vigor do novo regime fiscal
Trata-se de uma iniciativa do PS, trata-se de um agendamento que arrastou no Parlamento, como é da praxe, os projectos de lei do PCP, do CDS e do PRD. Diria mesmo que arrastou o próprio Governo na medida que o Governo, pela boca do Sr. Primeiro-Ministro, começou por dizer que teria de haver pagamento integral do imposto complementar relativo ao ano de 1988, que o seu não pagamento era uma imoralidade, era uma injustiça. Recordam-se certamente disso!...
Após a iniciativa tomada pelo PS era evidente que o Sr. Primeiro-Ministro já não podia manter essa posição, tanto mais que, para ela, não tinha quaisquer bases de sustentação. Recuou uma vez e voltou a recuar quando apresentou a sua proposta de Orçamento do Estado para 1989.