326 I SÉRIE - NÚMERO 13

Governo formulado pelo Sr. Deputado Oliveira e Silva ao Ministério da Saúde formulado pela Sr.ª Deputada Julieta Sampaio a diversos ministérios formulado pelo Sr Deputado Octávio Teixeira ao Ministério das Finanças formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes o Governo respondeu a requerimentos apresentado pelos seguintes Srs Deputados António Barreto na sessão de 25 de Agosto Cláudio Perche ro na sessão de 29 de Outubro Maria Santos não sessão de 30 de Dezembro Al aro Brasileiro na sessão do 1 de Março José Magalhães na sessão de 23 de Março Ilda Figueiredo na sessão de 13 de Abril Mendes Bota na réu n ao da Comissão Permanente do dia 15. de Setembro e na sessão de 19 de Abril Armando Vara na sessão de 21 de Abril Raul Junqueira na sessão de 13 de Maio Jaime Gama na sessão de 30 de Junho Miranda Calha na sessão de 21 de Julho Herculano Pombo e Octávio Teixeira na sessão de 8 de Setembro Odete Santos na reunião da Comissão Permanente do dia 15 de Setembro Jorge Lemos na reunião da Comissão Permanente do dia 22 de Setembro.

O Sr. Presidente - Srs. Deputados encontram se na Mesa alguns pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos que ao ser lidos pelo Sr Secretário.

O Sr. Secretário: - Srs. Deputados trata se dos seguintes pareceres emitidos pela Comissão de Regimento e Mandatos relativamente ao solicitado no oficio de 9 Outubro de 1988 (foi emitido parecer no sen tido de autorizar o Sr Deputado Raul Fernandes Morais e Castro a depor como testemunha no Processo n.º 6309 2 Secção do 2 Juízo do Tribunal da Família do Porto relativamente ao solicitado no oficio n.º 249/88 - Processo n.º 42/87 do Tribunal Judicial da Comarca da Ilha de S Jorge acerca do Sr. Deputado Paulo Manuel Pacheco da Silveira foi emitido parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo em referencia quanto ao solicitado no oficio n.º 1627 - Processo n.º 318/88 - 2 Secção do 4 Juízo Correccional da Comarca de Lisboa acerca do Sr. Deputado Mário Ferrei a Bastos Raposo foi emitido parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha neste processo tem relação ao solicitado no oficio n.º 27751 - Processo n.º 556/87 - 2 Secção 4 Juízo Criminal da Comarca de Lisboa acerca do Sr Deputado José Manuel Torres Couto foi emitido parecer no (sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha relativamente ao solicitado no oficio n.º 24 953 Processo n.º 41 307/87 - 1 Secção da Directoria da Policia Judiciaria de Lisboa acerca do Sr Deputado António Costa de Albuquerque de Sousa Lara foi emitido parecer no sentido de autorizado referido Sn Deputado a depor como testemunha quanto ao solicitado no oficio n.º 22 904 - Processo n.º 40 609/88 - 4 Secção da Directoria da Policiai/Judiciária de Lisboa acerca da Sr.ª Deputada Maria Manuela Aguiar Dias Moreira foi emitido parecer no sentido de autorizar a referida Sr.ª Deputada andepor como testemunha em relação ao solicitado no oficio n.º 2965 - Processo n.º 164/8 - 1 Secção do 2 Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Lisboa acercai do Sr. Deputado Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva foi em tido parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha relativamente ao solicitado no oficio n.º 311 - Processo n.º 103/87 do Tribunal de Instrução Criminal ida Covilhã acerca do Sr. Deputado José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa foi emitido parecerão sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha relativamente ao solicitado no oficio n.º 848 - processo n.º 254/88 - 2 Secção do 1 Juízo Correccional da Comarca de Lisboa acerca do Deputado Raul Assunção foi emitido parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha finalmente quanto ao oficio n 1261 - Processo 108/88 - OP do Tribunal de Instrução Criminal de Santo Tirso a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu não se pronunciar sobre o assunto uma vez que o Sr Deputado Fernando Ribeiro Moniz solicitou a suspensão do seu mandato de deputado por mm período de 6 meses.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados estão em apreciação estes pareceres.

Pausa.

Não há pedidos de intervenção pelo que ou submete-los a votação.

Submetidos a votação foram aprovados por unanimidade registando se a ausência do CDS e de Os Verdes.

O Sr. Presidente - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Martins.

O Sr. Carvalho Martins (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: O Instituto de Apoio as Pequenas e Médias Empresas Industriais - IAPMEI - foi criado em Fevereiro de 1975 o seu objectivo era prestar apoio às pequenas e medias empresas (PME) industriais. Com o Decreto Lei n.º 387/88 de 25 de Outubro de 1988 o IAPMEI passou a chamar-se Instituto de Apoio as Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento Alteração não de simples cosmética de nome mas fundamentalmente de objectivos e da necessidade de ir ao encontro das reformas estruturais da sociedade portuguesa.
Alargou se a sua actuação ao sector terciário tendo em conta a necessidade dei adaptar as pequenas e médias empresas deste sector as exigências decorrentes da construção do mercado interno/comunitário e ao mesmo tempo contribuir para a sua modernização.
Além disso o IAPMEI terá um papel determinante na execução do PEDIP - Programa Especifico de Desenvolvimento da Industria Portuguesa - programa que implica um investimento total de 360, milhões de, contos ao longo de 5 anos fundamentalmente com base em fundos comunitários.
Este programa irá contribuir decisivamente para a reestruturação modernização e desenvolvimento da industria portuguesa.
Obviamente que esse no o definir de objectivos e ao mesmo tempo o alargamento do seu âmbito será tanto mais fácil de conseguir na nossa opinião quanto mais fácil mais rápido logo mais eficaz for o acesso a informação o que obriga á a uma maio descentralização dos serviços alias prevista no artigo 3 do citado Decreto Lei.
Sr. Presidente Srs. Deputados: O distrito de Viana do Castelo abrange uma superfície de 2255Km compreendendo 10 concelhos