26 DE NOVEMBRO DE 1988 577

Constitucional, que considerou já como inconstitucionais as operações de tesouraria financiadas à margem do orçamento.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Muito bem!

O Orador: - E lamentamos, também, que se tenha optado pela criação do Fundo de Estabilização da Segurança Social e pela reactivação do Fundo de Garantia da Dívida Pública para encaminhar as receitas provenientes da dupla cobrança de impostos que vai ocorrer no próximo ano, no primeiro caso, e das privatizações, no segundo.
Ficamos assim sem saber qual o montante esperado para tais receitas e sem possibilidade de controlar a sua aplicação.
E, pior do que isso, estes dois casos são a prova segura de que o Governo não está disposto ou preparado para discutir os problemas da segurança social, muito embora tudo leve a crer que são de gravidade pelo menos proporcional ao sigilo que os envolve, como persiste em não revelar o seu plano global de privatizações.
A menos que não haja já qualquer plano ou que o plano venha a ser delineado depois de ultimadas as tentativas de preparação do sector público para resistir e sustentar a concorrência como revelam, com cada vez menor margem para dúvidas, a constituição de grandes grupos públicos na banca e nos seguros, centrados na Caixa-Geral de Depósitos e no Banco de Fomento Nacional e com a transformação do IPE em Holding das participações do Estado nos sectores não financeiros.
Tendência preocupante esta reveladora no fundo da matriz socializante deste Governo e que acaba por se traduzir, também, numa ampla operação de desorçamentação, substituindo na titularidade do capital de algumas empresas públicas o Estado, subordinado às regras do orçamento, por outras empresas públicas que o não estão.
Se assim não o fosse não seria possível diminuir, como o foi, o montante das transferências para o sector público, mas estaríamos todos mais informados sobre a verdadeira situação das empresas a recuperar e dos segmentos importantes do sector público a que pertencem.
Terceira questão respeitante ainda ao orçamento é a que se reporta ao modo como é alcançada a redução, modesta embora mas redução, reconhece-se, do chamado deficit primário. Infelizmente, o que tem de ser financiado, ao fim e ao cabo, pelos cidadãos é o deficit secundário.
Com efeito, resulta claro que continua a não ser um esforço sério de redução das despesas, apesar dos malabarismos do cálculo da inflação que permitiu alcançar tal objectivo. Foi antes o forte aumento da receita fiscal que o tornou possível.
E não se diga que um incremento de 18,8% na receita fiscal, sem contar com a cobrança sobre rendimentos de 1988, não representa uma forte sangria nos rendimentos dos portugueses, especialmente numa época em que, um pouco por toda a parte, se assiste ao fenómeno inverso: ao desagravamento da carga fiscal sobre as empresas e os indivíduos.
Quanto aos últimos e apesar das demonstrações tão repetida e incansavelmente feitas aqui pelo Sr. Secretário de Estado, Dr. Oliveira e Costa, as dúvidas subsistem sendo certo que a situação dependerá sobretudo dos tipos de rendimento auferidos e não sendo menos certo que a reduzidíssima simplificação do processo vai corresponder a necessidade de pagar a partir de Janeiro um imposto que normalmente se pagava só em Outubro.
Mas quanto às empresas já não restam dúvidas: vão pagar mais os que auferem rendimentos das suas poupanças e investimentos, apesar de tudo o que foi dito sobre as taxas liberatórias. E como vão pagar mais, também, os titulares de bens imóveis.
Em suma, a poupança e a iniciativa vão ser sacrificadas quanto tanta falta fazem ao país. E a segunda, a iniciativa, vai ser castigada, não apenas pelo fisco mas também por uma política de dificultação do recurso ao crédito praticado no âmbito de uma política monetária restritiva.
O Estado gasta acima -das suas possibilidades, recorrendo ao crédito sem «limites», mas impõe-nos, às empresas e aos particulares, que ao mesmo tempo sujeita a taxa de juro mais altas (17% em média no conjunto das instituições bancárias).
Em suma, o círculo infernal da nossa vida económico-financeira continua por quebrar: mais impostos, mais despesa (em parte para cobrar mais impostos), mais dívidas, mais juros, mais impostos!...
Nós sabemos que é difícil cortar quando são tão apertados os constrangimentos e tão grandes ainda as necessidades do País e de grande parte das nossas gentes, mas continuamos convictos de que continua a faltar um plano global de reforma da estrutura e do funcionamento da administração pública, sem o qual não poderá haver redução coerente e efectiva das despesas de funcionamento. Substituir os organismos de coordenação por organismos de intervenção é muito pouco e não chega a enganar ninguém.
De resto, continuamos também sem saber o que pensa fazer-se no domínio das privatizações, da alienação de activos financeiros, peça essencial à redução da dívida pública.
E é aí, no que toca ao sistema de segurança social, à política das privatizações, à reforma administrativa que falham as Grandes Opções do Plano.
Sobre as grandes questões que hoje se põem à sociedade e ao Estado, em Portugal, o Governo não opta.
Limita-se a optar pelo que é óbvio, aceite por todos mas muito vago, que é a necessidade de adaptar o País à circunstância resultante de um mercado alargado à escala de doze países, com total liberdade de movimentos, pessoas, de capitais e de mercadorias.
Esperamos que à capacidade de optar, de escolher, não se substitua a imposição das escolhas decidida algures fora das nossas actuais fronteiras.
E, não sendo muito, o que vimos de dizer é mais do que suficiente para justificar o nosso voto contra o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como tive oportunidade de avisar ontem, nos termos dos nossos trabalhos teremos uma brevíssima conferência de líderes na Sala «D. Maria».