576 I SÉRIE-NÚMERO 18

a Câmara Municipal pudesse, finalmente, acabar o saneamento e o rio voltasse a ter peixes... - Que talvez afinal a CEE não fosse um brutal desafio, mas uma meta possível...
Por que não? Que diabo, afinal uma vez não são vezes, e os políticos até dizem que «a democracia já está consolidada», «existe estabilidade governativa», a «conjuntura é favorável» e que «temos à nossa disposição programas e fundos estruturais mais que suficientes para nos arrancar da cauda da Europa»...
Afinal, o que é que faltou?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por estranho que pareça, estas interrogações, estas esperanças e estes pensamentos andam por aí pelas ruas, nos autocarros, nas esquinas, nos supermercados e nas tabernas, em todos os sítios onde há portugueses que votaram em nós para que aqui falássemos por eles e aqui decidíssemos o que mais lhes convém.
Falar, falámos quase todos, decidir, decidiram apenas alguns.
Se é isto o que de nós esperavam os que lá fora ficaram; se são estas as melhores opções e o mais rigoroso orçamento, eles o dirão, e em breve o sabemos todos.
Muito me temo, no entanto, que vá ser necessário mais do que a ardilosa distribuição do Fundo Especial da Segurança Social para os convencer da razoabilidade das decisões agora tomadas.
A realidade se encarregará certamente de dar a razão a quem agora a não pode ter.

Aplausos de Os Verdes, do PS, do PCP e do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Depois deste autêntico torneio oratório em que está transformada a discussão, na generalidade, das propostas de lei do Orçamento e das Grandes Opções do Plano, chegámos ao fim sem que os autores das propostas tenham feito uma tentativa séria para dar resposta às dúvidas que aqui lhes foram colocadas.
Esforço, se houve, foi sem utilidade. O Governo esforçou-se apenas por convencer quem entrou aqui já convencido: a sua maioria ou, melhor, a maioria da sua maioria.
As dúvidas sérias como as que aqui foram colocadas pelo Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, essas persistiram, assim como ficaram sem resposta as propostas de trabalho sério de colaboração entre o Governo e a Assembleia.
Definido à partida o dogma de que este era o melhor Orçamento depois do 25 de Abril - que pensará disto o antigo ministro das finanças, Prof. Cavaco Silva!?
- a sorte do debate ficou lançada: qualquer brecha, dúvida, crítica, passou a ser apontada como pecado mortal, tentativa de sabotagem da patriótica obra do Ministério das Finanças e do Plano.
Como os dogmas políticos são, porém, obviamente incompatíveis com o relativismo democrático, aprontou-se um disfarce para a correspondente atitude de intransigência: críticas sim mas só em nome de um Orçamento e Opções completamente alternativas. Aí a maioria estaria disposta a ponderar a possibilidade de aderir à oposição e derrotar o Governo!
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tudo isto para quê e porquê?
Esta insistência em ter sempre razão, mesmo para além de demonstrada a falta dela, dá a ideia de que o PSD e o seu Governo são, no fundo, quem mais dúvidas tem sobre a legitimidade para governar alcançada com a vitória do ano passado.
Dar razão a quem a tem não é sinal de fraqueza mas apanágio dos verdadeiramente fortes!
Mas, adiante, passemos à exposição das dúvidas que neste contexto persistiram intactas nas nossas mentes. Desde logo, e antes de mais, a respeitante à própria natureza e valor dos dois documentos que estamos a discutir e que contêm, sem dúvida, as directrizes fundamentais da actividade política do Governo no período de tempo a que se reportam.
Construídos sobre pressupostos discutíveis ou, melhor já hoje não aceites por ninguém, como é caso da taxa de inflação esperada para o próximo ano, o orçamento, como desenvolvimento das Grandes Opções do Plano, nasce não como previsão rigorosa que deveria ser mas como verdadeira ficção, como elemento mais destinado a influenciar psicologicamente os portugueses do que a estruturar com exactidão a vida financeira do Estado, a menos que se tenha optado definitivamente pela via dos orçamentos rectificativos com todo o rol de prejuízos e de danos que isso implica...! Que o digam os funcionários públicos, que, em flagrante desigualdade com muitos trabalhadores, foram forçados a viver uma situação salarial distorcida ao longo de todo o ano que está agora a chegar ao fim.
Que o digam, também, todos os que receberam para as suas poupanças remunerações determinadas com base na taxa de juros esperada e que acabaram por ver defraudadas as suas expectativas e os seus rendimentos, objecto de prejudicial erosão.
A diferença entre a inflação esperada e a efectivamente verificada acabará, pois por construir uma diminuição imposta quando uma previsão irrealista da primeira constitui a base do Orçamento do Estado. «Imposto disfarçado» como bem o classificou aqui o Sr. Deputado João Cravinho!
A outra questão importante que colocámos e que não entrou em resposta é a que respeita à verdadeira operação de duplicação do orçamento com a operações de tesouraria e agora com a criação e a reactivação de fundos autónomos.
Ao lado do orçamento aprovado e fiscalizado pela Assembleia e subordinado às regras de enquadramento orçamental constantes da Constituição e da lei, existe um outro: conjunto de receitas e despesas que escapam ao controlo e à fiscalização do Parlamento, que não estão subordinados às regras orçamentais, mas que curiosamente a Assembleia tem aceitado autorizar ou, pelo menos, abençoar, muito embora depois lhe escapem inteiramente, ou quase inteiramente. Assim se tem vindo a acentuar a desconexão entre o deficit do orçamento e o crescimento da dívida pública, que contribui também e de modo relevante para a descaracterização e desvalorização da previsão orçamental.
Entendemos que tal não deverá continuar a acontecer e, por isso, nos congratulamos com a diminuição do endividamento para além das necessidades de cobertura do deficit que este ano tem lugar. Lamentamos, porém, que até agora não tenha sido manifestada uma intenção clara de acatamento da decisão do Tribunal