204 I SÉRIE - NÚMERO 8

Retomando a ordem dos pedidos de esclarecimento, por natural consideração por todos os Srs. Deputados e meus colegas, o Sr. Deputado Vieira de Castro diz que haverá desagravamento fiscal acumulado, que esta reforma fiscal é boa, que as pessoas vão saber isso, que a reforma fiscal não estará comprometida. Deus o ouça! Suponho que terá de convencer o seu colega António de Matos - que está com receio - visto que ele próprio confessa que, de facto, há descontentamento, que as pessoas estão enganadas, que as pessoas não percebem. Apesar de o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais estar constantemente a falar na televisão, de inúmeros comentadores o explicarem, uns de uma maneira outros de outra, apesar disso, pelos vistos, o povo continua receoso.
Sr. Deputado Vieira de Castro, estou convencido de que o senhor como é bom deputado procurará saber porque é que o povo está desconfiado, na palavra do Sr. Deputado António de Matos. Lá terá as suas razões!
Quanto à distribuição do imposto complementar, há duas maneiras de entender os contribuintes: aqueles que assim se designam tecnicamente mas que praticamente não pagam imposto e aqueles que efectivamente contribuem para as receitas do Estado. Ora, sucede que o agravamento que o Governo do PSD quer fazer, porventura com o vosso aplauso, vai incidir sobretudo sobre a grande maioria dos contribuintes. Numericamente? O Sr. Deputado está como o outro: dá a isenção a quem dela não precisa. Já vi isso numa caricatura de um jornal, perdoe-me. E o que é que se diz? Obrigado, não é?
Portanto, a grande maioria dos contribuintes são aqueles que efectivamente contribuem, é a classe média que vai pagar os impostos. Os ricos não pagam impostos, como sabe.
A última distribuição oficial do Instituto Nacional de Estatística foi publicada em 1982, mas existem outros dados que foram referidos nesta Assembleia pelo Professor Hernâni Lopes em 1984. De facto, os ricos não pagam impostos, que paga é a classe média, e aí está a grande maioria dos que efectivamente contribuem.
Quanto à justiça do PS, ó Sr. Deputado, que justiça excepcional esta! Então quem é retido na fonte... Repare que para aqueles que trabalham por conta própria o PS não pede perdão do imposto profissional. Reparou nisso? Aí é que está a justiça do PS. E porquê? Porque como os outros também tiveram que pagar imposto profissional no ano antecedente, em 1988, isso foi-lhes descontado em 88 pelo que o PS entende que os de 89 também têm de pagar, simplesmente, se o pagarem, como o Sr. Deputado quer, certamente que em 89 estão a pagar dois impostos com o mesmo rendimento desse ano. Essa é que é a questão!

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!

O Sr. António de Matos (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António de Matos (PSD): - Sr. Deputado, muito obrigado por me deixar interrompê-lo. Efectivamente, aquilo que eu queria referir era exactamente isso
que o Sr. Deputado refere. Ficou explícito, essa é efectivamente a nossa opinião, portanto acho que aí estamos de acordo.

O Orador: - Então, Sr. Deputado, há justiça por pane do PS se este diz a mesma coisa que o PSD? Não percebi.

O Sr. António de Matos (PSD): - Não é isso. Aquilo que quis referir é que o vosso projecto de lei se refere que em relação ao imposto profissional dos trabalhadores por conta própria relativamente ao exercício de 88, devidos os sujeitos passivos, etc, haveria uma prorrogação...

O Orador: - Ó Sr. Deputado, nesse campo posso estar de acordo com o PSD. Não percebo é que quando estou de acordo o senhor fale da injustiça do PS. Isso é que não percebo e continuo a não perceber.
Mas também lhe direi uma coisa: o que eu não percebo é a justiça do PSD. Essa é que eu não percebo e, até mais, parece-me que viola o princípio da igualdade dos cidadãos perante a Constituição. Então quem tem doze contos para pagar não paga, e quem tiver treze contos para pagar vai pagar tudo? Essa é que é a justiça do PSD?

Vozes do PSD: - Não é nada disso!

O Orador: - Não?

O Sr. Deputado Barata Rocha disse que eu estaria a «jogar» de uma maneira que não seria séria e perguntou-me onde estava em 1983.
Respondo-lhe que não estava no mesmo sítio onde estavam vários ministros que fazem parte deste Governo. Isto é, eu não estava nesse Governo que veio à Assembleia propor e conseguir a aprovação do tal imposto extraordinário de 1983.
De facto, eu não estava no mesmo lugar do Sr. Ministro Álvaro Barreto nem do Sr. Deputado Rui Machete. Assim, agradecia que o Sr. Deputado Barata Rocha fizesse o favor de, em primeiro lugar, dirigir essas suas inquisições a esses colegas, alguns dos quais ainda são membros do Governo actual. Aliás, alguns já nem sabem quais os Governos de que fizeram parte mas posso dizer-lhe que, na verdade, estavam no Governo de 1983.
Finalmente, dir-lhe-ei que o valor que o Sr. Deputado procurava é de cerca de 1800 contos. Está satisfeito, Sr. Deputado?

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É lamentável que o Governo não esteja presente na Assembleia durante a discussão destes projectos de lei já que se trata de matéria que interessa a centenas de milhar de portugueses. Além disso, espero que a maioria parlamentar que o apoia não siga o exemplo do Governo, isto é, que não vire as costas ao problema porque, fazendo-o, não o resolvem de certeza.
O Projecto de Lei n.º 298/V, apresentando pelo grupo parlamentar do PCP, visa obstar a que em 1989 os contribuintes sejam sujeitos a um duplo esforço fiscal: o pagamento do Imposto Complementar relativo