230 I SÉRIE - NÚMERO 9

O Orador: - No entanto, não deixamos de reconhecer que as questões colocadas têm pertinência e, nesse contexto, o Governo tem de facto vindo a actuar não só por via de fiscalização, através da Inspecção Geral do Trabalho, como também mediante a adopção de outras medidas de relevo, sobretudo, o enquadramento, em termos estruturais, das medidas que têm sido adoptadas ao nível económico, ao nível financeiro.
As questões que a Sr.ª Deputada colocou extravasam o domínio estritamente jurídico destas matérias; são questões de causas múltiplas em termos económico-sociais e têm a ver, na sua resolução, com medidas estruturais em termos de recuperação do tecido económico e social das nossas empresas.
É importante, neste contexto, frisar o elevado esforço que, por parte do Governo, tem sido desenvolvido em termos de reformas estruturais, nem sempre conseguidas da forma como o Governo pretende quanto ao alcance dos objectivos que considera necessários para debelar os problemas económico-sociais que estão na causa das questões aqui colocadas.
Torna-se porém importante referir medidas que, neste contexto, poderão e virão, com certeza, a ter um efeito excepcional na regularização dessas situações e que visam dois aspectos importantes: por um lado, num contexto de sistemas de incentivos financeiros, o próprio apoio à reestruturação das empresas, no sentido da recuperação do tecido económico e social do País, a nível empresarial; por outro lado - e insisto - a revisão da legislação do trabalho.
Não é desconhecido de ninguém - aliás o próprio preâmbulo da lei dos contratos a prazo o refere - que a contratação a prazo é um expediente, entre outros, que as empresas utilizam para ultrapassar problemas de inflexibilidade ao nível da gestão dos recursos humanos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, há de facto que encarar estes problemas de frente e resolvê-los de forma estrutural, de forma objectiva e a nível das questões de fundo.
De resto, olhar apenas para expressões de números como aqueles que foram aqui referidos e, permitam-me a expressão, atirar areia para os olhos de quem não quer ver as questões mais complexas e mais de fundo.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - De quem não quer ver as questões... É isso!...
O Orador: - Um outro facto foi aqui referido e eu considero-o muito importante. Relaciona-se com o trabalho infantil, que destaco de entre as questões que foram colocadas pela Sr.ª Deputada.
Referirei aqui, a esse nível, que há um programa para o insucesso escolar, que está, de facto, a alcançar resultados progressivos significativos. Vai ser lançado em 1989, no âmbito do Instituto do Emprego, um programa de reinserção de jovens na vida activa. Para esse efeito, foram feitas alterações à Lei da Aprendizagem no sentido de se conseguir, quer pela via da equivalência a nível escolar, quer pela via da atribuição de bolsas, uma maior eficácia em termos de protecção aos jovens na sua inserção na vida activa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Coelho.

A Sr.ª Deputada Paula Coelho (PCP): - O Sr. Secretário de Estado veio aqui dizer-nos que os jovens não se queixam destas condições. É evidente que se o jovem que está a trabalhar nestas condições se for queixar é posto na rua, isto é, se recorre ao tribunal deixa de trabalhar.
Penso que o Sr. Secretário de Estado tem - e se não tem seria útil obtê-los - os números relativos a estas situações. Nós temos estes e se o Sr. Secretário de Estado tem outros agradeceríamos que deles nos desse conhecimento.
Em relação ao facto de o Sr. Secretário de Estado duvidar das situações de trabalho que os jovens hoje têm no nosso país...

O Sr. José Reis (PS): - Vá às Amoreiras!...

A Oradora: - ... creio que seria extremamente útil que o Sr. Secretário de Estado localmente, desde já, hoje, deles se inteirasse. Faço-lhe o convite de comigo se deslocar a alguns dos centros comerciais e dos super e hipermercados que hoje existem nestas situações, como é o caso do INO, do Modelo, do Centro Comercial de Alvalade, do Centro Comercial das Amoreiras, entre outros...

Aplausos do PCP.

... onde as condições de trabalho são completamente degradantes, até mesmo sob o ponto de vista moral, para as jovens e para os jovens do nosso País.
Sr. Secretário de Estado, em relação à matéria de fundo que lhe foi colocada, creio que não houve de sua parte nenhuma resposta. Sobre o trabalho infantil, por acaso nem sequer tinha colocado aqui a questão. Mas, relativamente àquelas que lhe pus, não houve nenhuma resposta concreta.
Só para lhe dar alguns exemplos, saiba que nos supermercados Modelo, 1680 trabalhadores trabalham mais de 50 horas por semana. No INO Supermercados, 818 trabalhadores trabalham mais do que 50 horas semanais. No Pingo Doce, dos seus 2213 trabalhadores, 420 são contratados a prazo. No supermercado A.C. Santos, que tem 278 trabalhadores, 51% são contratados a prazo. Isto sem falar nos recibos verdes e em outras condições de trabalho precário a que os jovens do nosso país estão hoje sujeitos.
Não é assim, Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social, que resolveu o problema do desemprego no nosso país!

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr.ª Deputada, eu não disse, há pouco, que não existiam situações como as que caracterizou.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não?...

O Orador: - O que questionei foram os números que apresentou. Referi que, em relação aos casos que mencionou - e que existem - a Inspecção Geral do