224 I SÉRIE - NÚMERO 9

desta Assembleia não estarão em desacordo com a substancialidade deste diploma e do .seu conteúdo. Poderão estar, por uma questão de oportunidade, em desacordo connosco na apresentação deste projecto de lei e passarei portanto a ouvi-los.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Encarnação: Disse V.Ex.ª, na sua intervenção, que este era um diploma necessário para garantir que o deputados fossem mais activos e mais assíduos. Sendo assim, peço a V.Ex.ª que dê uma vista de olhos, hoje, por esta sala, em que estamos a discutir um projecto tão necessário para a assiduidade dos deputados segundo V.Ex.ª, para a assiduidade e para que eles sejam activos nos debates, creio eu, e verá qual é, realmente, a importância que os nossos colegas de todas as bancadas, lhe dão.

Protestos do PSD.

Eu não disse só da vossa, disse de todas, mas os complexos ficam para cada um...
Como ia dizendo, e repito, o Sr. Deputado verá qual é a importância que todos os deputados, de todas as bancadas lhe dão, para se tornarem mais activos e assíduos.
Em primeiro lugar, quero saber qual é a ligação lógica que existe entre esse projecto de lei regulamentadora da remuneração extra pela dedicação exclusiva e um deputado ser activo. Isto é, um deputado, pelo facto de não fazer mais nada na vida e ganhar com o regime de dedicação exclusiva, vai doravante ser mais activo? ... .
Mais: um deputado com remuneração da dedicação exclusiva que só vem às 18 horas, vota às 18 horas e 30 minutos e vai-se embora às 19 horas vai perder tal regime porque não é activo?
Já li um artigo, num semanário, a dizer que a maior glória, o maior acto de dignidade de um deputado é votar! Aí é que está o acto nobre da missão do deputado e dizia-se depois nesse arrazoado que era bem possível que a maior maioria do PSD chegasse ao fim da legislatura sem que grande número dos seus deputados tivessem feito uma única intervenção, e concluía que como a sua força estava exactamente no voto, por isso estavam na Assembleia a cumprir o seu mandato outorgado pelo povo português!
É essa acção é essa actividade e assiduidade que a dedicação exclusiva requer? Vir aqui à hora do voto para ganhar um suplemento?
Também pergunto o que é que a assiduidade tem a ver com a dedicação exclusiva. Um deputado pelo facto de ter o regime de dedicação exclusiva vai tornar-se mais assíduo, ou quem é mais assíduo é que automaticamente será considerado como beneficiando de dedicação exclusiva? O que é que o PSD afinal quer na verdade?
Penso que uma coisa nada tem a ver com a outra. A chamada dedicação exclusiva é uma maneira subtil de arranjar mais uma percentagem sobre o ordenado, quando isto deveria estar intimamente relacionado com as incompatibilidades que brevemente vamos debater.
Este projecto de lei do PSD devia ser debatido juntamente com o projecto das incompatibilidades dos deputados do PS e só aí é que ele teria razão de ser considerado.
Assim, desgarrado, sem nada, conduz exactamente a este ridículo em que caiu o Sr. Deputado Carlos Encarnação ao vir aqui dizer que o projecto que apresenta é para os deputados se tornarem mais activos e assíduos, quando não tem nada a ver com isso, como fica demonstrado.
Gostava que V. Ex.ª me explicasse e dissesse a esta Câmara porque é que este projecto não veio juntamente com o problema das incompatibilidades e aparece assim de sopetão numa sexta-feira, com tanta pressa? É para efeitos de contabilidade dos ordenados.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado, muito rapidamente responder-lhe-ei que o paralelo que V. Ex.ª estabeleceu entre esta bancada e provavelmente a sua, é um paralelo que decorre da natureza das circunstâncias: VV. Ex.ªs são poucos, falam muito, falam demais e nem sempre dizem coisas certas, o que também é natural.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dizemos o que queremos, não temos a lei da rolha!

O Orador: - E ainda bem, Sr. Deputado, que não têm a lei da rolha, porque seria difícil de impor a tão poucos.
Mas o que gostaria de lhes dizer, Sr. Deputado, em relação a este projecto é apenas isto: o projecto, como disse, é modesto, mas é necessário e é fundamentalmente pela interpretação autêntica e de regulamentação de um conceito e de uma prática.
Portanto, é tão só isso que este projecto quer fazer e não mais.
Se eu puder também fazer um comentário em relação aquilo que V. Ex.ª disse, quanto ao estado das várias bancadas, e dos poucos deputados que aqui estão, poderia dizer que, se calhar, é porque este projecto ainda não está aprovado que as bancadas estão assim... e com certeza que V. Ex.ª me daria razão. Mas não quero ser tão ambicioso, não quero dizer isso: eu quis e quero situar a ambição deste projecto na justa medida em que ele deve ser situado.
Nem V. Ex.ª tem razão - penso eu - para fazer as considerações extensas e profundas que fez, nem eu gostaria de estar a alongar a minha exposição para áreas que não são necessárias à apresentação deste projecto.
Penso que já disse o suficiente e com certeza que V. Ex.ª me fará a justiça de o reconhecer.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando, na passada sessão legislativa, o Governo, primeiro, e o PSD, depois, propuseram a alteração do regime remuneratório dos titulares de cargos políticos provocaram uma compreensível comoção da opinião pública em consequência da injustiça relativa dos aumentos então verificados.