5 DE NOVEMBRO DE 1988 229

empresas possam estar preparados para, também eles, contribuírem para a sua recuperação económica.
Creio que, neste caso concreto - como, aliás, em situações semelhantes -, era indispensável que uma formação profissional adequada às necessidades dos trabalhadores e das empresas pudesse ser incrementada rapidamente, de forma a que esses trabalhadores pudessem dar às empresas que os empregam uma resposta sincronizada com o reinicio da sua actividade.
Que pensa o Governo fazer em termos de dar resposta a esta preocupação que, creio, é uma preocupação não tanto do momento presente mas sobretudo do futuro destes trabalhadores e destas empresas?

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Luís Filipe Pereira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Joaquim Marques: Tenho muito gosto em responder a essa questão. Há pouco passou-me referir esse elemento, que é bastante importante.
Muito recentemente foi estabelecido um protocolo, através do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, que tem a ver com a formação desses trabalhadores do Chiado, na área do comércio e dos serviços.
Trata-se de um plano de formação para os trabalhadores desocupados, que lhes possibilitará uma melhor aderência a novas tecnologias e a novas funções que possam vir a desempenhar nas empresas que foram atingidas pelo incêndio. Este programa de formação inclui também verbas para suportar despesas de deslocação e de alimentação.
Creio que a preocupação do Sr. Deputado é perfeitamente legítima. O Governo está atento à situação e continuará nesta senda, tentando estabelecer novos protocolos com outras entidades, no sentido de apoiar o mais possível os trabalhadores nesta área da formação.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo sobre a mão-de-obra juvenil, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Coelho.

A Sr.ª Paula Coelho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: As situações de precaridade, utilização ilícita do expediente dos recibos verdes, o uso e abuso dos tarefeiros e da mão-de-obra alugada, são hoje comuns a grande parte dos jovens trabalhadores com perda de todos e quaisquer direitos e regalias sociais.
A utilização abusiva de mão-de-obra juvenil está a atingir no nosso país situações verdadeiramente escandalosas. As condições de trabalho a que estão sujeitos os jovens são pura e simplesmente vergonhosas.
Mas vejamos alguns exemplos, designadamente do sector do comércio: mais de 300 super, hipermercados e centros comerciais não cumprem os contratos colectivos de trabalho com mais de 6000 trabalhadores sendo, destes, 50% jovens; os horários de trabalho vão de 50 á 70 horas semanais muitas vezes sem dias de folga, situação que se chega a prolongar por mais de 2 meses; o trabalho extraordinário não é pago; as tabelas salariais não são cumpridas; a grande maioria não desconta para a segurança social; não podem usufruir do estatuto de trabalhador estudante; as jovens e os jovens não usam os direitos que lhes são reconhecidos pela lei relativamente à maternidade e à paternidade; redução do emprego permanente. No sector do comércio, onde já em 1983 havia 31,7% de contratados a
prazo, em 1987 verifica-se um aumento deste número para 55% de contratados a prazo.
Mas, se no sector privado a situação é assim, na função pública ela não é menos grave. O regime de tarefeiros na função pública é vergonhoso e cresce assustadoramente. É a chamada mão-de-obra barata, que sujeita às mais degradantes situações, inclusive mora para poderem, durante uns dias ou meses, ganhar uns escudos. Será que é assim que o Governo pretende resolver o problema do desemprego no nosso país.
Sr. Secretário de Estado, não podemos deixar de salientar que todas as formas de precarização, e suas consequências, atingem, de forma particular, os jovens. É uma situação verdadeiramente insustentável e que para resolver o problema do desemprego, está muito longe de ser a solução. Ou será, que o Governo actual, que a exploração vergonhosa da mão-de-obra juvenil é o preço que um jovem tem que pagar para arranjar emprego, ainda que em condições tão pouco dignificantes? Será que a realização pessoal e profissional hoje, de um jovem, são os valores que o Governo esqueceu?
Sr. Secretário de Estado, que papel têm tido a Inspecção Geral de Trabalho e a Inspecção Geral Finanças nas empresas que utilizam abusiva e ilegalmente o recurso ao contrato a prazo, ao recibo verde, ao aluguer, ao trabalho clandestino?
Que faz o Governo para repor os direitos e as liberdades no trabalho, na segurança e na dignidade destes jovens trabalhadores?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro e Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Secretário-Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social (Jorge Seabra): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões colocadas pressuporiam que eu tivesse mais de meia hora para poder responder, com alguma propriedade, com alguma objectividade, aos problemas colocados.

O Sr. João Amaral (PCP) - Já está a perder tempo!...

O Orador: - Em cinco minutos torna-se difícil esclarecer todas estas situações.
Quanto às questões colocadas, nomeadamente quanto aos números veiculados nesta Assembleia, quero acentuar que, do ponto de vista do conhecimento que temos da realidade sócio-laboral, eles não traduzem minimamente as questões que preocupam o Governo.
De facto, é expressamente dessa impropriedade numérica o número de acções que existem, em termo de tribunais de trabalho, sobre a matéria, nomeadamente no que se refere ao não pagamento de trabalho extraordinário, à não observância da contratação colectiva, aos níveis salariais, à contratação a prazo.
De facto, as situações de que temos conhecimento a nível daquilo que constitui o accionamento judicial por esses trabalhadores, das entidades patronais, de forma alguma reflectem ou justificam os números que aqui estão a ser apresentados.

Vozes do PSD: - Muito bem!