580 I SÉRIE-NÚMERO 18

b) A segunda conclusão a tirar é que o Orçamento serve no fundamental os grandes detentores de rendimentos e está assente na injustiça fiscal e num conjunto de sofismas e falsidades.

É o tratamento privilegiado dado aos rendimentos de capital em sede de Imposto Único, é o alargamento da isenção do imposto de selo a todas as incorporações de reservas das empresas; é a prorrogação dos benefícios fiscais às sociedades de capital de risco e de fomento empresarial; é a tributação discriminatória, em sede de Imposto Único, dos pequenos agricultores individuais, ao mesmo tempo que se isentam as sociedades agrícolas pelo período de cinco anos...; é a entrega dos mais de 51 milhões de contos em benefícios fiscais através da contribuição industrial; é o que se chama a justiça fiscal cavaquista!

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Isso já são as conclusões do congresso!

Risos do PSD.

O Orador: - Quanto aos sofismas e falsidades basta atentar na taxa de inflação prevista para 1989, os tais seis por cento em que ninguém acredita e que só serve para o Governo usar como tecto salarial ou para o Sr. Ministro das Finanças manipular os orçamentos dos seus pares ministeriais. Em relação às falsidades é suficiente verificar como estão subavaliadas as receitas. É o caso, entre outros da receita do IVA, é do próprio IRS subavaliado em mais de 15 milhões de contos.

c) A terceira conclusão a extrair do debate é a de que o Governo se apresentou aqui, mais uma vez, com uma proposta, fechada, numa arrogância e sobranceria inadmissíveis, ditando ordens inclusive à sua maioria, reincidindo em reconhecidas inconstitucionalidades, dizendo o que previamente aceita ou não aceita, como se fosse ele a votar o Orçamento. Em vez de se colocar numa postura modesta, com os olhos e os ouvidos bem abertos, veio aqui com a urbanidade costumeira do Sr. Ministro das Finanças dizer à Assembleia da República que, no fundamental, a proposta do Governo é para ficar como estava.
Aliás, viu-se o seu embaraço quando convidou a oposição a propor medidas para reduzir o défice e teve da bancada do Grupo Parlamentar do PCP respostas prontas, precisas e concretas. Sobranceria, mau-estar e crispação manifestou também o Governo na defesa indefensável das inconstitucionalidades do texto orçamental, tendo-se referido, inclusive, ao Tribunal Constitucional em termos inqualificáveis. É a face do cavaquismo nua e crua!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo é um autêntico barril, não tanto pelas contradições entre o Ministro das Finanças e o Ministro da Educação, ou entre o Ministro Cadilhe e o Ministro Valente de Oliveira, ou ainda entre as contradições entre o Primeiro-Ministro e o Ministro da Defesa quanto às presidenciais, ou ainda pelas lutas «de galões» que se verificam na maioria, mas tão somente, porque este Governo vive à sombra da queda do preço do barril do petróleo.
Os factores externos extremamente favoráveis têm permitido não só fazer demagogia com encobrir o agravamento estrutural da economia portuguesa. Por isso, daqui a pouco, vamos assistir à costumada receita do
Sr. Primeiro-Ministro, dizendo que a economia portuguesa vive no melhor dos mundos, que a OCDE, a CEE, o Banco Mundial, o BIRD, o MIT, todos investigam afanosamente a política económica portuguesa para descobrirem a alquimia de tanto bem estar... Que pelo terceiro ano, pelo quarto ano consecutivo o cavaquismo fez milagres e está disposto a dar lições à Europa e às Américas...

Uma voz do PSD: - E vai dar!...

O Orador: - Mas, Sr. Primeiro-Ministro, seguindo a sua técnica podemos dizer que a economia portuguesa cresceu de 1976 até 1982, sete anos seguidos. Com um mesmo argumento também o Sr. Ministro da Agricultura em testamento de despedida jurou aqui a pés juntos que este era o melhor orçamento e que ele até poderia testemunhar pois era a décima vez que subia a esta tribuna e o quinto ano que o fazia na qualidade de ministro.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - A quarta!...

O Orador: - É um argumento profundo que o Sr. Primeiro-Ministro não rejeitará. Mas o que o Sr. Primeiro-Ministro não nos irá dizer é que o défice comercial e a sua estrutura se têm agravado ou que a especialização da economia portuguesa assenta cada vez mais em produtos de indústrias tradicionais em perda do mercado mundial. Não nos dirá que aumentaram as vulnerabilidades da economia portuguesa, que sectores inteiros, como afirmou aqui ontem aqui um deputado da maioria, correm o risco de não sobreviverem com o Mercado Único!
O que o Sr. Ministro omitirá é que, apesar de factores externos favoráveis, ao fim de três anos o trabalho precário aumentou, os salários em atraso mantêm--se na ordem dos milhares, que o trabalho infantil é uma realidade do quotidiano, que a pobreza se expande e que a queda do desemprego se verifica no fundamental no cozinhado dos critérios estatísticos definidos pelo Governo.
O que o Sr. Primeiro-Ministro não confessará é que o Orçamento não tem rigor, que com os Governos do PSD, a dívida pública ultrapassará os 80% do produto interno bruto em 1989, que as operações de tesouraria se multiplicaram.
Estou certo de que o Sr. Primeiro-Ministro também passará por cima do marasmo da bolsa, dos escândalos com as verbas dos fundos, com a corrupção, o nepotismo, os gestores hospitalares, os lobbies... porque é matéria aborrecida e indigna do encerramento do debate. Soberanamente repetirá que temos uma taxa de crescimento elevada! Tão elevada que até é menor do que a da vizinha Espanha. Mas julgará o Governo que se prepara a economia portuguesa para o embate de 1992 com o leilão da empresas públicas com a destruição da reforma agrária, com o aumento da dependência agro-alimentar do País, ou que se prepara a economia com dispendiosas campanhas publicitárias, ou ainda com cartas aos Srs. Empresários pagas com o dinheiro dos contribuintes, a peso de ouro, na imprensa?
A grande preocupação do Governo, Srs. Deputados e Srs. Deputados da maioria não é a modernização da economia mas a entrega de riquíssimo património