16 DE NOVEMBRO DE 1988 331

situação indigna de que foram vítimas ao longo de anos tais profissionais, se propõe, através da suspensão dessa lei, perpectuar o sistema de tratamento de segunda a que têm estado sujeitos esses profissionais. Neste caso concreto é a própria dignidade, desta Assembleia que está em causa uma vez que, como estarão recordados, Srs. Deputados, a Lei n.º 103/88 mereceu aprovação unânime nesta Casa, no passado mês de Junho.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões educativas irão continuar em foco nesta Assembleia, designadamente no quadro do debate orçamental. Sem pretender esgotar o tema quisemos, contudo, hoje chamar a vossa atenção para algumas questões de inegável actualidade cuja resolução se afigura urgente, sob pena de criação de graves rupturas que em nada beneficiarão o futuro da educação em Portugal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, V. Ex.ª tem razão quando diz que as questões educativas estão em foco, nesta Casa, fora dela e perante a sociedade portuguesa. Nisso não tenha qualquer dúvida e se estão. em. foco deve-se, sobretudo, ao prestígio e à força que neste momento o actual Governo e o Ministério da Educação têm junto dos diversos agentes educativos.
Não tenha dúvida, Sr. Deputado Jorge Lemos, que a actual equipa ministerial da área da Educação tem profundo impacto junto dos professores.
V. Ex.ª vem aqui referir alguns aspectos relacionados com o vínculo contratual de certos docentes, mas ignora - e fá-lo propositadamente - um aspecto fundamental da política, do Governo no que concerne a esses mesmos docentes, nomeadamente a estabilização das carreiras do ensino básico e secundário, estabilização essa que foi feita com um diploma devidamente negociado com sindicatos representativos e que recolheu, ainda há bem pouco tempo, o apoio generalizado desses professores.
V. Ex.ª ignora esse facto, o que não pode efectivamente fazer, até porque ele marca algo que é fundamental na política deste Ministério: a predisposição para o diálogo. Se há Ministério da Educação que tenha dialogado com as forças representativas dos professores e com os estudantes - e é bom dizê-lo - foi o actual ministério, na sequência, aliás, do que foi feito no passado.
Não tenha receio, Sr. Deputado, porque a reforma educativa não está em causa! O Sr. Ministro da Educação e a actual equipa ministerial têm-no referido, os professores sabem-no e têm prestado justa homenagem a esta mesma equipa.
V. Ex.ª sabe que há, efectivamente, problemas no sistema educativo; todos nós sabemos que há problemas que não se resolverão de um momento para o outro, assim como sabemos perfeitamente que a reforma educativa não se faz num ano, nem em dois, nem em três, e os efeitos só se sentirão, naturalmente, a prazo. Mas V. Ex.ª sabe que também (e julgo que deveria reconhecê-lo) que pelo menos se está a fazer um profundo esforço nesse sentido - a não ser que V. Ex.ª necessite de antecipar o debate que iremos ter mais tarde; nomeadamente no decurso da discussão do Orçamento do Estado, como forma de mostrar ao seu partido algum serviço.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, na intervenção do Sr. Deputado José Cesário não notei qualquer pedido de esclarecimento, mas antes, um conjunto de reafirmações, aliás, de bastante menor qualidade do que o discurso produzido pelo responsável da equipa educativa.
Mas ainda assim direi ao Sr. Deputado José Cesário que confundiu regulamentação de concursos com estabilização de carreiras e estatuto de carreiras; confundiu reforma educativa com actos dispersos para concretizar determinados objectivos e não se referiu ao decréscimo real, constante da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1989, em termos de percentagem da despesa pública para a Educação. Não se referiu a essas questões!
Bem, de palavras estamos um bocado fartos, Sr. Deputado José Cesário. Gostaria muito mais que o PSD, em vez de gritar tanto pela reforma educativa, criasse as condições para que ela fosse possível com um esforço de todos nós.
O objectivo da minha intervenção foi esse e não apenas o de utilizar uma bandeira de propaganda, como o PSD muito gosta. Enquanto os senhores não forem capazes de o fazer não ganharemos a batalha educativa, mas os senhores serão responsáveis porque há mais de oito anos que têm essa pasta. Por exemplo, o que se está a passar na Comissão da Educação, Ciência e Cultura - onde, por virtude de quem está a dirigir a bancada do PSD, é sequer impossível traduzir num parecer do Orçamento do Estado a realidade orçamental,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - . . transformando esse mesmo parecer numa louvaminha do Governo - faz bem o ponto da situação a que chegámos. Não vale a pena conversarmos mais sobre isso, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Coelho dos Santos.

O Sr. Coelho dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, .Srs. Deputados: Está em curso -,não sabemos com que expressão numérica - uma «greve de zelo» por parte dos juízes de direito, a qual, segundo se anuncia, será seguida por uma paralisação total de dois dias.
De acordo com a comunicação social, a «greve de zelo» consiste no cumprimento rigoroso do horário de funcionamento dos tribunais e na observância estrita de todo o formalismo legal, com uma intencional diminuição do ritmo de trabalho.
É legítimo que o trabalhador comum, que tem um horário controlado e que goza apenas de trinta dias de férias, se pergunte como é possível que uma classe, que