5 DE NOVEMBRO DE 1988 231

Trabalho tem vindo a proceder a autuações sempre que essas situações por ela são detectadas.
Referi, também e quero acentuá-lo, que a questão dos contratos a prazo - que, de facto, é uma situação generalizada sobretudo a nível dos jovens - é uma realidade que resulta fundamentalmente de causas 'estruturais que se prendem com a gestão das empresas ao nível da gestão de recursos humanos, cuja flexibilização é medida com o recurso à contratação a prazo por efeitos da rigidez da própria legislação laborai. O que eu quis significar relativamente às questões colocadas, nomeadamente em termos de contrato a prazo, é que o Governo resolve essas questões não só pela via da fiscalização, pois tem de as resolver necessariamente pela via da resolução de problemas estruturais que se colocam às empresas e ao país. Assim irá fazê-lo!

Aplausos do PSD.

O Sr. Eduardo Pereira (PCP): - Sr. Presidente peço a palavra.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - É para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar, em relação a este agendamento, ficou com algumas dúvidas sobre a correcta interpretação deste estatuto de perguntas ao Governo, nomeadamente sobre a interpretação mais correcta a dar ao n.º 3 do artigo 238.º;
Com efeito, nós temos possibilidade de fazer marcações de sessões de perguntas ao Governo quinzenalmente e temos também a possibilidade de, por cada 25 deputados, apresentarmos uma pergunta, o que significa que este Parlamento, que dispõe de 250 deputados, terá a possibilidade de apresentar cerca de 10 perguntas.
Com este sistema o Governo - em nossa opinião mal, visto que podia bem aproveitar este estatuto para esclarecer a Câmara e esclarecer o País em relação a muitas das situações que são, desconhecidas - consegue inscrever apenas 5 perguntas. E vai portanto ao ponto de fazer mais: a pergunta do meu grupo parlamentar escolhida pelo Governo foi a do Sr. Deputado Armando Vara, sobre apoios aos agricultores, e verificamos agora que foi igualmente escolhida a pergunta do Sr. Deputado Basílio Horta, sobre o mesmo assunto.
Ora, o meu grupo parlamentar de três perguntas possíveis apresentou duas e a segunda era da minha camarada Helena Torres Marques, sobre política fiscal e famílias, de maneira que não percebemos o que se passa. Achamos que a Mesa nos deve esclarecer sobre este assunto, ou seja, sobre o n.º 3 do artigo 238.º

O Sr. Presidente: - O Sr; Ministro dos Assuntos Parlamentares também pediu a palavra e, como suponho que é para se pronunciar sobre esta matéria, tem a palavra.
A Mesa pronunciar-se-á depois.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estava a estranhar as dúvidas que o Sr. Deputado Eduardo Pereira mencionou, na justa medida em que o Governo já esclareceu, mil vezes, em conferência de líderes, o Partido Socialista, ao que se sabe, está representado que, em sede de perguntas ao Governo, responder uma pergunta de cada grupo parlamentar - neste e um dos grupos parlamentares, o Partido Os Verdes não formulou qualquer pergunta - sempre que a da sessão de perguntas ao Governo esteja agendado qualquer outro assunto como sucedeu hoje. Não percebo, portanto, qual é a sua estranheza.
Quando assim não suceder, ou seja, quando apenas for agendada uma sessão de perguntas ao Governo então, nesse caso, a orientação, que já declinámos, vezes, em sede de conferência de líderes e não perca quais são as dúvidas - é a de que responderemos a duas perguntas do PSD, a 2 perguntas do PS e a uma pergunta de cada um dos restantes partidos.
Esta questão ficou claramente elucidada, como e claramente elucidado, em sede de Regimento, que o Governo escolhe de entre as perguntas que são formuladas aquelas que muito bem entende. Designadamente se entendeu despiciendo responder a uma pergunta formulada pelo Partido Socialista, optando por outra e não é igual à pergunta que irá ser formulada pelo Governo - ambas têm a ver com apoios aos agricultores, não são formuladas de forma manifestamente diferente como, aliás, se verá dentro de momentos - é porque porventura, entendem que teria menos interesse a pergunta da Sr.ª Deputada Helena Torres Marques (obviamente, esse é um juízo próprio, é uma questão subjectiva), tanto mais que essa matéria está a ser discutida em sede de discussão do Orçamento de 1989, e, mais ainda, porque não tínhamos a disponibilidade do titular da pasta para aqui estar hoje para responder a e pergunta.
Não percebo, portanto, a razão pela qual o Partido Socialista levanta essa dúvida. Aproveito ainda o ensejo para dizer que não percebo porque é que o Partido Socialista levanta dúvidas, como ontem levantou aqui - e li essa notícia hoje na comunicação social e ontem à noite na televisão - quanto à ausência Governo nesta Câmara aquando do debate de diploma mas que não são da sua iniciativa, quando o Partido Socialista e o Sr. Deputado João Cravinho, supondo que foi ele que levantou esta questão, sabe perfeitamente que a praxe parlamentar é orientada nesse sentido. Estamos disponíveis para a rever, mas o Sr. Deputado João Cravinho conhece-a perfeitamente e não me parece eticamente correcto que ponha em causa ausência do Governo deste Parlamento quanto está e discussão um diploma que não é da iniciativa Governo, porque é essa a praxe parlamentar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos continuar este incidente por muito mais tempo, embora haja dois pedidos de palavra.
Quero apenas afirmar o seguinte: a conferência lideres discute vários problemas e obtém os acordos que procuramos cumprir.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Peço a palavra Sr. Presidente.