4 DE NOVEMBRO DE 1988 201

Quereria pensar que o contribuinte, de facto, não está perante nenhum Robin dos Bosques, como gostaria também de pensar que o contribuinte, neste caso tão importante, não se visse, a si próprio, no bosque da Azambuja. Porque há limites para a extorção fiscal!..-. Ele não estará nos bosques de Nottingham mas também é bom que não esteja nos bosques da Azambuja.
Compete a esta Câmara, compete a cada um dos Srs. Deputados aqui presentes, evitar essa prepotência. Porque de uma verdadeira prepotência fiscal se trata!
Sucede ainda, Srs. Deputados, que a noção que o Governo tem de ricos é, de facto, estranha. Encontra-se consignada na sua célebre segunda proposta, porque a sua primeira proposta era no sentido de que todos tinham de pagar o imposto complementar. E todos tinham de o pagar duas vezes!... Por que não três?... Por que não quatro?. Este Governo é insaciável de impostos!...
Foi obrigado a recuar relativamente à sua primeira proposta e, então inventou ,uma noção de rico, um limiar de riqueza a partir do qual se teria de pagar imposto complementar sobre os rendimentos de 1988.
Pasmem, Srs. Deputados!... O Governo, pelos vistos, considera rico um casal que tenha mais de 1 200 contos de rendimentos, o que corresponde, em média, a dois salários mínimos nacionais!... Quem tiver, em média, mais do que dois salários mínimos nacionais será rico para este Governo!.
Se virmos o assunto em termos de rendimento colectável verificamos que este Governo diz que quem tiver rendimento colectável, líquido de imposto, inferior a 300 contos se for casado, ou a 250 se for solteiro, então, esse sim, será pobre!... Ou, pelo menos, não é rico! .. Na óptica do Governo!... Um indivíduo solteiro, que esteja acima de 250 contos de rendimentos colectável, ilíquido de imposto, tem de pagar porque, como é evidente, já está a ultrapassar aqueles limiares de pobreza e de riqueza que o Governo considerou: Isto é, uma média mensal, ilíquida de impostos, de 20 contos por pessoa é, de facto, sinal de riqueza!...
Nestes termos, os aumentos que o Governo a si próprio se deu correspondem a vários ricos por pessoa. Era bom que o Governo entendesse que os rendimentos que obteve, em extra, por simples aumento de impostos são o múltiplo daquilo que ele considera como limiar de riqueza. Isto é absolutamente intolerável!...
Mas diz o Governo que, de qualquer maneira, o País tem imensas necessidades. Quer com isso dizer que o Orçamento do Estado precisa de ser abastecido com estes adicionais, com esta nova extorsão.
Ora bem! O Orçamento do Estado é, de facto, um saco sem fundo para este Governo... No entanto, o Governo, na realidade, não tem razão rigorosamente nenhuma, quer em técnica orçamental, quer em técnica de finanças públicas, quer mesmo em técnica de bom senso, para fazer essa extorsão.
E a demonstração disso é extremamente simples! Entre o Orçamento de Estado de 1988 e o orçamento de agora, em um ano, o Governo pretende cobrar mais cerca de 250 milhões de contos em impostos!
Ora bem! Um Governo, que tem a boa fortuna - e o bom jeito - de fazer a sua própria maioria aprovar, num só ano, um aumento de impostos de 250 milhões de contos, vê-se em extrema dificuldade para vir aqui dizer que não pode dispensar uma dezena ou duas dezenas de milhões de contos. É ridículo! É absolutamente ridículo!... -
Tenho pena que o Srs. Membros do Governo não estejam presentes. Suponho que não vieram porque estão a conviver com os pobres. Não sei com quem neste país, mas, certamente, com os, pobres, com os que têm uma média mensal inferior a 20 contos. É com eles que eu os vejo sempre!..
Tenho muita pena que o Governo não esteja cá para lhe dizer que, ao inventar demagogicamente um fundo de estabilização, de Segurança Social para absorver esta questão, além de cometer uma inconstitucionalidade - a seu tempo lá iremos, não estou agora aqui a tratar disso - cobre-se de ridículo.
Com certeza que a Segurança Social precisa de mais dinheiro!... Havemos de discutir isso a seu tempo!
Agora que precise exclusivamente destas verbas ou essencialmente destas verbas quando o Governo cobra mais 250 milhões de contos de impostos entre os dois Orçamentos de Estado, quando o Governo tem, ainda, neste momento, 30 milhões de contos de impostos de 1988 por cobrar, segundo a sua previsão, que não orçamentou, além da previsão orçamental corrigida do tal orçamento suplementar, só esta diferençazinha dos 30 milhões de contos - dos quais tenho conhecimento porque lá estão e alguns dos senhores devem sabê-lo também e vai ser a nossa vergonha por que razão estes 30 milhões de contos lá estão.
De qualquer maneira o Governo quer dar uma dezena e meia de contos à Segurança Social e prevê que vai ter um excesso de 250 milhões de contos entre os orçamentos de 1988 e de 1989, quando ainda tem 30 milhões de contos escondidos de previsão, aliás, escondidos com o rabo de fora, porque ele próprio nega de um lado e acaba por dar a prova de outro - posso fazer essa demonstração -, e quando isto sucede é perfeitamente ridículo. Para mais, anos anteriores, quando nós quisemos reforçar o orçamento da Segurança Social, este mesmo Governo rejeitou essa proposta e agora de repente, demagogicamente vem servir-se dos reformados. É preciso estar já reformado mentalmente, é preciso não ter aquilo que eu chamo «vergonha», aquilo que alguns comunistas dizem e o que se diz na imprensa «é preciso ter lata» para fazer uma coisa destas.
Ora bem, em Portugal, a demagogia campeia; a demagogia está instalada nó Governo, mas o País sabe, e começa a saber, -que a demagogia não paga, e ai daqueles que insistam na jogada demagógica pela pura demagogia sem ter razão e ai daqueles que queiram fazer demagogia à custa dos contribuintes de uma maneira tão gritante, de uma maneira tão escandalosa, de facto, de uma maneira tão pouco ética. Dito isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a única coisa que esperámos é quê a maioria do PSD se recorde, pura e simplesmente, que se for seguir o seu Governo não representa aqui a população portuguesa, demite-se dessa representação, dado que fidelidade ao Governo, apoio ad Governo e fazendo parecer que o Governo é tudo, trai o seu mandato porque, apesar de tudo, como se disse, fez-se uma revolução histórica sob o signo no taxation without representation pois os senhores estão aqui para fazer taxas sem representação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Vieira de Castro, António de Matos, Barata Rocha e Joaquim Marques. Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira, de Castro.