26 DE NOVEMBRO DE 1988 581

público para as mãos de meia dúzia de famílias. A sua grande preocupação é o leilão das empresas públicas. , aliás, significativo que neste debate, os mais acérrimos defensores das privatizações tenham sido precisamente um Sr. Deputado engenheiro da maioria cujos afazeres externos são bem conhecidos e o Sr. Ministro das Obras Públicas que, num descuido de linguagem, até se felicitou por a TAP estar a dar lucros o que, na sua opinião, era bom sinal pois tal empresa já poderia ser privatizada.
O leilão e o negocismo já começou, o Terreiro do Paço que o diga. Há até estrangeiros que afirmam com todo o desplante que «Portugal está à venda»! E o Governo confirma. Srs. Deputados, o Governo afirma que a saúde e o ensino são duas das suas grandes prioridades. Só que as prioridades não vivem de propaganda. Ora o que se verifica, como aqui foi demonstrado, é que a percentagem transferida do Orçamento do Estado para a saúde é das mais baixas de sempre e a dotação prevista para medicamentos aumenta apenas 2,4%. Quanto à educação o peso deste sector na despesa pública tem igualmente reduções significativas. Nestes dois sectores a despesa varia na razão inversa da propaganda governamental.
E o mesmo se pode dizer em relação à juventude e à habitação.
Até ouvimos aqui o Sr. Ministro das Finanças afirmar, talvez por inspiração à janela das Amoreiras, que é preciso cortar o crédito à habitação como se ele fosse um qualquer crédito ao consumo, quando se sabe que as barracas se multiplicam e que, se a política de crédito não for alterada, ficarão por vender milhares de casas em 1989.
Srs. Deputados, apesar da postura do Governo, «do quero posso e mando», iremos confrontar a maioria com as nossas propostas positivas que vão no sentido de atenuar as injustiças fiscais e sociais, retirar as inconstitucionalidades, aumentar os salários reais dos trabalhadores da função pública, fazer justiça às autarquias, dar transparência às receitas, aumentar dotações para a saúde, ensino e habitação, orçamentar o que está em fundos, sem fundo, anular os benefícios fiscais ao grande capital e dar rigor ao orçamento.
Serão propostas concretas, precisas e quantificadas, para minorar um péssimo orçamento, que na nossa opinião, lesa os interesses dos trabalhadores e de Portugal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No termo deste debate ficou claro que, com este Orçamento e com estas Grandes Opções de Plano, o Governo imporá ao país o uso e o abuso do poder de Estado no sentido de uma intervenção não só maior, como também mais injusta.
Este Orçamento e estas GOP agravam o peso do Estado sobre os contribuintes. A outra face desta moeda não é mais agradável pois ficará marcada pelo aprofundamento da distribuição arbitrária de benesses. Neste duplo sentido, haverá maior intervenção, que alguns confundirão com mais Estado quando na realidade se trata, fundamentalmente, de pior Estado.
De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não há mais Estado quando se agravam os cidadãos com pior Estado. Pelo contrário, porque o Governo nos impõe pior Estado teremos menos Estado na promoção activa da justiça e na defesa do interesse nacional.
Não há justiça na distribuição e aumento da carga fiscal. Com os governos de Cavaco Silva, desde 1985, a carga fiscal vem aumentando vertiginosamente. No próximo ano, em cada 100 contos de receitas fiscais, os portugueses pagarão pelo menos 25 contos devidos exclusivamente ao aumento da carga fiscal para além de que já pagaram em 1985. Este sacrifício não tem tido correspondência no aumento da qualidade de vida dos portugueses. Pelo contrário, neste momento, muitos portugueses perguntaram a si próprios se não virão a ter amanhã menos segurança, menos trabalho, menos direitos, e - porque não dizê-lo? - simplesmente menos rendimento real do que aquele que têm hoje. Esses, e são infelizmente muitos, sentem o País desgovernado por uma tecnocracia que só vê virtudes dar-winianas na impiedosa marginalização dos mais fracos, que toma o salve-se quem puder pelo sinal do progresso, que confunde cifrão e valor.
É essa desgovernação tecnológica que o Partido Socialista vem denunciando. Há neste Governo tecnocracia a mais e política a menos. Há neste Governo muitas certeza cega onde deveria haver abertura e visão. No Governo a tecnocracia em excesso é a manipulação permanente dos cidadãos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A política, a boa política, essa terá de ser sempre a exaltação da cidadania, a mobilização dos cidadãos pela participação responsável. Nesta diferença abissal fica o retrato inteiro deste Governo. Por isso, não surpreende que ele nos queira dar o acessório da suas escolhas, guardando ciosamente para si o essencial das suas reais opções. Nunca houve tanta propaganda e tão pouca informação como agora. Nunca se pressentiu tão iminente a desmobilização das classes médias, dos trabalhadores e de tantos empresários. Nunca se lamentou tanta ausência de políticas, de ideias e de projectos. Não é isto que dizem os mais lúcidos ideólogos da direita? Não é isto que o País todo começa a perceber? Não estaria o País parado se não fosse o monumental sopro dos Fundos Comunitários? Regozijamo-nos com o bom uso desses recursos. Aplaudimos todos os que com eles erguem iniciativas válidas, criam riqueza, rasgam, afinal o futuro. Mas temos de censurar o seguidismo, o entorpecimento estratégico deste Governo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A integração europeia é a grande aposta nacional para os anos 90. O PS foi o partido que desempenhou o papel mais fundamental e decisivo no processo de adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia. O País não esqueceu esse facto. É em nome dele que temos toda a legitimidade democrática para exigir do Governo uma política europeia à altura do aproveitamento nacional e não apenas partidário, das potencialidades que ajudámos a criar.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Muito bem!

O Orador: - Nos próximos anos, a implementação do Acto Único vem colocar um desafio acrescido ao